Procedimento Comum Cível 0017959-60.2025.4.05.8300 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0017959-60.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

02/12/2025, 17:05

Decurso de Prazo

18/11/2025, 13:10

Petição (Contraminuta)

16/11/2025, 18:28

Publicação

10/11/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOBSON ANTAO DIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO VINICIUS VIRGINIO DE SANTANA - PE65039 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE EDSON BATISTA LOPES - PE39318 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: HUGO SEROA AZI - BA51709 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e, ainda, de acordo com o art. 107, e parágrafo único, do Provimento n.º 19/2022, de 14.08.2022, da Corregedoria do egrégio TRF da 5.ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: De ordem do(a) MM. (a) Juiz(íza) Federal desta 9ª vara, diga cada uma das partes a(s) prova(s) que pretende(m) produzir, individualizando, inclusive, o(s) fato(s) probando(s) com a(s) espécie(s) probatória(s) desejada(s). Prazo de 05 (cinco) dias. Recife, data da assinatura eletrônica PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0017959-60.2025.4.05.8300

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOBSON ANTAO DIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO VINICIUS VIRGINIO DE SANTANA - PE65039 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE EDSON BATISTA LOPES - PE39318 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: HUGO SEROA AZI - BA51709 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e, ainda, de acordo com o art. 107, e parágrafo único, do Provimento n.º 19/2022, de 14.08.2022, da Corregedoria do egrégio TRF da 5.ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: De ordem do(a) MM. (a) Juiz(íza) Federal desta 9ª vara, diga cada uma das partes a(s) prova(s) que pretende(m) produzir, individualizando, inclusive, o(s) fato(s) probando(s) com a(s) espécie(s) probatória(s) desejada(s). Prazo de 05 (cinco) dias. Recife, data da assinatura eletrônica PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0017959-60.2025.4.05.8300

07/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

06/11/2025, 13:08

Expedida/Certificada

06/11/2025, 13:08

Ato ordinatório

06/11/2025, 13:08

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:33

Petição (Embargos de declaração)

15/10/2025, 17:16

Decurso de Prazo

07/10/2025, 07:46

Petição (admonitária)

30/09/2025, 12:16

Publicação

08/09/2025, 19:29

Documentos

Ato ordinatório

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOBSON ANTAO DIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO VINICIUS VIRGINIO DE SANTANA - PE65039 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE EDSON BATISTA LOPES - PE39318 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0017959-60.2025.4.05.8300 Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Jobson Antão Dias em face da Caixa Econômica Federal - CEF, na qual requer, em sede de tutela de urgência, (i) a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade fiduciária e do leilão extrajudicial, referente ao imóvel de matrícula nº 1.723; e (ii) que lhe seja assegurado purgar a mora, mediante depósito judicial dos valores devidos. Ao final, requer: (a) a declaração de nulidade da consolidação da propriedade fiduciária e o restabelecimento do contrato de financiamento habitacional nos termos originalmente pactuados; (b) o reconhecimento do direito à purgação da mora e à manutenção do imóvel; (c) a consignação judicial do valor de R$ 4.875,75, já depositado em juízo. Narra o autor que celebrou contrato de financiamento habitacional, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, registrado sob o nº 844440099460, tendo por objeto o imóvel situado na Rua Projetada Lote 16, Quadra 0-2, Loteamento Primavera, Paudalho/PE, onde reside com sua família. Afirma ter adimplido regularmente as parcelas por cerca de 12 anos, vindo a enfrentar dificuldades financeiras supervenientes, o que ocasionou a mora e a subsequente consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal. Sustenta que tentou, sem êxito, purgar a mora tanto presencialmente junto à agência bancária quanto por meio do aplicativo da instituição, tendo o imóvel sido incluído em procedimento de leilão extrajudicial. Aduz que, embora tenha recebido intimação em dezembro de 2024 para pagamento da dívida no valor atualizado de R$ 2.862,64, o débito atual perfaz R$ 4.875,75, valor já consignado judicialmente. Defende que, por ter o contrato sido firmado em 09/07/2012, é aplicável a disciplina anterior à Lei nº 13.465/2017, a qual assegurava ao fiduciante o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação. Sustenta, ainda, que o imóvel constitui bem de família, protegido constitucionalmente, de modo que sua perda configuraria grave ofensa aos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. É o relato. Decido. De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, não se evidencia, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado. A Caixa Econômica Federal observou o rito previsto na Lei nº 9.514/97, que disciplina a alienação fiduciária de bem imóvel, notadamente no tocante à constituição em mora e à possibilidade de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. A notificação extrajudicial foi regularmente expedida, sendo oportunizada ao mutuário a quitação do débito vencido. Ademais, tendo em vista que a consolidação da propriedade foi regularmente averbada no Registro de Imóveis em 28/04/2025 (id 96247527, p. 5), a legislação vigente assegura tão somente o exercício do direito de preferência na aquisição do bem, pelo valor correspondente à dívida, sendo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, após a alteração promovida pela Lei nº 13.465/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/97, de que não subsiste a possibilidade de aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/66. Assim, não se admite mais a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, restando ao devedor apenas o direito de preferência na aquisição do imóvel. Senão vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDÊNCIAL DO STJ. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Controvérsia recursal acerca da possibilidade de purgação da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário e, sendo admitida, se é necessária a quitação integral do saldo devedor ou apenas das prestações vencidas e das que se vencerem até a data do pagamento, acrescidas dos juros e dos encargos contratuais e legais. 2. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Privado do STJ, "no período anterior à Lei n. 13.465/2017, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, era admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, §1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997" (REsp n. 1.818.156/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 18/6/2021). 3. Com a edição da Lei n. 13.465/2017, que incluiu o §2º-B no art. 27 da Lei n. 9.514/1997, "não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária" (REsp n. 1.649.595/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 4. A purga da mora não exige o pagamento integral do débito, mas apenas as obrigações vencidas acrescidas dos encargos legais e contratuais (AgInt no REsp 1.760.519/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe de 30/09/2019). 5. No caso em exame, o Tribunal de origem divergiu da orientação jurisprudencial do STJ, pois concluiu, tão somente, que com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário não seria possível a purga da mora, sem considerar o diploma legal vigente à época do aperfeiçoamento desse ato. 6. Necessidade de retorno dos autos à origem ante a ausência de premissas fáticas no acórdão recorrido para a aferição da possibilidade de purga da mora no caso concreto. Recurso especial provido. (REsp n. 1.845.401/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) Dessa forma, não se verifica, neste momento processual, ilegalidade manifesta a justificar a intervenção judicial para suspender os efeitos da consolidação da propriedade ou impedir eventual alienação extrajudicial do bem, razão pela qual indefere-se o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Apresentada contestação, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo, extintivo ou modificativo do direito vindicado na inicial ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para réplica. Recife, data da assinatura eletrônica

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Decido A competência dos Juizados Especiais Federais está definida na Constituição da República (art. 98, inc. I), a qual é regulamentada pela Lei nº 10.259/2001 e lhes confere competência absoluta para processar e julgar as demandas contra a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, quando o valor da causa não ultrapassar sessenta (60) salários mínimos (art. 3º). No entanto, a lei não admite a competência dos Juizados Especiais Federais quanto a determinadas matérias, cujas demandas devem ser processadas nas varas comuns da Justiça Federal, independentemente do valor da causa, dentre as quais aquelas que se referem aos pedidos de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, ressalvados apenas os de natureza previdenciária e de lançamento fiscal. No caso, a demandante postulou a anulação de atos referentes ao leilão de bem imóvel que constituía o objeto de contrato de financiamento, bem como de atos subsequentes e que decorrem do ato de expropriação, cuja consequência, em última análise, é a declaração de nulidade de atos administrativos, a qual configura, portanto, uma das exceções à competência dos Juizados Especiais Federais, conforme a previsão do art. 3º, §1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001. Neste sentido, a propósito, o precedente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em caso análogo: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3º DA LEI 10.259/01. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC, UMA VEZ QUE O PROCESSO NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CEF. – Sentença que extinguiu, sem exame do mérito, ante o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial Federal, ação ordinária na qual a parte autora visa à anulação de Leilão Judicial realizado pela Caixa Econômica Federal. - É da competência da Justiça Federal Comum o processamento e julgamento de causas relativas à anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal, a teor do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259/2001. - Considerando que a presente demanda versa acerca da anulação de ato administrativo da Caixa Econômica Federal, resta evidente a competência do Juízo Federal Comum para dirimir a controvérsia. - Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeira instância, tendo em vista a ausência de citação da CEF, para o regular prosseguimento do feito.” (2ª Turma, Apelação Cível nº 520948, Rel. Paulo Gadelha, DJ 13/11/2008). Aliás, em hipóteses análogas, as quais versam sobre a prática de atos negociais da Caixa Econômica, mas que dispõem de natureza de ato administrativo, a interpretação do Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região é neste mesmo sentido: TRF – Pleno, CC nº 080599438201640520000, Rel. Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 07.09.2016, PJE; CC nº 08068538820154050000 j 25.02.2016, PJE. Ou seja, o critério da matéria sob discussão, a qual é demarcada pelo pedido e pela causa de pedir, é prevalecente com relação ao valor da causa, de maneira que este processo não é da competência dos Juizados Especiais Federais. Infere-se, portanto, que este juízo não dispõe de competência para processar e julgar as causas, de qualquer natureza, que não se cuidem de ações de execução fiscal e demandas conexas, ou que não guardem correspondência com as previsões da Lei Federal nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais). Em resumo, e no essencial, este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar demandas que não correspondem ao processo do Juizado Especial Federal, notadamente aquelas cujas matérias não se encontram excepcionadas pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Logo, a competência para conhecer e decidir o processo é adjudicada a uma das Varas Cíveis da sede da Seção Judiciária (Recife). Declaro a incompetência absoluta deste juízo para julgar o processo, de sorte que determino a redistribuição para uma das Varas Cíveis da sede da Seção Judiciária (Recife), nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. Remetam-se incontinenti. Suscitado eventual conflito negativo de competência, os fundamentos desta decisão servirão como informações ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (art. 108, inc. I, alínea “e”, da Constituição da República). Recife, data da assinatura. Juiz Federal

21/07/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Decurso de Prazo

Petição (admonitária)

Publicação

Todas as movimentações(28)