Agravo Regimental Cível 0006639-67.2012.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Agravo Regimental CívelCompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Regimental Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Agravo Regimental Cível · Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

SOLL -SERVICOS OBRAS E LOCACOES LTDA

CNPJ

Autor

CONSERBENS LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

SOLL -SERVICOS OBRAS E LOCACOES LTDA

CNPJ

Autor

CONSERBENS LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

SOLL -SERVICOS OBRAS E LOCACOES LTDA

CNPJ

Reu

CONSERBENS LTDA

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

24/02/2026, 12:30

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:02

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:34

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:34

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:34

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:34

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:34

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

28/10/2025, 16:32

Conclusos para decisão

26/09/2025, 14:02

Conclusos para decisão

19/10/2023, 11:53

Juntada de Certidão de decurso de prazo

16/10/2023, 09:44

Todas as movimentações(183)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

24/02/2026, 12:30

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

Documentos

DECISÃO

•25/07/2023, 22:59

DECISÃO

•22/03/2023, 09:54

08/11/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2025, 00:02

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:34

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:34

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:34

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:34

Expedição de expediente

28/10/2025, 16:34

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

28/10/2025, 16:32

Conclusos para decisão

26/09/2025, 14:02

Conclusos para decisão

19/10/2023, 11:53

Juntada de Certidão de decurso de prazo

16/10/2023, 09:44

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

02/10/2023, 14:11

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2023, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2023, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2023, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2023, 00:21

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2023, 10:48

Expedição de expediente

25/07/2023, 22:59

Expedição de expediente

25/07/2023, 22:59

Expedição de expediente

25/07/2023, 22:59

Expedição de expediente

25/07/2023, 22:59

Expedição de expediente

25/07/2023, 22:59

Recurso Extraordinário - Suspensão do Processamento

25/07/2023, 22:59

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

19/07/2023, 07:31

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para Pleno - Gab VICE-PRESIDÊNCIA - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

19/07/2023, 07:31

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 07:31

Juntada de Certidão de decurso de prazo

19/07/2023, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2023, 00:29

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2023, 00:29

Expedição de expediente

23/05/2023, 07:34

Juntada de Ato Eletrônico

23/05/2023, 07:34

Juntada de petição de Agravo (inominado/ legal)

18/04/2023, 13:55

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2023, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2023, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2023, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

02/04/2023, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2023, 05:20

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2023, 05:19

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2023, 05:17

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2023, 05:16

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2023, 05:12

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2023, 05:11

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2023, 05:09

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2023, 05:08

Expedição de expediente

22/03/2023, 10:00

Expedição de expediente

22/03/2023, 10:00

Expedição de expediente

22/03/2023, 10:00

Expedição de expediente

22/03/2023, 10:00

Expedição de expediente

22/03/2023, 10:00

Expedição de expediente

22/03/2023, 10:00

Expedição de expediente

22/03/2023, 10:00

Expedição de expediente

22/03/2023, 09:59

Expedição de expediente

22/03/2023, 09:59

Expedição de expediente

22/03/2023, 09:59

Expedição de expediente

22/03/2023, 09:59

Expedição de expediente

22/03/2023, 09:59

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso especial (art. 543-C,CPC)

22/03/2023, 09:54

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

22/03/2023, 09:54

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

22/03/2023, 09:54

Recurso especial admitido

22/03/2023, 09:54

Recurso extraordinário admitido

22/03/2023, 09:54

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

20/03/2023, 09:45

Conclusos para decisão

20/03/2023, 09:45

Juntada de Certidão

20/03/2023, 09:41

Juntada de petição de Contra-razões

11/01/2023, 16:27

Juntada de Certidão de Intimação

11/01/2023, 16:25

Juntada de Certidão de Intimação

11/01/2023, 05:28

Expedição de expediente

10/01/2023, 14:35

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 14:25

Juntada de petição de Recurso extraordinário

07/11/2022, 12:21

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2022, 04:18

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2022, 04:18

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2022, 07:11

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2022, 07:11

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2022, 07:11

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2022, 07:11

Conhecido o recurso e provido em parte

13/10/2022, 11:46

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

13/10/2022, 11:46

Expedição de documento

13/10/2022, 11:46

Deliberado em Sessão - Julgado

06/10/2022, 16:10

Juntada de Certidão

06/10/2022, 15:55

Juntada de Certidão de Intimação

22/09/2022, 07:59

Juntada de Certidão de Intimação

22/09/2022, 07:56

Juntada de Certidão de Intimação

22/09/2022, 07:45

Juntada de Certidão de Intimação

21/09/2022, 08:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2022, 18:10

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2022, 18:10

Incluído em pauta para 06/10/2022 09:00 Sala das Turmas Norte

15/09/2022, 09:23

Conclusos para julgamento

06/09/2022, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIÃO DIVISÃO DA TERCEIRA TURMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. TORNA PÚBLICO O INÍCIO DA DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSOS FÍSICOS ABAIXO INDICADOS; BEM COMO, AS RESPECTIVAS MIGRAÇÕES PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO O Excelentíssimo Senhor Relator da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quem interessar possa, da digitalização e migração dos processos abaixo relacionados para o Processo Judicial Eletrônico - Pje, através do qual passaram a tramitar exclusivamente, em consonância com os termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, deste TRF5; de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual, pelas partes e terceiros interessados, deverão ser promovidas somente no sistema PJe. O cadastramento prévio dos advogados, com a utilização de certificação digital, é obrigatório para acessar o sobredito sistema, e pode ser realizado através do link: <https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam>. Por fim, para que no futuro não se possa alegar desconhecimento, por este ato ficam intimadas as partes e eventuais interessados de todo o teor do presente Edital; cuja cópia será afixada no pórtico e no site deste Tribunal; bem como, da posterior remessa dos autos físicos à Vara ou Comarca de Origem.

06/09/2022, 00:00

Processo Digitalizado

05/09/2022, 12:40

Recebido pelo Distribuidor

08/02/2022, 16:21

Mudança de Classe Processual

09/10/2021, 14:41

Redistribuição

09/10/2021, 14:40

Recebido pelo Distribuidor

08/10/2021, 11:32

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

13/02/2019, 13:50

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2019, 15:24

Recebido pelo Distribuidor

13/11/2018, 14:03

Entrega em carga/vista

25/10/2018, 18:08

Publicação

28/09/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

26/09/2018, 14:39

Julgado improcedente o pedido

18/09/2018, 10:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/09/2018, 14:00

Deliberado em Sessão - Adiado

29/08/2018, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

06/08/2018, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

05/07/2018, 14:43

Conclusão

05/07/2018, 10:39

Distribuído

05/07/2018, 10:38

Mudança de Classe Processual

03/07/2018, 12:26

Recebido pelo Distribuidor

29/06/2018, 14:36

Recebido pelo Distribuidor

19/06/2018, 15:22

Entrega em carga/vista

30/05/2018, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2018, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

19/04/2018, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2018, 20:21

Recebido pelo Distribuidor

19/03/2018, 08:46

Recebido pelo Distribuidor

27/02/2018, 10:07

Entrega em carga/vista

21/02/2018, 09:21

Publicação

16/01/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/01/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2017, 14:18

Conhecido o recurso de parte e não-provido

19/12/2017, 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/12/2017, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/11/2017, 03:12

Inclusão em Pauta

23/11/2017, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

10/11/2017, 10:58

Conclusão

10/11/2017, 09:34

Redistribuição

09/11/2017, 09:20

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2017, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 20:52

Recebido pelo Distribuidor

09/10/2017, 16:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

21/03/2014, 09:42

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

27/02/2014, 11:29

Recebido pelo Distribuidor

14/01/2014, 14:51

Processo Reativado

13/01/2014, 18:57

Recebido pelo Distribuidor

13/01/2014, 18:45

Baixa Definitiva

04/06/2013, 15:16

Recebido pelo Distribuidor

16/04/2013, 10:13

Entrega em carga/vista

04/04/2013, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/03/2013, 22:01

Recebido pelo Distribuidor

20/02/2013, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2013, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2013, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2013, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2013, 13:46

Recebido pelo Distribuidor

24/01/2013, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/01/2013, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2012, 18:06

Petição

13/12/2012, 17:51

Petição

13/12/2012, 17:50

Recebido pelo Distribuidor

05/12/2012, 09:36

Entrega em carga/vista

28/11/2012, 09:10

Petição

27/11/2012, 15:14

Petição

27/11/2012, 15:13

Recebido pelo Distribuidor

15/10/2012, 15:37

Conclusão

15/10/2012, 09:20

Petição

11/10/2012, 14:15

Recebido pelo Distribuidor

09/10/2012, 09:58

Entrega em carga/vista

03/10/2012, 10:14

Petição

28/09/2012, 14:44

Publicação

12/09/2012, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/09/2012, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

06/09/2012, 15:02

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

05/09/2012, 18:14

Conhecido o recurso e provido em parte

05/09/2012, 18:14

Conhecido o recurso de parte e não-provido

05/09/2012, 18:14

Recebido pelo Distribuidor

05/09/2012, 10:37

Conclusão

05/09/2012, 09:55

Recebido pelo Distribuidor

31/08/2012, 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/08/2012, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/08/2012, 22:00

Inclusão em Pauta

15/08/2012, 13:57

Recebido pelo Distribuidor

01/08/2012, 12:51

Conclusão

24/07/2012, 16:28

Distribuído

24/07/2012, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2023, 14:25

ACÓRDÃO

•13/10/2022, 11:35

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•13/10/2022, 11:35

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/09/2022, 12:39

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/09/2022, 12:39

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/09/2022, 12:39

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/09/2022, 12:39

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/09/2022, 12:39

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/09/2022, 12:39

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/09/2022, 12:39