Apelação Cível 0007314-49.2006.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

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Apelação CívelCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ATACADAO SB COMERCIO DE UTILIDADES E DECORACAO LTDA

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ATACADAO SB COMERCIO DE UTILIDADES E DECORACAO LTDA

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

ATACADAO SB COMERCIO DE UTILIDADES E DECORACAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

11/12/2025, 07:50

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2025, 16:07

Expedição de expediente

28/10/2025, 21:01

Expedição de expediente

28/10/2025, 21:01

Expedição de expediente

28/10/2025, 21:01

Expedição de expediente

28/10/2025, 21:01

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

28/10/2025, 20:57

Juntada de petição de Petição (outras)

23/10/2025, 12:20

Conclusos para decisão

26/09/2025, 13:25

Conclusos para decisão

20/09/2023, 15:20

Juntada de Certidão de decurso de prazo

03/08/2023, 17:35

Juntada de Certidão de decurso de prazo

03/08/2023, 00:02

Todas as movimentações(186)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

11/12/2025, 07:50

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

Documentos

Decisão

•10/06/2023, 11:15

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 15:10

29/10/2025, 16:07

Expedição de expediente

28/10/2025, 21:01

Expedição de expediente

28/10/2025, 21:01

Expedição de expediente

28/10/2025, 21:01

Expedição de expediente

28/10/2025, 21:01

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

28/10/2025, 20:57

Juntada de petição de Petição (outras)

23/10/2025, 12:20

Conclusos para decisão

26/09/2025, 13:25

Conclusos para decisão

20/09/2023, 15:20

Juntada de Certidão de decurso de prazo

03/08/2023, 17:35

Juntada de Certidão de decurso de prazo

03/08/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2023, 16:27

Expedição de expediente

10/06/2023, 11:30

Expedição de expediente

10/06/2023, 11:30

Expedição de expediente

10/06/2023, 11:30

Expedição de expediente

10/06/2023, 11:30

Expedição de expediente

10/06/2023, 11:30

Expedição de expediente

10/06/2023, 11:30

Expedição de expediente

10/06/2023, 11:30

Expedição de expediente

10/06/2023, 11:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

10/06/2023, 11:15

Conclusos para decisão

23/05/2023, 09:32

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

23/05/2023, 09:32

Juntada de Certidão

23/05/2023, 09:32

Juntada de petição de Contra-razões

17/04/2023, 14:49

Juntada de Certidão de Intimação

04/04/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2023, 05:59

Expedição de expediente

24/03/2023, 15:12

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 15:10

Juntada de petição de Recurso extraordinário

23/02/2023, 18:34

Juntada de petição de Recurso especial

23/02/2023, 18:32

Juntada de Certidão de Intimação

07/02/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/02/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/01/2023, 04:26

Juntada de Certidão de Intimação

30/01/2023, 04:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/01/2023, 18:16

Expedição de documento

27/01/2023, 18:16

Expedição de expediente

27/01/2023, 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado

27/01/2023, 13:51

Juntada de Certidão

27/01/2023, 13:45

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2022, 09:09

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2022, 09:09

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2022, 05:55

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2022, 05:52

Incluído em pauta para 24/01/2023 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

18/11/2022, 09:18

Conclusos para julgamento

09/11/2022, 00:18

Juntada de Certidão de decurso de prazo

09/11/2022, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2022, 00:16

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2022, 00:16

Juntada de petição de Embargos de declaração

10/10/2022, 16:44

Expedição de expediente

10/10/2022, 16:44

Juntada de Ato Eletrônico

10/10/2022, 16:44

Juntada de Certidão de Intimação

03/10/2022, 07:14

Juntada de Certidão de Intimação

03/10/2022, 07:14

Expedição de expediente

30/09/2022, 11:14

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

30/09/2022, 11:08

Expedição de documento

30/09/2022, 11:08

Deliberado em Sessão - Julgado

29/09/2022, 19:27

Juntada de Certidão

29/09/2022, 19:17

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2022, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2022, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2022, 09:21

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2022, 09:21

Incluído em pauta para 27/09/2022 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

02/09/2022, 09:35

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2022, 22:56

Juntada de Certidão de Intimação

17/08/2022, 07:31

Conclusos para julgamento

16/08/2022, 14:22

Expedição de expediente

16/08/2022, 14:21

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - EDITAL DE INTIMAÇÃO DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TORNA PÚBLICO O INÍCIO DA DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS FÍSICOS ABAIXO INDICADOS; BEM COMO, AS RESPECTIVAS MIGRAÇÕES PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO O Excelentíssimo Senhor Presidente da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quem possa interessar, da digitalização e migração dos processos abaixo relacionados para o Processo Judicial Eletrônico - Pje, através do qual passaram a tramitar exclusivamente, em consonância com os termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, deste TRF5; de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual, pelas partes e terceiros interessados, deverão ser promovidas somente no sistema PJe. O cadastramento prévio dos advogados, com a utilização de certificação digital, é obrigatório para acessar o sobredito sistema, e pode ser realizado através do link: https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, para que no futuro não se possa alegar desconhecimento, por este ato ficam intimadas as partes e eventuais interessados de todo o teor do presente Edital; cuja cópia será afixada no pórtico e no site deste Tribunal; bem como, da posterior remessa dos autos físicos à Vara ou Comarca de Origem. Dado e passado pela Divisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, aos 10 (dez) dias do mês de agosto do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois). Do que eu, José Ricardo da Silva (Técnico Judiciário), lotado na Divisão da Quarta Turma) assino digitalmente. Desembargador Federal VLADIMIR CARVALHO - Presidente da Quarta Turma, assino digitalmente.

11/08/2022, 00:00

Processo Digitalizado

06/08/2022, 13:11

Recebido pelo Distribuidor

20/05/2022, 10:33

Redistribuição

06/09/2021, 16:54

Mudança de Classe Processual

06/09/2021, 16:28

Recebido pelo Distribuidor

04/09/2021, 11:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

03/07/2021, 09:39

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

12/02/2019, 14:34

Recebido pelo Distribuidor

11/02/2019, 14:46

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2019, 14:42

Entrega em carga/vista

24/01/2019, 18:51

Publicação

05/12/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

13/11/2018, 16:32

Conhecido o recurso de parte e não-provido

12/11/2018, 09:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/11/2018, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/10/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

15/10/2018, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

12/09/2018, 14:13

Conclusão

11/09/2018, 13:56

Distribuído

11/09/2018, 13:55

Mudança de Classe Processual

11/09/2018, 12:53

Recebido pelo Distribuidor

06/09/2018, 13:58

Recebido pelo Distribuidor

31/08/2018, 09:37

Entrega em carga/vista

21/08/2018, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2018, 16:19

Recebido pelo Distribuidor

23/07/2018, 16:40

Entrega em carga/vista

05/07/2018, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

05/06/2018, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2018, 13:52

Recebido pelo Distribuidor

21/03/2018, 15:15

Recebido pelo Distribuidor

15/03/2018, 10:46

Entrega em carga/vista

12/03/2018, 13:07

Publicação

08/02/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

01/02/2018, 13:53

Conhecido o recurso de parte e não-provido

31/01/2018, 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2018, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/12/2017, 03:12

Inclusão em Pauta

18/12/2017, 12:35

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2017, 15:21

Conclusão

08/11/2017, 14:14

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2017, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 20:12

Recebido pelo Distribuidor

10/10/2017, 16:36

Recebido pelo Distribuidor

31/08/2015, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2015, 10:41

Recebido pelo Distribuidor

12/05/2015, 16:21

Conclusão

11/05/2015, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/04/2015, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2015, 10:31

Petição

15/04/2015, 12:07

Recebido pelo Distribuidor

14/04/2015, 12:56

Entrega em carga/vista

07/04/2015, 08:10

Publicação

20/03/2015, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/03/2015, 03:13

Recebido pelo Distribuidor

13/03/2015, 10:47

Conhecido o recurso de parte e não-provido

13/03/2015, 09:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2015, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/02/2015, 03:12

Inclusão em Pauta

03/02/2015, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

21/01/2015, 15:10

Conclusão

20/01/2015, 12:23

Recebido pelo Distribuidor

20/01/2015, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2015, 16:08

Recebido pelo Distribuidor

07/01/2015, 12:06

Recebido pelo Distribuidor

26/11/2014, 13:11

Processo Reativado

25/11/2014, 14:03

Recebido pelo Distribuidor

25/11/2014, 13:45

Baixa Definitiva

01/09/2011, 14:34

Baixa Definitiva

31/08/2011, 14:34

Baixa Definitiva

30/08/2011, 14:34

Recebido pelo Distribuidor

15/06/2011, 12:47

Recebido pelo Distribuidor

17/05/2010, 13:30

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

23/03/2010, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/11/2009, 19:00

Recebido pelo Distribuidor

18/11/2009, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2009, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2009, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2009, 16:22

Recebido pelo Distribuidor

27/10/2009, 17:37

Conclusão

27/10/2009, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2008, 13:51

Recebido pelo Distribuidor

04/09/2008, 11:47

Entrega em carga/vista

28/08/2008, 11:59

Recebido pelo Distribuidor

21/08/2008, 15:42

Petição

21/08/2008, 13:04

Petição

21/08/2008, 12:51

Recebido pelo Distribuidor

07/08/2008, 14:18

Entrega em carga/vista

28/07/2008, 17:13

Recebido pelo Distribuidor

29/04/2008, 10:30

Conclusão

28/04/2008, 16:03

Petição

28/04/2008, 15:12

Petição

28/04/2008, 15:11

Recebido pelo Distribuidor

24/04/2008, 10:04

Entrega em carga/vista

01/04/2008, 09:37

Publicação

12/03/2008, 11:12

Recebido pelo Distribuidor

20/02/2008, 15:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/01/2008, 14:00

Inclusão em Pauta

14/01/2008, 17:59

Recebido pelo Distribuidor

20/08/2007, 15:03

Conclusão

16/08/2007, 18:07

Distribuído

16/08/2007, 18:06

Acórdão

•27/01/2023, 18:15

Inteiro Teor do Acórdão

•27/01/2023, 18:15

Acórdão

•30/09/2022, 11:01

Inteiro Teor do Acórdão

•30/09/2022, 11:01

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 14:09

Autos Digitalizados

•06/08/2022, 13:10

Autos Digitalizados

•06/08/2022, 13:10

Autos Digitalizados

•06/08/2022, 13:10

Autos Digitalizados

•06/08/2022, 13:10

Autos Digitalizados

•06/08/2022, 13:10

Autos Digitalizados

•06/08/2022, 13:10

Autos Digitalizados

•06/08/2022, 13:10

Autos Digitalizados

•06/08/2022, 13:10

Todos os documentos(17)

Decisão

•10/06/2023, 11:15

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 15:10

Acórdão

•27/01/2023, 18:15

Inteiro Teor do Acórdão

•27/01/2023, 18:15

Acórdão

•30/09/2022, 11:01

Inteiro Teor do Acórdão

•30/09/2022, 11:01

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 14:09

Autos Digitalizados

•06/08/2022, 13:10

Autos Digitalizados

•06/08/2022, 13:10

Autos Digitalizados

•06/08/2022, 13:10

Autos Digitalizados

•06/08/2022, 13:10

Autos Digitalizados

•06/08/2022, 13:10

Autos Digitalizados

•06/08/2022, 13:10

Autos Digitalizados

•06/08/2022, 13:10

Autos Digitalizados

•06/08/2022, 13:10

Autos Digitalizados

•06/08/2022, 13:10

Autos Digitalizados

•06/08/2022, 13:10