Procedimento Comum Cível 0001459-92.2025.4.05.8501 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0001459-92.2025.4.05.8501 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AMANDA SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA - RJ222323-A ADVOGADO do(a) APELANTE: THALIA PEREIRA SABINO - RJ257583-A APELADO: UNIAO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ADVOGADO do(a) APELADO: DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - SE5171 INTIMAÇÃO DE PAUTA INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO VIRTUAL - 7ª TURMA DE 28/07/2026 O presente feito foi incluído para a Sessão de Julgamento Virtual do dia 28/07/2026 do órgão julgador 7ª Turma, com início no dia 21/07/2026, às 13:00 horas e encerramento para o dia 28/07/2026, às 13:00 horas. Intimem-se as partes e seus procuradores para, querendo, até dois dias úteis antes do início da sessão, manifestarem-se acerca deste ato, mediante petição nos autos, nos termos das Resoluções 31/2021 e 004/2022, do TRF5, comunicando à Secretaria do Órgão julgador através do e-mail: ([email protected]) Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001459-92.2025.4.05.8501

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AMANDA SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA - RJ222323-A ADVOGADO do(a) APELANTE: THALIA PEREIRA SABINO - RJ257583-A APELADO: UNIAO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ADVOGADO do(a) APELADO: DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - SE5171 INTIMAÇÃO DE PAUTA INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO VIRTUAL - 7ª TURMA DE 28/07/2026 O presente feito foi incluído para a Sessão de Julgamento Virtual do dia 28/07/2026 do órgão julgador 7ª Turma, com início no dia 21/07/2026, às 13:00 horas e encerramento para o dia 28/07/2026, às 13:00 horas. Intimem-se as partes e seus procuradores para, querendo, até dois dias úteis antes do início da sessão, manifestarem-se acerca deste ato, mediante petição nos autos, nos termos das Resoluções 31/2021 e 004/2022, do TRF5, comunicando à Secretaria do Órgão julgador através do e-mail: ([email protected]) Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001459-92.2025.4.05.8501

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: AMANDA SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA - RJ222323-A ADVOGADO do(a) APELANTE: THALIA PEREIRA SABINO - RJ257583-A APELADO: UNIAO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ADVOGADO do(a) APELADO: DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - SE5171 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO VIRTUAL - 7ª TURMA DE 28/07/2026 O presente feito foi incluído para a Sessão de Julgamento Virtual do dia 28/07/2026 do órgão julgador 7ª Turma, com início no dia 21/07/2026, às 13:00 horas e encerramento para o dia 28/07/2026, às 13:00 horas. Intimem-se as partes e seus procuradores para, querendo, até dois dias úteis antes do início da sessão, manifestarem-se acerca deste ato, mediante petição nos autos, nos termos das Resoluções 31/2021 e 004/2022, do TRF5, comunicando à Secretaria do Órgão julgador através do e-mail: ([email protected]) TRF5 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001459-92.2025.4.05.8501

01/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:23

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:23

Decurso de Prazo

14/05/2026, 01:00

Decurso de Prazo

14/05/2026, 01:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:08

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:42

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:42

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:06

Petição (de interrogatório)

25/03/2026, 10:30

Petição

23/03/2026, 21:10

Documento (Certidão)

23/03/2026, 14:02

Petição (Tutela Antecipada Incidental)

12/03/2026, 16:54

Documentos

Intimação de pauta

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMANDA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA - RJ222323 ADVOGADO do(a) AUTOR: THALIA PEREIRA SABINO - RJ257583 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - SE5171 SENTENÇA 1.Relatório. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001459-92.2025.4.05.8501 Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por AMANDA SANTOS em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da UNIÃO, por meio da qual a parte autora pretende a revisão de contrato de financiamento estudantil celebrado no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com a aplicação de taxa de juros zero e a consequente redução do valor das parcelas, bem como a restituição de valores que entende pagos indevidamente. A petição inicial foi juntada aos autos sob id. 66082710, acompanhada dos documentos pertinentes, dentre os quais contrato e aditivos do financiamento (ids. 66082719 e seguintes). Citados, os réus apresentaram contestação. A União apresentou defesa sob id. 73696546, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defendendo a legalidade do regime jurídico aplicado ao contrato de financiamento. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação sob id. 71234377, sustentando a regularidade da contratação e a inexistência de ilegalidade na taxa de juros aplicada, juntando, inclusive, planilha de evolução contratual (id. 66082722). O FNDE, por sua vez, também apresentou manifestação nos autos pugnando pela improcedência dos pedidos (id. 133055099). Intimada, a parte autora teve oportunidade de se manifestar sobre as contestações, conforme decisão de saneamento e organização do processo constante do id. 127354011, tendo sido facultado às partes indicar provas a produzir. Posteriormente, as partes informaram não possuir interesse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, conforme manifestações juntadas sob ids. 133489342, 133055099 e 134654152. É o necessário. Passo a decidir. É o relatório. 2.Fundamentação. 2.1.Das preliminares 2.1.1.Das ilegitimidades passivas da União e da Caixa Econômica Federal. In casu, a legitimidade passiva da União decorre da sua qualidade de gestora do FIES, nos termos do art. 3º, inc. I, da Lei nº 10.260/2001, bem como da sua responsabilidade legal pela supervisão do cumprimento das normas do programa, além da gerência do Sistema Informatizado do Fies - Sisfies de oferta de vagas e de seleção de estudante, conforme art. 5º, inc. IV, da Portaria MEC nº 209/2018. Assim é de ser reconhecida a legitimidade passiva, vez que a mesma está vinculada aos fatos narrados na inicial e deve permanecer no polo passivo para que seja assegurado o pleno contraditório e a ampla defesa, conforme os princípios constitucionais do devido processo legal. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Caixa Econômica Federal, igualmente não merece prosperar. Consoante se depreende da análise do regime jurídico do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, instituído pela Lei nº 10.260/2001, a Caixa Econômica Federal atua, no âmbito do programa, como agente financeiro e operador das operações de financiamento, sendo responsável pela formalização dos contratos, acompanhamento da execução contratual, cálculo e cobrança das parcelas, bem como pela gestão dos ativos e passivos decorrentes dos financiamentos concedidos. Nesse contexto, eventual discussão acerca da legalidade das cláusulas contratuais, da forma de cálculo dos encargos financeiros, da evolução do saldo devedor ou da renegociação das obrigações assumidas pelo estudante necessariamente envolve a atuação da instituição financeira responsável pela operacionalização do financiamento. Assim, sendo a Caixa Econômica Federal a entidade responsável pela execução do contrato de financiamento estudantil firmado com a parte autora, mostra-se inequívoca sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que eventual provimento jurisdicional poderá repercutir diretamente na relação contratual mantida entre as partes. 2.2.2.Da impugnação ao benefício da gratuidade judiciária Em sede de contestação, a Caixa Econômica Federal impugna o benefício da gratuidade judiciária concedido à parte autora. Pois bem, para a concessão do benefício de assistência judiciária, é bastante a afirmação, na peça inicial, de que a parte não possui condições de prover as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, desde que essa afirmação não seja contrariada por alguma outra prova ou informação constante dos autos. Assim, o CPC estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural. É certo que a presunção de veracidade é relativa, cabendo à parte adversa que alega a ausência da condição de hipossuficiência trazer elementos probatórios hábeis à desconstituição dessa veracidade. No caso dos autos, a requerida alega a ausência dessa condição, de modo que tal declaração não afasta a presunção de veracidade. Mantenho, portanto, o benefício de gratuidade judiciária e rejeito a preliminar ora suscitada. 2.3.Mérito No caso concreto, verifica-se que a parte autora pretende a aplicação retroativa das regras introduzidas pela Lei nº 13.530/2017, que instituiu novas modalidades de financiamento estudantil, incluindo hipóteses de financiamento com juros zero. Contudo, conforme demonstrado nas contestações apresentadas e nos documentos constantes dos autos, o contrato objeto da presente demanda foi firmado sob regime jurídico anterior, submetendo-se às regras vigentes à época da contratação. Nesse contexto, deve-se observar o princípio da irretroatividade das leis, consagrado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, segundo o qual a lei nova não pode atingir atos jurídicos perfeitos nem modificar relações jurídicas já consolidadas sob a égide de legislação anterior. Assim, as alterações legislativas introduzidas posteriormente no regime do FIES não possuem efeito retroativo capaz de modificar as condições contratuais validamente estabelecidas em contratos firmados anteriormente. Além disso, os documentos constantes dos autos demonstram que o contrato firmado pela autora observou integralmente o arcabouço normativo aplicável ao programa no momento de sua celebração, não havendo comprovação de ilegalidade, abusividade ou erro na aplicação da taxa de juros prevista contratualmente. A planilha de evolução contratual apresentada pela instituição financeira (id. 66082722) evidencia que os encargos foram calculados de acordo com os parâmetros definidos pelo programa, inexistindo prova de cobrança indevida. Ressalte-se, ainda, que o ônus da prova incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, entretanto, a demandante não logrou demonstrar qualquer irregularidade concreta na formação ou execução do contrato de financiamento que justificasse a intervenção judicial para alteração das condições pactuadas. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem reiteradamente reconhecido que as regras do chamado "Novo FIES", introduzidas pela Lei nº 13.530/2017, não se aplicam automaticamente aos contratos firmados sob a legislação anterior, sob pena de violação ao regime jurídico do programa e à segurança jurídica das relações contratuais. Dessa forma, inexistindo demonstração de ilegalidade ou de violação ao ordenamento jurídico na execução do contrato firmado entre as partes, não há fundamento jurídico para acolhimento da pretensão autoral de revisão contratual ou restituição de valores. Considerações finais (art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC). Diante do posicionamento adotado quanto à hipótese dos autos, entendo desnecessária a manifestação pormenorizada dos demais argumentos levantados pelas partes litigantes, pois incapazes de modificar a conclusão adotada. Argumentos indiretos, citação de jurisprudência não aplicável ao caso ou superadas pelos próprios fundamentos da sentença, não precisam ser expressamente analisados pelo juiz, sob pena de inviabilizar a atividade judicante. 3.Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça. Interposta regularmente apelação, INTIMAR a (s) parte (s) contrária (s) para, querendo, no prazo legal, apresentar (em) contrarrazões, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC. Após, com ou sem manifestação, em conformidade com o disposto no art. 1010, § 3º, do CPC, REMETER os autos ao E. TRF-5ª Região. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição. P.R.I. Itabaiana/SE, datado eletronicamente conforme assinatura digital. DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 08068538820154050000. AUTOR: AMANDA SANTOS REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL GILTON BATISTA BRITO - Juiz Federal – Ato 439/2025-CR DECISÃO 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE PROCESSO Nº 0001459-92.2025.4.05.8501 Trata-se de ação especial cível em que a parte autora pretende o aditamento/revisão do contrato de FIES. De início, saliento que, nos termos da decisão proferida no RE nº 590409/RJ, compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento do conflito de competência estabelecido entre Juizado Especial Federal e Juiz de Primeiro Grau da Justiça Federal da mesma Seção Judiciária. Ora, em hipóteses análogas à destes autos, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem firmado posicionamento no sentido de que as contendas atinentes os contratos de FIES, e respectivos aditamentos, submetidos a regramento expedido pelo MEC e sem a possibilidade de negociação por parte dos estudantes, traduzem-se em verdadeiros atos administrativos, atraindo a incidência do inciso III, do § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 10.259/2001. Eis a dicção do dispositivo legal: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; Nesse sentido, emblemática a decisão proferida no Conflito de Competência nº 0806853-88.2015.4.05.0000/PB pelo Pleno do TRF da 5ª Região, sob a relatoria do eminente Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima: Penso que a causa deve ser processada perante o Juízo Comum Federal. No caso concreto, a matéria versa procedimento administrativo relativo a aditamento de contrato, de modo que não compete aos Juizados Especiais Federais a sua apreciação. Para o acolhimento da pretensão autoral, qual seja, o aditamento do seu contrato do FIES para viabilização da matrícula sem a exigência de qualquer cobrança, necessário se faz um procedimento administrativo. Note-se que o contrato administrativo é uma subespécie de ato administrativo "lato sensu", de modo que as causas para a sua anulação ou cancelamento não se incluem na competência dos juizados especiais federais, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº. 10.259/01. Com efeito, as regulamentações de todos os procedimentos dos contratos de financiamento estudantil, assim como os posteriores aditamentos, são efetuadas pelo Ministério da Educação, através do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, não havendo qualquer liberdade de negociação por parte dos estudantes. Em razão disso, não pode ser tido como ato de gestão, mas sim verdadeiro ato administrativo, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal. Assim dispõe o art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01: "Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: [...] III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;" Nesse sentido, colho os seguintes precedentes: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA COMUM E VARA DE JUIZADO. RETIFICAÇÃO DE EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. A pretensão autoral, qual seja, a retificação de Edital de homologação de concurso público com fins de incluir o seu nome na relação de aprovados e classificados para o provimento do cargo de Assistente em Administração, da UFCG, configura pedido de anulação de ato administrativo. 2. Nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. No caso concreto, conquanto não se trate propriamente de anulação do ato administrativo, a matéria versa procedimento administrativo relativo a um concurso, de modo que não compete aos Juizados Especiais Federais a sua apreciação. 3. Competência do Juízo da 6ª Vara Comum Federal da Paraíba, o suscitado. (TRF5. CC 0805238-97.2014. Rel. Des. Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA. Tribunal Pleno. Julgado em 29.04.2015). CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO. AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, por reconhecer a competência absoluta do Juizado Especial Federal para processar o feito. 2. No caso dos autos, embora o valor atribuído à causa seja inferior a sessenta salários mínimos, a pretensão da autora consiste em anular ato administrativo federal que indeferiu o aditamento semestral, razão pela qual não se inclui na competência do Juizado Especial, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01. 3. Com efeito, as regulamentações de todos os procedimentos dos contratos de financiamento estudantil, assim como os posteriores aditamentos, são efetuadas pelo Ministério da Educação, através do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, não havendo qualquer liberdade de negociação por parte dos estudantes. Em razão disso, não pode ser tido como ato de gestão, mas sim verdadeiro ato administrativo, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal. 4. Verificando estar a causa em condições de imediato julgamento e por se tratar de debate eminentemente de direito, aplica-se o art. 515, §3º, do CPC, para reformar a sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito. 5. Tendo em vista que a autora encontra-se adimplente e está em situação de regularidade contratual junto ao FIES, inexiste impedimento à manutenção do financiamento da estudante. 6. Assentada, no caso, a possibilidade da concessão do benefício mediante tutela antecipada, eis que estão presentes os requisitos necessários, deve ser mantida a decisão proferida em primeiro grau, que determinou que as rés efetivassem os aditamentos do 1º e 2º semestres de 2011 do contrato de FIES da autora, com a realização de sua matrícula. 7. Provimento da apelação, para reformar a sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito e, aplicando a regra do art. 515, § 3o, do CPC, julgar procedente o pedido autoral. (TRF5. AC540936-PE. Rel. Des. Federal FRANCISCO CAVALCANTI. Primeira Turma. Julgado em 08.11.2012). Em face do exposto, CONHEÇO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (COMUM), O SUSCITANTE. É o meu voto. Posteriormente, outras decisões no mesmo sentido têm sido proferidas no âmbito da jurisdição da Justiça Federal na 5ª Região: ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ENTENDIMENTO DO TRF DA 5ª REGIÃO. RECURSO INOMINADO DO FNDE PREJUDICADO. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo FNDE contra sentença que julgou procedentes os pedidos para: "a) condenar solidariamente os réus Caixa Econômica Federal e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a realizar todos os atos necessários à regularização dos aditamentos ainda pendentes; b) condenar solidariamente a Caixa Econômica Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais com juros de mora de 0,5%, a contar do evento danoso (01/2016 - anexo 19), e de correção monetária desde a data desta sentença, com base no Manual de Cálculos da JF, nos termos da Súmula 362/STJ; c) ordenar à FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ que se abstenha de criar qualquer óbice à efetivação da matrícula da demandante, devendo suspender a cobrança e desconstituir quaisquer débitos tão somente relativos à irregularidade do financiamento". O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, instado a manifestar-se em conflito de competência acerca de demandas que envolvem procedimento administrativo de aditamento de contrato de FIES, visando à viabilização de matrícula em instituição de ensino, assim se manifestou: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. A pretensão autoral, qual seja, o aditamento do seu contrato do FIES para viabilização da matrícula sem a exigência de qualquer cobrança, versa procedimento administrativo, de modo que a competência deve ser da Vara Comum. 2. Note-se que o contrato administrativo é uma subespécie de ato administrativo "lato sensu", de modo que as causas para a sua anulação ou cancelamento não se incluem na competência dos juizados especiais federais, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.259/01. 3. Competência do Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba (Comum), o suscitante." (, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Pleno, JULGAMENTO: 25/02/2016, PUBLICAÇÃO). (...) Assim, reconheço a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processamento e julgamento desta demanda. Precedente desta Turma Recursal: proc. 0500583-32.2015.4.05.8307, Rel. Juíza Federal Polyana Falcão Brito, j. em 29/08/2016. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento desta demanda, bem como para extinguir o processo, sem resolução do mérito, em face da incompatibilidade entre os sistemas informatizados CRETA e PJE. Prejudicado o recurso inominado do FNDE. Sem condenação em verba honorária, pois ausente a figura do recorrente vencido. (3ª Turma Recursal de Pernambuco, Recurso Inominado nº 0513239-08.2016.4.05.8300, rel. Joaquim Lustosa Filho, Data: 14/07/2017). EMENTA: ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO DO CONTRATO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADAS. FALHA DO SISTEMA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INCABIMENTO. 1. Cuida-se de remessa oficial e apelações interpostas pela parte autora e pelo FNDE em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para determinar que fossem tomadas as providências necessárias a regularizar os aditamentos contratuais do FIES, desde o semestre 2014.2, ressalvada a existência de outras restrições; e julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização dos danos morais. 2. Afastada a alegação de competência dos Juizados Especiais Federais eis que, em se tratando de atos praticados pelo FNDE, consistentes no deferimento ou indeferimento do aditamento do contrato, tais atos possuem natureza de ato administrativo, não podendo ser remetidos aos Juizados Especiais Federais. 3. O fato de o FNDE noticiar que as Portarias nº 30/15, 141/15 e 192/15 possibilitaram o aditamento de contratos de financiamento, tendo em vista a prorrogação dos prazos, não macula a pretensão da parte autora, tendo em vista o princípio da inafastabilidade, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF. 4. Restou comprovado que a parte autora logrou demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ao acostar cópia do Ofício nº 69/2015-CGFIN/DIGEF/FNDE/MEC, em que noticia, no item 2., que a conclusão do aditamento relativo ao segundo semestre de 2014 se deu por problemas operacionais na rotina de processamento de alguns contratos formalizados junto ao Banco do Brasil. Reputa-se incabível a condenação dos Apelados em danos morais, tendo em vista que este Tribunal entende não ser devida a indenização por danos morais, nem mesmo quando verificada a culpa das instituições recorridas por falhas operacionais no sistema, classificando tais fatos como "meros dissabores" e "aborrecimentos". 5.Apelações e remessa oficial improvidas. (TRF da 5ª Região, Apelação/Remessa Necessária nº 0802789-82.2015.4.05.8100, rel. Élio Wanderley de Siqueira Filho, Data:23/02/2017). Portanto, as ações que buscam a anulação, revisão, cancelamento ou suspensão de contratos firmados no âmbito do financiamento estudantil não se inserem na competência dos juizados especiais federais, mas sim das varas federais comuns, uma vez que envolvem a análise de ato administrativo federal sem natureza previdenciária ou fiscal, cabendo, portanto, à justiça federal comum o processamento e julgamento da presente demanda. Tratando-se de demanda tramitando no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, o legislador expressamente adotou a solução célere e simples de extinção sem resolução de mérito nos casos de incompetência relativa [art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95] ao invés da remessa ao Juízo competente (art. 64, § 3º do CPC/15). Se a incompetência relativa é causa extintiva quanto mais a absoluta. Esta diretriz deve ser flexibilizada em alguns casos nos casos de o processo tramitar nos Juizados com a prática de uma série de atos processuais. Considerando que o processo tramitou até a sentença, entendo mais razoável o declínio de competência ao invés da simples extinção do processo sem resolução de mérito, já que: 1) o processo se encontra em fase avançada [sentença de mérito]; 2) a lide não é somente do autor, pois ambas “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” (Art. 4º do CPC-15). 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste Juizado Especial Federal, determinando a remessa dos autos por meio de cópia integral a ser encaminhada à Secretaria da 6ª Vara Federal à qual este Juizado se encontra vinculado. Gratuidade deferida (Lei 1.060/50). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Transcorrido prazo de recurso em face desta decisão, proceda a Secretaria deste JEF à redistribuição/envio de peças deste feito à Secretaria da Vara Comum respectiva e, a seguir, arquivem-se estes autos digitais. Intime-se. Arquive-se Itabaiana/SE, datado e assinado eletronicamente.

24/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (de interrogatório)

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