Procedimento Comum Cível 0000611-35.2025.4.05.8201 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0000611-35.2025.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: YNGRID CAMILO DE CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000611-35.2025.4.05.8201 Trata-se de ação proposta por YNGRID CAMILO DE CARVALHO em face da UNIÃO, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e do Banco do Brasil, objetivando a concessão de abatimento ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado, em decorrência do período em que a autora atuou como cirurgiã-dentista no âmbito do SUS, na linha de frente da COVID-19. Citados, os réus apresentaram contestação. A parte autora apresentou réplica. A demanda foi ajuizada perante o juízo da 9ª vara federal, que reconheceu a incompetência dos Juizados Especiais Federais e declinou da competência em favor desta 4ª vara federal. Em seguida, vieram os autos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Da competência do juízo comum Tratando-se de pedido de revisão de contrato administrativo, fixo a competência do juízo comum. Da legitimidade do FNDE e do Banco do Brasil Tendo em vista que o contrato de financiamento, cuja revisão é o objeto desta demanda, foi celebrado em 2013, pactuado pelo FNDE e intermediado pelo Banco do Brasil, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva de ambos. Impugnação ao valor da causa O valor da causa deve guardar consonância com o proveito econômico perseguido. No caso concreto, a parte autora postula o abatimento de R$ 26.538,53 do saldo devedor do contrato, de modo que o valor da causa encontra-se correto, uma vez que corresponde ao conteúdo econômico do pedido. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita A impugnação à concessão de justiça gratuita deve ser rejeitada de plano, uma vez que a parte ré não trouxe aos autos qualquer fato novo acerca da capacidade econômica da parte autora. Registre-se, no caso, que a própria lei estabelece uma presunção em favor da declaração de hipossuficiência econômica, que apenas pode ser afastada por prova concreta de situação de fato apta a demonstrar a capacidade de arcar com as despesas processuais, o que não foi feito nos autos. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Do mérito Quanto aos abatimentos pleiteados, dispõe a Lei n.º 10.260/2001 que: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. No presente caso, observa-se que não foi acostada aos autos declaração formal indicando que a autora tenha atuado, de fato, em qualquer unidade de saúde na linha de frente de combate ao COVID-19. Os documentos apresentados indicam, unicamente, contratação como cirurgiã-dentista em unidade de saúde da família, sem esclarecer se a atividade seguiu sendo exercida durante o período de pandemia ou se houve afastamento pontual/suspensão das atividades do PSF no que tange à atuação odontológica. Pontue-se, ainda, que os meses de trabalho posteriores a dezembro de 2020 não estão incluídos nessa possibilidade, uma vez que não houve renovação do decreto legislativo n. 06/2020, expressamente previsto por lei como amparo para a regra de abatimento. Ausente, dessa forma, prova documental do cumprimento dos requisitos ao abatimento, deve ser indeferido o pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, apreciando o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Em razão do que dispõe o § 3º do art. 1.010 do CPC/2015, em caso de interposição de apelação em face da presente sentença, intime-se a apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, remetam-se os autos TRF 5ª Região. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Campina Grande, data de validação do sistema. VINÍCIUS COSTA VIDOR Juiz Federal

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: YNGRID CAMILO DE CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000611-35.2025.4.05.8201 Trata-se de ação proposta por YNGRID CAMILO DE CARVALHO em face da UNIÃO, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e do Banco do Brasil, objetivando a concessão de abatimento ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado, em decorrência do período em que a autora atuou como cirurgiã-dentista no âmbito do SUS, na linha de frente da COVID-19. Citados, os réus apresentaram contestação. A parte autora apresentou réplica. A demanda foi ajuizada perante o juízo da 9ª vara federal, que reconheceu a incompetência dos Juizados Especiais Federais e declinou da competência em favor desta 4ª vara federal. Em seguida, vieram os autos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Da competência do juízo comum Tratando-se de pedido de revisão de contrato administrativo, fixo a competência do juízo comum. Da legitimidade do FNDE e do Banco do Brasil Tendo em vista que o contrato de financiamento, cuja revisão é o objeto desta demanda, foi celebrado em 2013, pactuado pelo FNDE e intermediado pelo Banco do Brasil, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva de ambos. Impugnação ao valor da causa O valor da causa deve guardar consonância com o proveito econômico perseguido. No caso concreto, a parte autora postula o abatimento de R$ 26.538,53 do saldo devedor do contrato, de modo que o valor da causa encontra-se correto, uma vez que corresponde ao conteúdo econômico do pedido. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita A impugnação à concessão de justiça gratuita deve ser rejeitada de plano, uma vez que a parte ré não trouxe aos autos qualquer fato novo acerca da capacidade econômica da parte autora. Registre-se, no caso, que a própria lei estabelece uma presunção em favor da declaração de hipossuficiência econômica, que apenas pode ser afastada por prova concreta de situação de fato apta a demonstrar a capacidade de arcar com as despesas processuais, o que não foi feito nos autos. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Do mérito Quanto aos abatimentos pleiteados, dispõe a Lei n.º 10.260/2001 que: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. No presente caso, observa-se que não foi acostada aos autos declaração formal indicando que a autora tenha atuado, de fato, em qualquer unidade de saúde na linha de frente de combate ao COVID-19. Os documentos apresentados indicam, unicamente, contratação como cirurgiã-dentista em unidade de saúde da família, sem esclarecer se a atividade seguiu sendo exercida durante o período de pandemia ou se houve afastamento pontual/suspensão das atividades do PSF no que tange à atuação odontológica. Pontue-se, ainda, que os meses de trabalho posteriores a dezembro de 2020 não estão incluídos nessa possibilidade, uma vez que não houve renovação do decreto legislativo n. 06/2020, expressamente previsto por lei como amparo para a regra de abatimento. Ausente, dessa forma, prova documental do cumprimento dos requisitos ao abatimento, deve ser indeferido o pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, apreciando o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Em razão do que dispõe o § 3º do art. 1.010 do CPC/2015, em caso de interposição de apelação em face da presente sentença, intime-se a apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, remetam-se os autos TRF 5ª Região. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Campina Grande, data de validação do sistema. VINÍCIUS COSTA VIDOR Juiz Federal

(sorteio; incompetência)

18/08/2025, 11:16

Redistribuição (incompetência; sorteio)

18/08/2025, 11:16

Decurso de Prazo

12/08/2025, 00:45

Decurso de Prazo

05/08/2025, 02:02

Decurso de Prazo

01/08/2025, 02:08

Decurso de Prazo

01/08/2025, 02:07

Publicação

30/07/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 08051738720234050000. AUTOR: YNGRID CAMILO DE CARVALHO REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO DECISÃO Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0000611-35.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação, sob o rito sumaríssimo, ajuizada por Yngrid Camilo de Carvalho em face da União, FNDE e Banco do Brasil. Em suma, requer a parte autora o aditamento /revisão do contrato de financiamento estudantil – FIES. Contudo, o art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/01 exclui expressamente da competência dos Juizados Especiais Federais as causas que versem sobre anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Eis a razão pela qual, recentemente o TRF da 5º Região, reafirmando decisão do seu pleno, entendeu pela competência da Vara Federal Comum, nos casos relativos aos contratos de FIES, conforme se infere do julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CANCELAMENTO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (VARA COMUM). 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência, provocado pelo Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (Juizado Especial), em face do Juízo da 7ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária (Vara Comum), nos autos da Ação de Procedimento Sumário nº 0016963-67.2022.4.05.8300, ajuizada por Gabriel Mendes de Loredo contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, onde busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, suspensão de cobranças indevidas e cancelamento do Contrato de Financiamento Estudantil nº 01151581187000005390, por cobrança indevida. 2. O conflito em questão versa sobre demanda ajuizada por estudante universitário, que deseja discutir contrato de financiamento estudantil junto à instituição financeira gestora da contratação. 3. O Pleno deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) possui entendimento firmado no sentido de que compete às varas comuns federais processar e julgar pedidos de revisão, aditamento, anulação, cancelamento e emissão de contrato de financiamento estudantil pelo FIES, por caracterizar pedido de anulação de ato administrativo lato sensu, impondo-se, assim, a incidência do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. 4. Precedentes do Pleno desta Corte Regional: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 08025996220214050000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, PLENO, JULGAMENTO: 19/05/2021;, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 08048491020174050000, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 23/08/2017; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 08008004720224050000, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, PLENO, JULGAMENTO: 18/03/2022; e , CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE LUIS MAIA TOBIAS GRANJA (CONVOCADO), 3ª SEÇÃO, JULGAMENTO: 07/06/2023. 5. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quando a demanda levada a efeito pelo particular se volta apenas a discutir os efeitos patrimoniais da relação jurídica que envolva o FIES, não incidiria a limitação presente no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, o que afastaria a competência dos juizados especiais federais (PROCESSO: 08159090920194050000, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 13/05/2020). 6. No entanto, no caso dos autos, em que se pretende anular o contrato, é indubitável que o limitador à competência dos juizados se mostra presente, uma vez que, obrigatoriamente, se terá de anular atos administrativos para atingir tal desiderato, devendo a demanda ser processada perante o juízo da vara comum. 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (Juízo Suscitado)(PROCESSO: 08043935020234050000, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, 3ª SEÇÃO, JULGAMENTO: 22/11/2023) Isto posto, declino da competência em favor da 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, que possui competência para o processamento e julgamento do feito sob exame. Redistribua-se. Intime-se. Campina Grande-PB, data supra. JUIZ(A) FEDERAL Assinado Eletronicamente

Expedição de documento (Mandado)

28/07/2025, 10:59

Julgamento em Diligência

28/07/2025, 10:59

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

25/07/2025, 12:42

Conclusão (para julgamento)

25/06/2025, 15:55

Decurso de Prazo

23/06/2025, 01:13

Documentos

Sentença

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: YNGRID CAMILO DE CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000611-35.2025.4.05.8201 Trata-se de ação proposta por YNGRID CAMILO DE CARVALHO em face da UNIÃO, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e do Banco do Brasil, objetivando a concessão de abatimento ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado, em decorrência do período em que a autora atuou como cirurgiã-dentista no âmbito do SUS, na linha de frente da COVID-19. Citados, os réus apresentaram contestação. A parte autora apresentou réplica. A demanda foi ajuizada perante o juízo da 9ª vara federal, que reconheceu a incompetência dos Juizados Especiais Federais e declinou da competência em favor desta 4ª vara federal. Em seguida, vieram os autos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Da competência do juízo comum Tratando-se de pedido de revisão de contrato administrativo, fixo a competência do juízo comum. Da legitimidade do FNDE e do Banco do Brasil Tendo em vista que o contrato de financiamento, cuja revisão é o objeto desta demanda, foi celebrado em 2013, pactuado pelo FNDE e intermediado pelo Banco do Brasil, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva de ambos. Impugnação ao valor da causa O valor da causa deve guardar consonância com o proveito econômico perseguido. No caso concreto, a parte autora postula o abatimento de R$ 26.538,53 do saldo devedor do contrato, de modo que o valor da causa encontra-se correto, uma vez que corresponde ao conteúdo econômico do pedido. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita A impugnação à concessão de justiça gratuita deve ser rejeitada de plano, uma vez que a parte ré não trouxe aos autos qualquer fato novo acerca da capacidade econômica da parte autora. Registre-se, no caso, que a própria lei estabelece uma presunção em favor da declaração de hipossuficiência econômica, que apenas pode ser afastada por prova concreta de situação de fato apta a demonstrar a capacidade de arcar com as despesas processuais, o que não foi feito nos autos. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Do mérito Quanto aos abatimentos pleiteados, dispõe a Lei n.º 10.260/2001 que: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. No presente caso, observa-se que não foi acostada aos autos declaração formal indicando que a autora tenha atuado, de fato, em qualquer unidade de saúde na linha de frente de combate ao COVID-19. Os documentos apresentados indicam, unicamente, contratação como cirurgiã-dentista em unidade de saúde da família, sem esclarecer se a atividade seguiu sendo exercida durante o período de pandemia ou se houve afastamento pontual/suspensão das atividades do PSF no que tange à atuação odontológica. Pontue-se, ainda, que os meses de trabalho posteriores a dezembro de 2020 não estão incluídos nessa possibilidade, uma vez que não houve renovação do decreto legislativo n. 06/2020, expressamente previsto por lei como amparo para a regra de abatimento. Ausente, dessa forma, prova documental do cumprimento dos requisitos ao abatimento, deve ser indeferido o pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, apreciando o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Em razão do que dispõe o § 3º do art. 1.010 do CPC/2015, em caso de interposição de apelação em face da presente sentença, intime-se a apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, remetam-se os autos TRF 5ª Região. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Campina Grande, data de validação do sistema. VINÍCIUS COSTA VIDOR Juiz Federal

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 08051738720234050000. AUTOR: YNGRID CAMILO DE CARVALHO REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO DECISÃO Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0000611-35.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação, sob o rito sumaríssimo, ajuizada por Yngrid Camilo de Carvalho em face da União, FNDE e Banco do Brasil. Em suma, requer a parte autora o aditamento /revisão do contrato de financiamento estudantil – FIES. Contudo, o art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/01 exclui expressamente da competência dos Juizados Especiais Federais as causas que versem sobre anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Eis a razão pela qual, recentemente o TRF da 5º Região, reafirmando decisão do seu pleno, entendeu pela competência da Vara Federal Comum, nos casos relativos aos contratos de FIES, conforme se infere do julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CANCELAMENTO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (VARA COMUM). 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência, provocado pelo Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (Juizado Especial), em face do Juízo da 7ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária (Vara Comum), nos autos da Ação de Procedimento Sumário nº 0016963-67.2022.4.05.8300, ajuizada por Gabriel Mendes de Loredo contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, onde busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, suspensão de cobranças indevidas e cancelamento do Contrato de Financiamento Estudantil nº 01151581187000005390, por cobrança indevida. 2. O conflito em questão versa sobre demanda ajuizada por estudante universitário, que deseja discutir contrato de financiamento estudantil junto à instituição financeira gestora da contratação. 3. O Pleno deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) possui entendimento firmado no sentido de que compete às varas comuns federais processar e julgar pedidos de revisão, aditamento, anulação, cancelamento e emissão de contrato de financiamento estudantil pelo FIES, por caracterizar pedido de anulação de ato administrativo lato sensu, impondo-se, assim, a incidência do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. 4. Precedentes do Pleno desta Corte Regional: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 08025996220214050000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, PLENO, JULGAMENTO: 19/05/2021;, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 08048491020174050000, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 23/08/2017; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 08008004720224050000, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, PLENO, JULGAMENTO: 18/03/2022; e , CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE LUIS MAIA TOBIAS GRANJA (CONVOCADO), 3ª SEÇÃO, JULGAMENTO: 07/06/2023. 5. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quando a demanda levada a efeito pelo particular se volta apenas a discutir os efeitos patrimoniais da relação jurídica que envolva o FIES, não incidiria a limitação presente no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, o que afastaria a competência dos juizados especiais federais (PROCESSO: 08159090920194050000, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 13/05/2020). 6. No entanto, no caso dos autos, em que se pretende anular o contrato, é indubitável que o limitador à competência dos juizados se mostra presente, uma vez que, obrigatoriamente, se terá de anular atos administrativos para atingir tal desiderato, devendo a demanda ser processada perante o juízo da vara comum. 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (Juízo Suscitado)(PROCESSO: 08043935020234050000, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, 3ª SEÇÃO, JULGAMENTO: 22/11/2023) Isto posto, declino da competência em favor da 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, que possui competência para o processamento e julgamento do feito sob exame. Redistribua-se. Intime-se. Campina Grande-PB, data supra. JUIZ(A) FEDERAL Assinado Eletronicamente

29/07/2025, 00:00

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(sorteio; incompetência)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Mandado)

Julgamento em Diligência

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(26)