Apelação Cível 0007314-49.2006.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ATACADAO SB COMERCIO DE UTILIDADES E DECORACAO LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

ATACADAO SB COMERCIO DE UTILIDADES E DECORACAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:05

Publicado Acórdão em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 11:35

Juntada de Certidão

11/05/2026, 11:35

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

11/05/2026, 11:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/05/2026, 19:07

Expedição de Outros documentos.

12/04/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/04/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/04/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/04/2026, 00:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/04/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/04/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/04/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/04/2026, 00:05

Todas as movimentações(229)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:05

Publicado Acórdão em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 11:35

Juntada de Certidão

Documentos

Acórdão

•11/05/2026, 11:35

Acórdão

•11/05/2026, 11:35

11/05/2026, 11:35

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

11/05/2026, 11:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/05/2026, 19:07

Expedição de Outros documentos.

12/04/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/04/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/04/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/04/2026, 00:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/04/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/04/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/04/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/04/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/04/2026, 00:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/04/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 00:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/04/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 00:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/04/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 00:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/04/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 12:18

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 12:18

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 12:18

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 12:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/04/2026, 12:14

Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao Relator(a) RUBENS DE MENDONCA CANUTO NETO

19/01/2026, 21:58

Conclusos para julgamento

19/01/2026, 21:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/01/2026, 21:58

Juntada de certidão (outras)

06/01/2026, 16:56

Recebido pelo Distribuidor

17/12/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 11:49

Juntada de Certidão

17/12/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 11:49

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

29/10/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 21:01

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

28/10/2025, 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 12:20

Conclusos para decisão

26/09/2025, 13:25

Conclusos para decisão

20/09/2023, 15:20

Juntada de Certidão

03/08/2023, 17:35

Juntada de Certidão

03/08/2023, 00:02

Juntada de Certidão

21/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

21/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

21/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

21/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

21/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

21/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

21/06/2023, 00:01

Juntada de Certidão

13/06/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

10/06/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

10/06/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

10/06/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

10/06/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

10/06/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

10/06/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

10/06/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

10/06/2023, 11:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 1.072.485/PR - Tema 985

10/06/2023, 11:15

Conclusos para decisão

23/05/2023, 09:32

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

23/05/2023, 09:32

Juntada de Certidão

23/05/2023, 09:32

Juntada de Petição de Contra-razões

17/04/2023, 14:49

Juntada de Certidão

04/04/2023, 00:02

Juntada de Certidão

27/03/2023, 05:59

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 15:12

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 15:10

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

23/02/2023, 18:34

Juntada de Petição de Recurso especial

23/02/2023, 18:32

Juntada de Certidão

07/02/2023, 00:00

Juntada de Certidão

07/02/2023, 00:00

Juntada de Certidão

30/01/2023, 04:26

Juntada de Certidão

30/01/2023, 04:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/01/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 18:16

Deliberado em Sessão

27/01/2023, 13:51

Juntada de Certidão

27/01/2023, 13:45

Juntada de Certidão

21/11/2022, 09:09

Juntada de Certidão

21/11/2022, 09:09

Juntada de Certidão

21/11/2022, 05:55

Juntada de Certidão

21/11/2022, 05:52

Inclusão em Pauta

18/11/2022, 09:18

Conclusos para julgamento

09/11/2022, 00:18

Juntada de Certidão

09/11/2022, 00:17

Juntada de Certidão

21/10/2022, 00:00

Juntada de Certidão

11/10/2022, 00:16

Juntada de Certidão

11/10/2022, 00:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/10/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 16:44

Juntada de Outros documentos

10/10/2022, 16:44

Juntada de Certidão

03/10/2022, 07:14

Juntada de Certidão

03/10/2022, 07:14

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 11:08

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

30/09/2022, 11:08

Deliberado em Sessão

29/09/2022, 19:27

Juntada de Certidão

29/09/2022, 19:17

Juntada de Certidão

13/09/2022, 00:11

Juntada de Certidão

13/09/2022, 00:11

Juntada de Certidão

06/09/2022, 09:21

Juntada de Certidão

06/09/2022, 09:21

Inclusão em Pauta

02/09/2022, 09:35

Juntada de Certidão

20/08/2022, 22:56

Juntada de Certidão

17/08/2022, 07:31

Conclusos para julgamento

16/08/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 14:21

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 14:09

Migração de Sistema Eletrônico

06/08/2022, 13:11

Recebido pelo Distribuidor

20/05/2022, 10:33

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

06/09/2021, 16:54

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

06/09/2021, 16:28

Recebido pelo Distribuidor

04/09/2021, 11:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 1.072.485/PR - Tema 985

03/07/2021, 09:39

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 1.072.485/PR - Tema 985

12/02/2019, 13:34

Recebido pelo Distribuidor

11/02/2019, 13:46

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2019, 13:42

Autos entregues em carga ao Autor.

24/01/2019, 17:51

Publicado Decisão em 05/12/2018 03:13:14.

05/12/2018, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2018 03:12:14

05/12/2018, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

13/11/2018, 15:32

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

12/11/2018, 08:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/11/2018, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2018 03:12:19

19/10/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

15/10/2018, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

12/09/2018, 14:13

Conclusos Para decisão

11/09/2018, 13:56

Distribuído por Sorteio

11/09/2018, 13:55

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

11/09/2018, 12:53

Recebido pelo Distribuidor

06/09/2018, 13:58

Recebido pelo Distribuidor

31/08/2018, 09:37

Autos entregues em carga ao Autor.

21/08/2018, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2018, 16:19

Recebido pelo Distribuidor

23/07/2018, 16:40

Autos entregues em carga ao Autor.

05/07/2018, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2018 03:12:24

08/06/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

05/06/2018, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2018, 13:52

Recebido pelo Distribuidor

21/03/2018, 15:15

Recebido pelo Distribuidor

15/03/2018, 10:46

Autos entregues em carga ao Autor.

12/03/2018, 13:07

Publicado Decisão em 08/02/2018 03:13:24.

08/02/2018, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2018 03:12:24

08/02/2018, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

01/02/2018, 12:53

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

31/01/2018, 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2018, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2017 03:12:17

21/12/2017, 02:12

Inclusão em Pauta

18/12/2017, 11:35

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2017, 14:21

Conclusos Para decisão

08/11/2017, 13:14

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2017, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 19:12

Recebido pelo Distribuidor

10/10/2017, 16:36

Recebido pelo Distribuidor

31/08/2015, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2015, 10:41

Recebido pelo Distribuidor

12/05/2015, 16:21

Conclusos Para decisão

11/05/2015, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2015 03:12:49

23/04/2015, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2015, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2015, 12:07

Recebido pelo Distribuidor

14/04/2015, 12:56

Autos entregues em carga ao Autor.

07/04/2015, 08:10

Publicado Decisão em 20/03/2015 03:14:24.

20/03/2015, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2015 03:13:24

20/03/2015, 03:13

Recebido pelo Distribuidor

13/03/2015, 10:47

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

13/03/2015, 09:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2015, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2015 03:12:37

13/02/2015, 02:12

Inclusão em Pauta

02/02/2015, 23:00

Recebido pelo Distribuidor

21/01/2015, 14:10

Conclusos Para decisão

20/01/2015, 11:23

Recebido pelo Distribuidor

20/01/2015, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2015, 15:08

Recebido pelo Distribuidor

07/01/2015, 11:06

Recebido pelo Distribuidor

26/11/2014, 12:11

Processo Reativado

25/11/2014, 13:03

Recebido pelo Distribuidor

25/11/2014, 12:45

Baixa Definitiva

01/09/2011, 14:34

Baixa Definitiva

31/08/2011, 14:34

Baixa Definitiva

30/08/2011, 14:34

Recebido pelo Distribuidor

15/06/2011, 12:47

Recebido pelo Distribuidor

17/05/2010, 13:30

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo RE 1.072.485/PR - Tema 985

23/03/2010, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2009 19:00:02

18/11/2009, 18:00

Recebido pelo Distribuidor

18/11/2009, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2009, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2009, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2009, 15:22

Recebido pelo Distribuidor

27/10/2009, 16:37

Conclusos Para decisão

27/10/2009, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2008, 13:51

Recebido pelo Distribuidor

04/09/2008, 11:47

Autos entregues em carga ao Autor.

28/08/2008, 11:59

Recebido pelo Distribuidor

21/08/2008, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2008, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2008, 12:51

Recebido pelo Distribuidor

07/08/2008, 14:18

Autos entregues em carga ao Autor.

28/07/2008, 17:13

Recebido pelo Distribuidor

29/04/2008, 10:30

Conclusos Para decisão

28/04/2008, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2008, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2008, 15:11

Recebido pelo Distribuidor

24/04/2008, 10:04

Autos entregues em carga ao Autor.

01/04/2008, 09:37

Publicado Decisão em 12/03/2008 11:12:00.

12/03/2008, 11:12

Recebido pelo Distribuidor

20/02/2008, 15:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/01/2008, 13:00

Inclusão em Pauta

14/01/2008, 16:59

Recebido pelo Distribuidor

20/08/2007, 15:03

Conclusos Para decisão

16/08/2007, 18:07

Distribuído por Sorteio

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