Cumprimento de sentença 0008025-55.2002.4.05.0000 - TRF5 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Federal CE 2° Grau · TRF5 · Ação Rescisória · Gab VICE-PRESIDÊNCIA 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MORONI BING TORGAN

CPF

Reu

GODOFREDO CARNEIRO COELHO

Reu

ADJACI FLORENTINO DOS SANTOS

Reu

JOAO VALDERI DE SOUZA

Reu

JOSE VIDAL PESSOA

Reu

Advogados / Representantes

JOAO QUEVEDO FERREIRA LOPES FILHO

OAB/CE 11280·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ

OAB/CE 8023·CPF·Representa: Réu

TIAGO FRANCA ANFRIZIO

OAB/CE 18201·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(136)

MORONI BING TORGAN

CPF

Reu

GODOFREDO CARNEIRO COELHO

Reu

ADJACI FLORENTINO DOS SANTOS

Reu

JOAO VALDERI DE SOUZA

Reu

JOSE VIDAL PESSOA

Reu

JORGE LUIS ALMEIDA MELO

Reu

MARIA ELISMAR DE PAULA NEPOMUCENO SANTANDER

Reu

SERGIO ANTONIO SILVEIRA DE PAULA

Reu

LUIZ ALBERTO FREIRE

Reu

FERNANDO CASTELO BRANCO GOMES

Reu

FABIO SANTOS SOARES

Reu

EVALDO SANTOS DA SILVA

Reu

JOSE PINHEIRO DE MEDEIROS

Reu

ALBER CASTELO BRANCO

Reu

RAIMUNDO NONATO BRITO

Reu

MANOEL LEORNE AGUIAR

Reu

HORTENCIO AUGUSTO PIRES NOGUEIRA

Reu

EGBERTO FERNANDES FILHO

Reu

VALMIR PEROTE VIEIRA

Reu

JOAO ANTONIO BONFIM RIBEIRO

Reu

JOSE AUGUSTO BARBOSA GOES

Reu

ABILIO LOURENCO MARTINS

Reu

ANTONIO CEZAR DE FREITAS FERREIRA

Reu

ANA MARIA FREITAS LAURIANO

Reu

MARIA CELIDA DE ALMEIDA

Reu

ANTONIO AZEVEDO VIEIRA FILHO

Reu

MARIA IRLANDA CAVALCANTE MOREIRA

Reu

MAURO ROBERTO DE SOUSA

Reu

ANTONIO LEITAO CORREIA

Reu

PEDRO GLADSTONE RORIZ BERTOLETTI

Reu

CONCEICAO AGUIAR NOBRE

Reu

JOAO JORGE DE OLIVEIRA MARCOS

Reu

JOAO NAVILO HELAL COSTA

Reu

MARIA VIANA DE CARVALHO

Reu

FRANCISCO OLAVO COSTA SILVEIRA

Reu

JORGE ALBERTO PINHEIRO GOMES

Reu

MARIA ELI ALMEIDA LIMA

Reu

WLADEMIR SOARES FREIRE

Reu

JOSE GOMES BRAGA

Reu

MOZART PEREIRA PAIVA

Reu

FRANCISCO SAMPAIO DE OLIVEIRA

Reu

LUCIA SANTOS

Reu

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Reu

MAURICIO DA SILVA LIMA

Reu

ANTONIO BEZERRA FILHO

Reu

JOSE ORLANDO AIRES BENEVIDES

Reu

RAIMUNDO ALBUQUERQUE NETO

Reu

ALOIZIO PAES DE LIMA

Reu

ROBERTO FEREIRA DE ARAUJO

Reu

FRANCISCO BERNARDO MOREIRA PASSOS

Reu

JOSE ADERLOU BARROSO

Reu

URBANO FREIRE DE MORAIS

Reu

ANTONIO IRAN UCHOA DA ROCHA

Reu

GESIA MARIA VENANCIO MOURA

Reu

PEDRO GLAUTER DE CARVALHO

Reu

FRANCISCO CARLOS MARCILIO NETO

Reu

LUIZ AUGUSTO MAIA MONTEIRO

Reu

JOSABETE SANTOS BARBOSA

Reu

INACIO RODRIGUES ORIA NETO

Reu

JOSE RUBENS VENCESLAU DA SILVA

Reu

JOSE GONCALVES BARRETO

Reu

ZIVALDO ISIDORO COSTA

Reu

FRANCISCO CARLOS XAVIER PESSOA

Reu

MARLUCIA ALVES COELHO

Reu

EDUARDO BARBOSA SOARES

Reu

HELIO SANTIAGO

Reu

JORISMAR PEREIRA BRITO

Reu

SEBASTIAO BISPO DE MELO

Reu

MARIA NOELIA SANTOS ZINGANO

Reu

MARIA DO SOCORRO RICARTE

Reu

LUIZA HELENA MARQUES JUCA

Reu

DAURO GIRAO

Reu

JOAO IVANILSON SANDERS

Reu

FERNENDO ANTONIO GONCALVES DA SILVA

Reu

FERNENDO ELIESER VITALINO

Reu

MARCILIO LOPES DE MENEZES

Reu

DNIVALDO ADERALDO DE OLIVEIRA

Reu

FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA

Reu

WILSON SILVINO DE MOURA

Reu

FRANCISCA ELIANE SARAIVA FREIRE

Reu

APOLO DE CARVALHO

Reu

MILTON GOMES DE CASTRO

Reu

MARIA EUNICE FELIX LIBERATO

Reu

GUTEMBERG PONTE PRADO

Reu

MARIA DA CONCEICAO DE AZEVEDO ANDRADE

Reu

PAULO CARLOS SILVA DUARTE

CPF

Reu

JOSE ANDRADE FILHO

Reu

RUBIO ALCOFORADO AMORIM

Reu

JOSE GUIONARDO SILVA ARAUJO

Reu

MAURICIO CESAR PROENCA BEZERRA

Reu

FRANCISCO CELSO DE FARIAS

Reu

JAIME CONRADO BRASILEIRO FILHO

Reu

ANA CELIA RAMALHO FONTENELLE

Reu

EDUARDO WERBENE FEIJO MONTEIRO

Reu

JOSE CARLOS PIMENTEL

Reu

ANTONIO CARLOS RORIZ COUTO

Reu

LUIZ DE GONZAGA CAVALCANTE PINTO

Reu

MARIA JOICE GUERRA CABO MAIA

Reu

LIDUINA REBOUCAS SALES GURGEL

Reu

ANTONIO AMERICO SOUSA SALES

Reu

JOSE ABDEMIR SARAIVA CAMINHA

Reu

ISMAEL CARDOSO COELHO

Reu

MARIA IRANILDE DA SILVA BATISTA

Reu

ANTONIO CARLOS REBOUCAS MAIA

Reu

REGINA FATIMA DE QUEIROZ DUARTE

Reu

FRANCISCO HELIO PALHANO MELO

Reu

RAIMUNDO JOSEMILDO PINHEIRO DO NASCIMENTO

Reu

SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA MOTA

Reu

FRANCISCO FABIO GIRAO LIMA

Reu

EGUIMAR RODRIGUES CARNEIRO

Reu

FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES RODRIGUES

Reu

JOSE ARISTOTELES FIUZA

Reu

FRANCISCO DUTRA VIEIRA FILHO

Reu

ANTONIO FLAVIO ALVES

Reu

JOAO BATISTA

Reu

MARIA EUNICE MEIRA MAYER

Reu

HELSON LIMA MAIA

Reu

ION HERCULES

Reu

MAURILO COSTA SOUZA GURGEL

Reu

BELMIRO DA CRUZ REBOUCAS

Reu

MARLENE CAVALCANTE VIEIRA

Reu

FRANCISCO ANTONIO CARDOSO

Reu

BENEDICTO DE SOUZA LOPES

Reu

FRANCISCO FLAVIO TELES CAVALCANTE

Reu

SAMOEL TAVARES DE ALMEIDA

Reu

STENIO JOSE ALVES FREITAS

Reu

FRANCISCO BENEVIDES CRAVEIRO MOREIRA

Reu

EDNILSON GOMES DA FONSECA

CPF

Reu

LUCIVAN NOGUEIRA VERAS

Reu

MARIA ALBENE CARVALHO PEREIRA

Reu

VANDA LUCIA DA COSTA BARROS PIRES

CPF

Reu

VALMA NEIDE DA COSTA BARROS

Reu

ANA LUCIA SANTOS BARBOSA

Reu

IDUINA MARIA ALBUQUERQUE MONT ALVERNE

CPF

Reu

MARLI FROTA VASCONCELOS

Reu

CARMEN SILVIA BRASIL DE ARAUJO

CPF

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

16/08/2025, 00:30

Conclusos para despacho

14/07/2025, 11:57

Juntada de Certidão de decurso de prazo

12/07/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2025, 00:04

Expedição de expediente

17/06/2025, 09:32

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos

17/06/2025, 09:30

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 09:30

Juntada de petição de Petição (outras)

02/06/2025, 14:47

Juntada de petição de Petição (outras)

05/05/2025, 14:18

Juntada de petição de Petição (outras)

04/04/2025, 09:39

Juntada de petição de Petição (outras)

06/03/2025, 14:29

Juntada de petição de Petição (outras)

04/02/2025, 14:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/01/2025, 14:30

Juntada de petição de Petição (outras)

22/01/2025, 09:36

Juntada de Certidão de Intimação

07/12/2024, 00:03

Todas as movimentações(565)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

16/08/2025, 00:30

Conclusos para despacho

14/07/2025, 11:57

Juntada de Certidão de decurso de prazo

12/07/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2025, 00:04

Expedição de expediente

Documentos

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 09:30

Decisão

•26/11/2024, 14:27

17/06/2025, 09:32

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos

17/06/2025, 09:30

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 09:30

Juntada de petição de Petição (outras)

02/06/2025, 14:47

Juntada de petição de Petição (outras)

05/05/2025, 14:18

Juntada de petição de Petição (outras)

04/04/2025, 09:39

Juntada de petição de Petição (outras)

06/03/2025, 14:29

Juntada de petição de Petição (outras)

04/02/2025, 14:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/01/2025, 14:30

Juntada de petição de Petição (outras)

22/01/2025, 09:36

Juntada de Certidão de Intimação

07/12/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

07/12/2024, 00:03

Juntada de petição de Petição (outras)

02/12/2024, 11:26

Expedição de expediente

26/11/2024, 14:27

Parcelamento - CPC Artigo 916

26/11/2024, 14:27

Expedição de expediente

26/11/2024, 14:27

Juntada de petição de Petição (outras)

12/11/2024, 09:42

Juntada de petição de Petição (outras)

07/10/2024, 14:56

Juntada de petição de Petição (outras)

07/10/2024, 14:56

Juntada de petição de Petição (outras)

27/08/2024, 11:07

Juntada de petição de Petição (outras)

23/08/2024, 21:37

Juntada de petição de Petição (outras)

23/08/2024, 21:37

Juntada de petição de Petição (outras)

23/08/2024, 21:37

Juntada de petição de Petição (outras)

31/07/2024, 16:34

Juntada de Certidão

30/07/2024, 11:36

Juntada de Certidão

26/07/2024, 15:26

Conclusos para despacho

25/07/2024, 15:40

Conclusos para despacho

24/07/2024, 12:55

Juntada de Certidão de decurso de prazo

24/07/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/07/2024, 00:00

Expedição de expediente

22/06/2024, 09:50

Ato ordinatório praticado

22/06/2024, 09:44

Juntada de petição de Petição (outras)

30/05/2024, 20:13

Juntada de Certidão de Intimação

30/05/2024, 20:10

Expedição de expediente

27/05/2024, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 11:26

Conclusos para despacho

24/05/2024, 15:26

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2024, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2024, 00:15

Juntada de petição de Petição (outras)

02/05/2024, 13:40

Juntada de petição de Petição (outras)

02/05/2024, 13:40

Expedição de expediente

22/04/2024, 07:15

Expedição de expediente

22/04/2024, 07:15

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 07:14

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

20/04/2024, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

02/04/2024, 15:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2024, 00:02

Conclusos para despacho

20/03/2024, 11:48

Juntada de petição de Petição (outras)

19/03/2024, 18:13

Juntada de petição de Petição (outras)

19/03/2024, 18:13

Expedição de expediente

15/03/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 13:54

Conclusos para despacho

15/03/2024, 09:42

Juntada de Certidão de decurso de prazo

15/03/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

13/02/2024, 00:11

Expedição de expediente

02/02/2024, 09:02

Juntada de Certidão de decurso de prazo

02/02/2024, 06:01

Juntada de Certidão de Intimação

09/12/2023, 00:04

Expedição de expediente

28/11/2023, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 14:45

Conclusos para despacho

23/11/2023, 14:36

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2023, 00:05

Juntada de petição de Petição (outras)

16/10/2023, 15:16

Expedição de expediente

10/10/2023, 17:23

Expedição de expediente

10/10/2023, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 17:21

Conclusos para despacho

10/10/2023, 14:45

Distribuído por Sorteio para 3ª VARA FEDERAL - Substituto

10/10/2023, 13:37

Processo Digitalizado

10/10/2023, 13:37

Recebidos os autos

10/10/2023, 12:19

Baixa Definitiva

10/10/2023, 12:19

Juntada de Certidão

10/10/2023, 12:11

Juntada de Certidão de decurso de prazo

10/10/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2023, 19:05

Expedição de expediente

15/09/2023, 20:58

Declarada incompetência

15/09/2023, 20:58

Expedição de expediente

15/09/2023, 20:58

Expedição de expediente

15/09/2023, 20:58

Conclusos para despacho

08/09/2023, 10:18

Juntada de Certidão

08/09/2023, 10:17

Expedição de documento

08/09/2023, 10:14

Juntada de petição de Petição (outras)

07/07/2023, 11:14

Juntada de petição de Petição (outras)

07/07/2023, 11:14

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2023, 00:03

Expedição de expediente

26/06/2023, 15:56

Expedição de expediente

26/06/2023, 15:56

Expedição de expediente

26/06/2023, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 15:56

Conclusos para decisão

23/06/2023, 11:34

Juntada de Certidão

23/06/2023, 11:33

Juntada de petição de Petição (outras)

29/05/2023, 10:26

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

24/04/2023, 13:51

Juntada de Certidão de Intimação

23/04/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/04/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2023, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico - PJE, em que este processo passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE. O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e pode ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam Por fim, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos ao arquivo do Plenário do TRF5, em caso de processo originário do TRF ou da remessa dos autos físicos a Vara de origem, em caso de processo recursais. Recife, 14 de abril de 2023 Lisiane Rodrigues Cavalcanti Diretora da Subsecretaria do Plenário

18/04/2023, 00:00

Expedição de expediente

12/04/2023, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 14:22

Conclusos para julgamento

21/03/2023, 09:06

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para Pleno - Gab VICE-PRESIDÊNCIA - ALEXANDRE LUNA FREIRE

21/03/2023, 09:06

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para Pleno - Gab 11 - Des. MANOEL ERHARDT - MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT

20/03/2023, 21:20

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

09/02/2023, 16:41

Conclusos para decisão

09/02/2023, 16:41

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para Pleno - Gab 11 - Des. MANOEL ERHARDT - MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT

02/02/2023, 15:36

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

31/01/2023, 22:57

Juntada de Certidão de Intimação

01/12/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/12/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/12/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/12/2022, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

22/11/2022, 10:07

Expedição de expediente

20/11/2022, 23:07

Expedição de expediente

20/11/2022, 23:05

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 20:13

Processo Digitalizado

20/11/2021, 11:42

Recebido pelo Distribuidor

19/08/2021, 11:45

Recebido pelo Distribuidor

24/05/2021, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2019, 14:52

Conclusão

12/02/2019, 15:00

Petição

01/02/2019, 16:30

Recebidos os autos

29/01/2019, 14:21

Entrega em carga/vista

26/11/2018, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2018, 12:19

Conclusão

29/10/2018, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2018, 12:41

Conclusão

21/09/2018, 14:20

Petição

21/09/2018, 13:21

Recebidos os autos

20/02/2018, 14:43

Entrega em carga/vista

16/11/2017, 13:05

Recebidos os autos

14/11/2017, 12:25

Entrega em carga/vista

23/10/2017, 10:15

Publicação

29/05/2017, 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2017, 22:38

Petição

26/05/2017, 16:46

Recebidos os autos

25/05/2017, 14:34

Entrega em carga/vista

08/05/2017, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2017, 14:06

Conclusão

10/04/2017, 11:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

03/10/2016, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2016, 12:02

Conclusão

26/02/2016, 11:02

Petição

15/12/2015, 13:54

Recebidos os autos

14/12/2015, 18:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/09/2015, 17:01

Recebido pelo Distribuidor

09/07/2015, 16:07

Entrega em carga/vista

30/06/2015, 09:15

Recebido pelo Distribuidor

25/06/2015, 16:47

Recebido pelo Distribuidor

10/06/2015, 10:56

Processo Reativado

09/06/2015, 17:43

Recebido pelo Distribuidor

09/06/2015, 17:42

Baixa Definitiva

19/02/2015, 17:12

Entrega em carga/vista

12/12/2014, 13:21

Ato ordinatório praticado

12/12/2014, 13:10

Petição

12/12/2014, 09:43

Conclusão

06/11/2014, 12:52

Recebido pelo Distribuidor

31/10/2014, 15:15

Entrega em carga/vista

20/10/2014, 17:01

Petição

17/10/2014, 12:54

Recebidos os autos

07/10/2014, 16:04

Entrega em carga/vista

22/09/2014, 08:39

Recebido pelo Distribuidor

03/09/2014, 15:28

Conclusão

22/08/2014, 13:21

Recebido pelo Distribuidor

18/07/2014, 17:14

Conclusão

18/07/2014, 17:00

Petição

15/07/2014, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2014, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

01/07/2014, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2014, 13:23

Recebido pelo Distribuidor

06/06/2014, 09:57

Conclusão

05/06/2014, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/05/2014, 03:12

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2014, 17:00

Petição

19/05/2014, 11:07

Petição

19/05/2014, 11:06

Petição

06/05/2014, 15:47

Recebidos os autos

06/05/2014, 13:26

Entrega em carga/vista

22/04/2014, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2014, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

11/04/2014, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2014, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2014, 14:09

Recebido pelo Distribuidor

21/03/2014, 15:47

Conclusão

21/03/2014, 11:37

Recebido pelo Distribuidor

20/03/2014, 15:19

Petição

07/03/2014, 15:22

Recebido pelo Distribuidor

18/12/2013, 14:44

Conclusão

18/12/2013, 11:02

Petição

18/12/2013, 11:00

Petição

28/11/2013, 12:12

Recebido pelo Distribuidor

28/08/2013, 10:13

Conclusão

23/08/2013, 15:54

Petição

20/08/2013, 14:12

Recebido pelo Distribuidor

23/07/2013, 08:50

Entrega em carga/vista

12/07/2013, 15:50

Recebido pelo Distribuidor

12/03/2013, 09:31

Recebido pelo Distribuidor

04/03/2013, 15:32

Conclusão

25/02/2013, 14:42

Petição

21/02/2013, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/01/2013, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

23/01/2013, 17:19

Juntada de #{tipo_de_documento}

17/01/2013, 15:57

Recebido pelo Distribuidor

11/01/2013, 15:03

Recebido pelo Distribuidor

09/01/2013, 11:11

Publicação

09/08/2012, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/08/2012, 22:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/08/2012, 18:05

Conclusão

16/07/2012, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2012, 16:05

Conclusão

11/07/2012, 15:46

Petição

11/06/2012, 13:45

Recebidos os autos

11/06/2012, 13:44

Entrega em carga/vista

04/06/2012, 15:39

Publicação

30/05/2012, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/05/2012, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2012, 15:20

Conclusão

16/04/2012, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2011, 17:15

Conclusão

06/12/2011, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2011, 16:56

Petição

01/12/2011, 16:28

Conclusão

30/08/2011, 18:17

Petição

18/08/2011, 16:53

Petição

17/08/2011, 16:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/05/2011, 17:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

21/05/2011, 14:55

Petição

23/03/2011, 15:34

Recebidos os autos

23/03/2011, 15:33

Entrega em carga/vista

11/02/2011, 14:59

Juntada de #{tipo_de_documento}

31/01/2011, 18:05

Petição

31/01/2011, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/11/2010, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2010, 14:32

Petição

20/05/2010, 16:38

Petição

20/05/2010, 16:34

Recebido pelo Distribuidor

13/04/2010, 09:11

Entrega em carga/vista

15/03/2010, 09:52

Recebido pelo Distribuidor

26/02/2010, 16:24

Recebido pelo Distribuidor

25/02/2010, 17:52

Entrega em carga/vista

22/02/2010, 15:01

Recebido pelo Distribuidor

19/02/2010, 16:26

Entrega em carga/vista

02/02/2010, 09:58

Petição

01/02/2010, 16:13

Publicação

18/01/2010, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/01/2010, 19:00

Recebido pelo Distribuidor

07/01/2010, 16:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/12/2009, 14:00

Recebido pelo Distribuidor

10/12/2009, 17:44

Conclusão

10/12/2009, 17:29

Recebido pelo Distribuidor

10/12/2009, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2009, 19:00

Recebido pelo Distribuidor

01/12/2009, 16:49

Inclusão em Pauta

01/12/2009, 00:00

Conclusão

30/11/2009, 15:17

Recebido pelo Distribuidor

27/11/2009, 17:51

Entrega em carga/vista

23/11/2009, 16:26

Petição

20/11/2009, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/10/2009, 19:00

Recebido pelo Distribuidor

26/10/2009, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2009, 15:08

Recebido pelo Distribuidor

22/10/2009, 15:44

Conclusão

22/10/2009, 15:43

Recebido pelo Distribuidor

22/10/2009, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2009, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2009, 14:22

Recebido pelo Distribuidor

22/10/2009, 12:34

Recebido pelo Distribuidor

22/10/2009, 09:07

Anulada a(o) sentença/acórdão

21/10/2009, 14:00

Recebido pelo Distribuidor

20/10/2009, 16:41

Conclusão

20/10/2009, 16:34

Recebido pelo Distribuidor

20/10/2009, 16:18

Conclusão

20/10/2009, 14:59

Ato ordinatório praticado

20/10/2009, 14:36

Recebido pelo Distribuidor

19/10/2009, 17:47

Conclusão

19/10/2009, 17:38

Recebido pelo Distribuidor

19/10/2009, 17:02

Recebido pelo Distribuidor

15/10/2009, 15:49

Conclusão

14/10/2009, 15:12

Petição

14/10/2009, 12:51

Petição

14/10/2009, 12:42

Recebidos os autos

14/10/2009, 12:40

Publicação

28/09/2009, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2009, 19:01

Entrega em carga/vista

25/09/2009, 15:59

Petição

21/09/2009, 16:41

Petição

21/09/2009, 16:37

Recebidos os autos

21/09/2009, 16:27

Recebido pelo Distribuidor

09/09/2009, 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/09/2009, 14:00

Entrega em carga/vista

28/08/2009, 15:57

Conclusão

24/08/2009, 16:07

Recebido pelo Distribuidor

27/07/2009, 17:03

Conclusão

27/07/2009, 11:50

Inclusão em Pauta

24/07/2009, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

08/07/2009, 11:14

Entrega em carga/vista

30/06/2009, 09:11

Conclusão

15/06/2009, 16:05

Conclusão

15/06/2009, 14:20

Petição

12/06/2009, 15:36

Petição

01/06/2009, 16:07

Recebido pelo Distribuidor

29/05/2009, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2009, 12:24

Conclusão

30/04/2009, 18:07

Petição

20/04/2009, 15:36

Recebidos os autos

20/04/2009, 15:34

Entrega em carga/vista

31/03/2009, 16:33

Juntada de #{tipo_de_documento}

17/03/2009, 13:51

Petição

17/03/2009, 13:32

Juntada de #{tipo_de_documento}

11/02/2009, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2009, 17:07

Conclusão

03/02/2009, 16:57

Conclusão

20/01/2009, 16:07

Conclusão

17/11/2008, 14:41

Petição

28/10/2008, 14:36

Petição

28/10/2008, 14:35

Conclusão

22/09/2008, 16:12

Petição

22/09/2008, 15:46

Recebido pelo Distribuidor

04/09/2008, 14:33

Conclusão

03/09/2008, 17:07

Recebido pelo Distribuidor

31/07/2008, 12:53

Recebido pelo Distribuidor

30/07/2008, 17:49

Conclusão

30/07/2008, 17:46

Recebido pelo Distribuidor

30/07/2008, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2008, 14:01

Deliberado em Sessão - Adiado

23/07/2008, 14:00

Inclusão em Pauta

07/07/2008, 12:31

Conclusão

20/05/2008, 15:48

Petição

20/05/2008, 13:52

Petição

20/05/2008, 13:51

Conclusão

22/04/2008, 15:16

Juntada de #{tipo_de_documento}

10/04/2008, 14:16

Petição

08/04/2008, 13:54

Recebido pelo Distribuidor

01/04/2008, 17:12

Conclusão

01/04/2008, 14:26

Recebido pelo Distribuidor

31/03/2008, 18:10

Juntada de #{tipo_de_documento}

27/03/2008, 12:23

Juntada de #{tipo_de_documento}

27/03/2008, 12:22

Juntada de #{tipo_de_documento}

27/03/2008, 12:21

Entrega em carga/vista

25/03/2008, 17:10

Petição

24/03/2008, 14:53

Juntada de #{tipo_de_documento}

18/03/2008, 15:02

Recebidos os autos

13/03/2008, 16:33

Entrega em carga/vista

13/03/2008, 16:29

Conclusão

11/03/2008, 17:52

Ato ordinatório praticado

11/03/2008, 17:24

Recebido pelo Distribuidor

11/03/2008, 16:43

Entrega em carga/vista

25/02/2008, 16:12

Recebido pelo Distribuidor

22/02/2008, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2008, 18:18

Conclusão

07/02/2008, 14:16

Petição

03/12/2007, 12:47

Petição

03/12/2007, 12:46

Petição

03/12/2007, 12:45

Petição

03/12/2007, 12:44

Petição

03/12/2007, 12:43

Petição

02/10/2007, 16:46

Recebidos os autos

02/10/2007, 16:45

Entrega em carga/vista

24/09/2007, 12:43

Conclusão

05/09/2007, 17:50

Juntada de #{tipo_de_documento}

27/08/2007, 17:17

Conclusão

21/08/2007, 16:14

Petição

21/08/2007, 12:44

Recebidos os autos

17/08/2007, 12:11

Petição

17/08/2007, 12:10

Recebidos os autos

17/08/2007, 12:07

Recebido pelo Distribuidor

13/08/2007, 17:58

Conclusão

13/08/2007, 14:13

Redistribuição

13/08/2007, 13:59

Recebido pelo Distribuidor

13/08/2007, 13:35

Entrega em carga/vista

01/08/2007, 17:40

Petição

30/07/2007, 16:28

Recebidos os autos

30/07/2007, 16:27

Entrega em carga/vista

17/07/2007, 15:39

Juntada de #{tipo_de_documento}

17/07/2007, 15:13

Petição

04/07/2007, 12:56

Conclusão

15/05/2007, 15:25

Conclusão

09/02/2007, 10:52

Petição

09/02/2007, 10:49

Recebido pelo Distribuidor

25/10/2006, 13:37

Conclusão

20/10/2006, 08:17

Petição

02/10/2006, 12:55

Conclusão

14/09/2006, 16:27

Petição

14/09/2006, 16:17

Recebidos os autos

14/09/2006, 16:16

Expedição de documento

12/09/2006, 14:56

Entrega em carga/vista

04/09/2006, 16:12

Juntada de #{tipo_de_documento}

31/08/2006, 15:13

Conclusão

22/08/2006, 12:29

Petição

22/08/2006, 12:27

Conclusão

09/08/2006, 14:58

Conclusão

07/08/2006, 17:55

Petição

03/08/2006, 15:47

Recebidos os autos

03/08/2006, 15:25

Entrega em carga/vista

25/07/2006, 16:24

Juntada de #{tipo_de_documento}

24/07/2006, 17:01

Conclusão

13/07/2006, 16:38

Petição

13/07/2006, 16:33

Juntada de #{tipo_de_documento}

23/06/2006, 12:18

Conclusão

20/06/2006, 14:51

Conclusão

02/05/2006, 17:12

Petição

02/05/2006, 17:09

Petição

02/05/2006, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2006, 14:03

Conclusão

11/04/2006, 17:37

Juntada de #{tipo_de_documento}

11/04/2006, 16:53

Petição

11/04/2006, 16:52

Recebidos os autos

11/04/2006, 16:45

Entrega em carga/vista

31/03/2006, 10:05

Conclusão

28/03/2006, 17:20

Juntada de #{tipo_de_documento}

28/03/2006, 17:19

Conclusão

24/03/2006, 10:39

Petição

24/03/2006, 10:33

Petição

21/02/2006, 09:33

Juntada de #{tipo_de_documento}

21/02/2006, 09:30

Petição

15/02/2006, 16:37

Conclusão

09/02/2006, 14:51

Juntada de #{tipo_de_documento}

31/01/2006, 16:30

Petição

31/01/2006, 16:29

Recebidos os autos

31/01/2006, 15:52

Entrega em carga/vista

23/01/2006, 15:19

Petição

16/01/2006, 15:57

Conclusão

16/01/2006, 14:33

Petição

16/01/2006, 14:03

Petição

09/12/2005, 12:05

Recebidos os autos

09/12/2005, 12:04

Entrega em carga/vista

06/12/2005, 17:42

Conclusão

06/12/2005, 16:56

Petição

06/12/2005, 14:26

Petição

24/10/2005, 17:19

Conclusão

13/10/2005, 15:43

Petição

13/10/2005, 15:42

Recebidos os autos

13/10/2005, 15:41

Entrega em carga/vista

10/10/2005, 16:24

Conclusão

04/10/2005, 13:06

Petição

03/10/2005, 16:40

Petição

03/10/2005, 16:39

Petição

03/10/2005, 16:38

Petição

03/10/2005, 16:37

Petição

03/10/2005, 16:36

Recebidos os autos

03/10/2005, 16:35

Entrega em carga/vista

16/09/2005, 10:55

Juntada de #{tipo_de_documento}

16/09/2005, 10:54

Conclusão

13/09/2005, 16:12

Petição

13/09/2005, 15:50

Petição

13/09/2005, 15:07

Recebidos os autos

13/09/2005, 15:06

Entrega em carga/vista

29/08/2005, 14:49

Expedição de documento

15/03/2005, 09:51

Recebidos os autos

20/09/2004, 21:54

Expedição de documento

20/09/2004, 09:33

Recebido pelo Distribuidor

20/09/2004, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2004, 09:00

Entrega em carga/vista

13/09/2004, 21:51

Recebidos os autos

10/09/2004, 21:48

Recebido pelo Distribuidor

26/08/2004, 14:27

Conclusão

25/08/2004, 09:37

Recebido pelo Distribuidor

24/08/2004, 15:32

Entrega em carga/vista

13/08/2004, 12:13

Expedição de documento

26/07/2004, 11:33

Recebido pelo Distribuidor

23/07/2004, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2004, 13:48

Recebido pelo Distribuidor

01/07/2004, 14:50

Conclusão

01/07/2004, 13:48

Recebido pelo Distribuidor

31/05/2004, 16:06

Entrega em carga/vista

20/05/2004, 15:57

Petição

27/04/2004, 15:10

Expedição de documento

23/04/2004, 10:01

Recebido pelo Distribuidor

23/04/2004, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2004, 16:03

Recebido pelo Distribuidor

19/04/2004, 13:33

Conclusão

14/04/2004, 11:27

Entrega em carga/vista

24/03/2004, 21:45

Conclusão

24/03/2004, 21:39

Recebidos os autos

24/03/2004, 21:36

Entrega em carga/vista

24/03/2004, 21:33

Recebidos os autos

24/03/2004, 21:30

Entrega em carga/vista

24/03/2004, 21:27

Petição

24/03/2004, 14:30

Petição

18/02/2004, 17:53

Petição

17/11/2003, 15:22

Entrega em carga/vista

15/10/2003, 21:21

Conclusão

25/08/2003, 21:12

Conclusão

25/08/2003, 21:03

Petição

12/08/2003, 15:45

Petição

04/07/2003, 12:53

Petição

30/06/2003, 12:57

Petição

26/06/2003, 16:37

Petição

05/06/2003, 12:14

Petição

02/06/2003, 16:50

Petição

28/05/2003, 14:54

Petição

23/05/2003, 12:34

Petição

21/05/2003, 16:57

Petição

10/04/2003, 17:26

Petição

06/03/2003, 17:08

Petição

20/01/2003, 17:58

Petição

13/12/2002, 12:01

Petição

04/12/2002, 17:59

Petição

17/09/2002, 15:02

Recebido pelo Distribuidor

12/09/2002, 14:49

Recebido pelo Distribuidor

03/09/2002, 15:02

Conclusão

03/09/2002, 14:38

Petição

29/08/2002, 14:25

Petição

19/08/2002, 17:43

Petição

29/07/2002, 17:15

Petição

22/07/2002, 15:28

Petição

16/07/2002, 14:20

Petição

27/06/2002, 17:37

Petição

25/06/2002, 16:44

Petição

17/06/2002, 14:55

Petição

13/06/2002, 15:06

Petição

05/06/2002, 17:29

Recebido pelo Distribuidor

25/04/2002, 12:31

Recebido pelo Distribuidor

09/04/2002, 15:02

Distribuído

05/04/2002, 12:23

Petição

01/03/2002, 17:29

Petição

18/12/2001, 17:03

Petição

18/10/2001, 15:55

Petição

14/08/2001, 16:43

Petição

30/07/2001, 16:51

Petição

23/07/2001, 15:32

Petição

06/07/2001, 16:52

Petição

28/06/2001, 14:25

Petição

28/06/2001, 14:24

Petição

21/06/2001, 12:12

Petição

10/05/2001, 19:06

Petição

07/05/2001, 17:23

Petição

27/03/2001, 15:29

Petição

21/02/2001, 16:17

Petição

16/02/2001, 15:36

Petição

13/02/2001, 16:54

Petição

24/11/2000, 16:20

Petição

10/11/2000, 17:13

Petição

23/10/2000, 12:36

Petição

26/09/2000, 10:46

Petição

06/06/2000, 17:56

Petição

22/05/2000, 17:14

Petição

24/04/2000, 13:40

Petição

23/12/1999, 16:20

Petição

28/09/1999, 17:27

Petição

14/11/1997, 15:37

Petição

02/07/1997, 16:03

Petição

23/06/1997, 16:27

Petição

18/06/1997, 15:34

Petição

14/06/1996, 15:12

Petição

06/02/1996, 17:57

Petição

21/11/1995, 17:29

Petição

13/03/1995, 15:55

Petição

22/02/1995, 15:43

Petição

25/07/1994, 17:47

Petição

17/02/1994, 16:56

Petição

20/09/1993, 15:44

Petição

19/08/1993, 12:48

Petição

07/06/1993, 17:20

Petição

22/04/1993, 14:58

Petição

15/03/1993, 13:16

Petição

05/03/1993, 15:46

Distribuído

12/10/1990, 16:46

Ato Ordinatório

•22/06/2024, 09:44

Despacho

•27/05/2024, 11:26

Despacho

•22/04/2024, 07:14

Despacho

•15/03/2024, 13:54

Despacho

•28/11/2023, 14:44

Despacho

•10/10/2023, 17:21

Decisão

•15/09/2023, 20:58

Despacho

•26/06/2023, 15:56

Despacho

•21/03/2023, 14:22

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 20:13

Autos Digitalizados

•20/11/2021, 11:41

Autos Digitalizados

•20/11/2021, 11:41

Autos Digitalizados

•20/11/2021, 11:41

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 09:30

Decisão

•26/11/2024, 14:27

Ato Ordinatório

•22/06/2024, 09:44

Despacho

•27/05/2024, 11:26

Despacho

•22/04/2024, 07:14

Despacho

•15/03/2024, 13:54

Despacho

•28/11/2023, 14:44

Despacho

•10/10/2023, 17:21

Decisão

•15/09/2023, 20:58

Despacho

•26/06/2023, 15:56

Despacho

•21/03/2023, 14:22

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 20:13

Autos Digitalizados

•20/11/2021, 11:41

Autos Digitalizados

•20/11/2021, 11:41

Autos Digitalizados

•20/11/2021, 11:41

Autos Digitalizados

•20/11/2021, 11:41

Autos Digitalizados

•20/11/2021, 11:41

Autos Digitalizados

•20/11/2021, 11:41

Autos Digitalizados

•20/11/2021, 11:41

Autos Digitalizados

•20/11/2021, 11:41

Autos Digitalizados

•20/11/2021, 11:41

Autos Digitalizados

•20/11/2021, 11:41

Autos Digitalizados

•20/11/2021, 11:41

Autos Digitalizados

•20/11/2021, 11:41

Autos Digitalizados

•20/11/2021, 11:41

Autos Digitalizados

•20/11/2021, 11:41

Autos Digitalizados

•20/11/2021, 11:41