Apelação / Remessa Necessária 0000863-91.2016.4.05.9999 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2023

Valor da Causa

R$ 55.000,00

Órgão julgador

Gab 12 - Des. VLADIMIR CARVALHO

Processos relacionados

3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

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CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DE GESTAO DE PESSOAS- SOGP DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM MOSSORO- RN

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO GONCALO DO AMARANTE/RN

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE ITAPAJE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL ITAPAJE CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARILENE DANTAS

Representa: Réu

DAGBALDO NAZARENO CORDEIRO DE VASCONCELOS

OAB/PB 12044·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DE GESTAO DE PESSOAS- SOGP DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM MOSSORO- RN

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO GONCALO DO AMARANTE/RN

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE ITAPAJE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL ITAPAJE CEARA

Terceiro

PRESIDENTE DA 25 JUNTA DE RECURSOS - ARACAJU/SE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA DO MUNICIPIO DE ACOPIARA/CE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA DO MUNICIPIO DE MARACANAU/CE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - CARUARU/PE - INSS/MPS

Terceiro

INSS - MESSEJANA/CE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - FORTALEZA/CE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - SOBRAL/CE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - AGENCIA CANGUARETAMA RN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - ARACAJU/SE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS- SOBRAL-CE

Terceiro

INSS - PETROLINA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - AGENCIA DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - JUAZEIRO DO NORTE/CE

Terceiro

ANTONIO RAMIRO DANTAS

CPF

Reu

MARILENE DANTAS

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

05/06/2023, 10:46

Juntada de Certidão

26/05/2023, 17:31

Juntada de Certidão

26/05/2023, 17:05

Juntada de Certidão

16/02/2023, 12:38

Baixa Definitiva

16/02/2023, 12:00

Juntada de Certidão

16/02/2023, 11:57

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 4ª Turma - Gab 12 - Des. VLADIMIR CARVALHO - VLADIMIR SOUZA CARVALHO

14/02/2023, 15:12

Juntada de Certidão

11/02/2023, 11:57

Recebidos os autos

11/02/2023, 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

22/07/2022, 11:05

Juntada de Certidão de decurso de prazo

18/05/2022, 16:20

Juntada de Certidão de Intimação

07/04/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/03/2022, 07:03

Expedição de expediente

27/03/2022, 11:48

Expedição de expediente

27/03/2022, 11:48

Todas as movimentações(112)

Juntada de Certidão

05/06/2023, 10:46

Juntada de Certidão

26/05/2023, 17:31

Juntada de Certidão

26/05/2023, 17:05

Juntada de Certidão

16/02/2023, 12:38

Baixa Definitiva

16/02/2023, 12:00

Documentos

DECISÃO

•27/03/2022, 11:48

DECISÃO

•14/03/2022, 08:06

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legal

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Juntada de Certidão

16/02/2023, 11:57

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 4ª Turma - Gab 12 - Des. VLADIMIR CARVALHO - VLADIMIR SOUZA CARVALHO

14/02/2023, 15:12

Juntada de Certidão

11/02/2023, 11:57

Recebidos os autos

11/02/2023, 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

22/07/2022, 11:05

Juntada de Certidão de decurso de prazo

18/05/2022, 16:20

Juntada de Certidão de Intimação

07/04/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/03/2022, 07:03

Expedição de expediente

27/03/2022, 11:48

Expedição de expediente

27/03/2022, 11:48

Recurso especial admitido

27/03/2022, 11:48

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

27/03/2022, 11:48

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso especial (art. 543-C,CPC)

27/03/2022, 11:48

Conclusos para decisão

23/03/2022, 17:11

Juntada de Certidão

23/03/2022, 17:11

Juntada de petição de Petição (outras)

21/03/2022, 22:12

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2022, 20:58

Juntada de petição de Petição (outras)

21/03/2022, 10:29

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/03/2022, 09:03

Juntada de Certidão de Intimação

14/03/2022, 08:57

Expedição de expediente

14/03/2022, 08:07

Expedição de expediente

14/03/2022, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 08:07

Conclusos para decisão

10/03/2022, 14:41

Juntada de Certidão

10/03/2022, 14:40

Expedição de expediente

09/03/2022, 22:18

Juntada de Certidão de Intimação

03/03/2022, 09:43

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2022, 14:44

Expedição de expediente

01/03/2022, 22:51

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico - PJE, onde passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE. O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e pode ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, concluída a migração, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos ao Juízo originário para o devido arquivamento.

17/02/2022, 00:00

Processo Digitalizado

12/02/2022, 15:26

Classe Processual alterada para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

12/02/2022, 15:07

Recebido pelo Distribuidor

22/10/2021, 14:07

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2019, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/11/2019, 03:12

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2019, 14:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

10/10/2019, 17:19

Recebido pelo Distribuidor

27/09/2019, 16:11

Recebido pelo Distribuidor

26/09/2019, 15:31

Entrega em carga/vista

14/08/2019, 10:06

Recebido pelo Distribuidor

09/08/2019, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2019, 17:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

23/04/2019, 15:51

Recebido pelo Distribuidor

24/01/2019, 15:13

Recebido pelo Distribuidor

23/01/2019, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/01/2019, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

09/01/2019, 15:22

Recebido pelo Distribuidor

17/12/2018, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2018, 20:35

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2018, 15:34

Deliberado em Sessão - Adiado

12/09/2018, 14:00

Recebido pelo Distribuidor

06/09/2018, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/08/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

16/08/2018, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

24/07/2018, 15:39

Conclusão

24/07/2018, 13:00

Distribuído

24/07/2018, 12:59

Mudança de Classe Processual

24/07/2018, 12:17

Recebido pelo Distribuidor

24/07/2018, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/06/2018, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2018, 10:57

Recebido pelo Distribuidor

25/06/2018, 10:44

Entrega em carga/vista

09/05/2018, 13:23

Recebido pelo Distribuidor

08/05/2018, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2018, 12:18

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

06/06/2017, 10:41

Recebido pelo Distribuidor

24/05/2017, 13:48

Recebido pelo Distribuidor

05/04/2017, 14:30

Entrega em carga/vista

03/04/2017, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/02/2017, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

23/02/2017, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2017, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2017, 17:57

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

16/02/2017, 12:01

Recebido pelo Distribuidor

15/02/2017, 16:25

Conclusão

15/02/2017, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/12/2016, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2016, 16:15

Recebido pelo Distribuidor

25/11/2016, 17:17

Entrega em carga/vista

29/09/2016, 14:40

Petição

27/09/2016, 09:36

Petição

27/09/2016, 09:34

Recebido pelo Distribuidor

23/09/2016, 15:34

Entrega em carga/vista

16/08/2016, 15:29

Recebido pelo Distribuidor

13/07/2016, 15:41

Conclusão

13/07/2016, 14:02

Petição

07/07/2016, 18:25

Recebido pelo Distribuidor

07/07/2016, 10:24

Entrega em carga/vista

21/06/2016, 10:26

Publicação

20/05/2016, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2016, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

19/05/2016, 09:29

Conhecido o recurso e provido em parte

18/05/2016, 16:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/05/2016, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2016, 03:12

Inclusão em Pauta

27/04/2016, 17:15

Recebido pelo Distribuidor

22/04/2016, 10:04

Conclusão

22/04/2016, 09:41

Recebido pelo Distribuidor

20/04/2016, 17:40

Entrega em carga/vista

14/04/2016, 16:31

Recebido pelo Distribuidor

14/04/2016, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2016, 11:01

Recebido pelo Distribuidor

12/04/2016, 08:16

Conclusão

11/04/2016, 12:11

Distribuído

11/04/2016, 12:10

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2022, 11:46

AUTOS DIGITALIZADOS

•12/02/2022, 15:25

AUTOS DIGITALIZADOS

•12/02/2022, 15:25

AUTOS DIGITALIZADOS

•12/02/2022, 15:24

AUTOS DIGITALIZADOS

•12/02/2022, 15:24

AUTOS DIGITALIZADOS

•12/02/2022, 15:24

AUTOS DIGITALIZADOS

•12/02/2022, 15:24

AUTOS DIGITALIZADOS

•12/02/2022, 15:24

AUTOS DIGITALIZADOS

•12/02/2022, 15:24