Apelação Cível 0012042-55.2000.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA

Partes do Processo

NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR

OAB/CE 17561·CPF·Representa: Autor

FELIPE BARREIRA UCHOA

OAB/CE 12639·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

18/05/2026, 18:00

Ato ordinatório praticado

18/05/2026, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2026, 18:00

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/03/2026, 11:36

Juntada de Certidão

16/03/2026, 11:36

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

06/02/2026, 17:46

Juntada de Petição de agravo interno

06/02/2026, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2025

05/02/2026, 02:03

Publicado Decisão em 21/01/2026.

05/02/2026, 02:03

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:01

Juntada de Certidão

24/12/2025, 18:41

Recurso Especial não admitido

24/12/2025, 18:41

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 885)

24/12/2025, 18:41

Todas as movimentações(112)

Juntada de Certidão

18/05/2026, 18:00

Ato ordinatório praticado

18/05/2026, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2026, 18:00

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Documentos

Ato Ordinatório

•18/05/2026, 18:00

Ato Ordinatório

•18/05/2026, 18:00

16/03/2026, 11:36

Juntada de Certidão

16/03/2026, 11:36

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

06/02/2026, 17:46

Juntada de Petição de agravo interno

06/02/2026, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2025

05/02/2026, 02:03

Publicado Decisão em 21/01/2026.

05/02/2026, 02:03

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:01

Juntada de Certidão

24/12/2025, 18:41

Recurso Especial não admitido

24/12/2025, 18:41

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 885)

24/12/2025, 18:41

Negado seguimento ao recurso especial (tema repetitivo 885)

24/12/2025, 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/12/2025, 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/12/2025, 18:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

09/10/2025, 15:04

Conclusos para decisão

09/10/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 14:58

Juntada de Certidão

09/10/2025, 14:58

Juntada de Certidão

09/09/2025, 16:46

Juntada de Petição de Contra-razões

24/07/2025, 19:01

Juntada de Certidão

24/07/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 14:42

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 14:41

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

05/06/2025, 19:54

Juntada de Petição de Recurso especial

05/06/2025, 19:44

Juntada de Certidão

26/05/2025, 00:16

Juntada de Certidão

16/05/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 11:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/05/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 11:30

Juntada de Certidão

09/05/2025, 16:38

Deliberado em Sessão

09/05/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 17:54

Juntada de Certidão

11/04/2025, 10:43

Juntada de Certidão

11/04/2025, 09:49

Inclusão em Pauta

09/04/2025, 19:47

Conclusos para decisão

19/02/2025, 15:59

Juntada de Certidão

04/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão

03/02/2025, 14:06

Juntada de Petição de Contra-razões

27/01/2025, 13:39

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 11:54

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/01/2025, 11:45

Juntada de Certidão

28/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão

20/12/2024, 08:27

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 19:37

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

17/12/2024, 19:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 19:29

Deliberado em Sessão

13/12/2024, 14:46

Juntada de Certidão

13/12/2024, 14:27

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

10/12/2024, 15:45

Juntada de Certidão

25/11/2024, 09:46

Juntada de Certidão

22/11/2024, 09:21

Inclusão em Pauta

19/11/2024, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2023, 11:57

Juntada de Certidão

01/09/2023, 00:04

Juntada de Certidão

01/09/2023, 00:04

Conclusos para julgamento

22/08/2023, 14:15

Redistribuído por Prevenção em razão de Readequação

22/08/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 08:11

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 08:11

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

21/08/2023, 08:11

Conclusos para decisão

19/08/2023, 14:30

Juntada de Certidão

11/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão

06/07/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 22:11

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 14:55

Migração de Sistema Eletrônico

20/05/2023, 09:22

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Não preenchido#

06/10/2016, 13:34

Recebido pelo Distribuidor

05/10/2016, 11:24

Recebido pelo Distribuidor

04/10/2016, 14:51

Baixa Definitiva

10/05/2016, 17:38

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

10/05/2016, 17:38

Recebido pelo Distribuidor

10/05/2016, 16:52

Processo Reativado

06/05/2016, 13:57

Recebido pelo Distribuidor

05/05/2016, 18:49

Expedição de Outros documentos.

07/11/2012, 15:06

Baixa Definitiva

18/05/2010, 16:38

Recebido pelo Distribuidor

18/05/2010, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2010 19:00:46

14/05/2010, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2010, 15:00

Recebido pelo Distribuidor

13/05/2010, 15:52

Baixa Definitiva

02/10/2006, 15:32

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

02/10/2006, 15:32

Recebido pelo Distribuidor

30/05/2006, 12:11

Autos entregues em carga ao Autor.

28/04/2006, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2006, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2006, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2005, 12:22

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2005, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2005, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2005, 16:37

Recebido pelo Distribuidor

03/10/2005, 17:20

Autos entregues em carga ao Autor.

29/08/2005, 12:04

Recebido pelo Distribuidor

16/06/2005, 17:28

Conclusos Para decisão

16/06/2005, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2005, 15:39

Recebido pelo Distribuidor

03/05/2005, 15:18

Autos entregues em carga ao Autor.

02/05/2005, 11:34

Publicado Decisão em 15/04/2005 12:03:00.

15/04/2005, 12:03

Recebido pelo Distribuidor

04/04/2005, 18:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/03/2005, 09:00

Inclusão em Pauta

22/02/2005, 12:56

Recebido pelo Distribuidor

29/10/2003, 14:13

Conclusos Para decisão

28/10/2003, 18:00

Distribuído por Sorteio

28/10/2003, 17:59

Decisão

•24/12/2025, 18:41

Decisão

•24/12/2025, 18:41

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 14:41

Acórdão

•15/05/2025, 11:24

Acórdão

•15/05/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 11:54

Acórdão

•17/12/2024, 19:26

Acórdão

•17/12/2024, 19:26

Despacho

•21/08/2023, 08:11

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 14:55

Auto

•20/05/2023, 09:22

Auto

•20/05/2023, 09:22

Auto

•20/05/2023, 09:22

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•18/05/2026, 18:00

Ato Ordinatório

•18/05/2026, 18:00

Decisão

•24/12/2025, 18:41

Decisão

•24/12/2025, 18:41

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 14:41

Acórdão

•15/05/2025, 11:24

Acórdão

•15/05/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 11:54

Acórdão

•17/12/2024, 19:26

Acórdão

•17/12/2024, 19:26

Despacho

•21/08/2023, 08:11

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 14:55

Auto

•20/05/2023, 09:22

Auto

•20/05/2023, 09:22

Auto

•20/05/2023, 09:22

Auto

•20/05/2023, 09:22

Auto

•20/05/2023, 09:22

Auto

•20/05/2023, 09:22

Auto

•20/05/2023, 09:22