Apelação Cível 0000303-45.2006.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

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Apelação CívelExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2019

Valor da Causa

R$ 1.604.161,81

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

ANTONIO CELINO JUNIOR

CPF

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

Advogados / Representantes

WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM

OAB/RN 3481·CPF·Representa: Autor

LUIZ GARCIA DE MOURA

OAB/RN 3059·CPF·Representa: Autor

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

CPF·Representa: Autor

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

CPF·Representa: Réu

LUIZ GARCIA DE MOURA

OAB/RN 3059·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ANTONIO CELINO JUNIOR

CPF

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

ANTONIO CELINO JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM

OAB/RN 3481·CPF·Representa: Autor

LUIZ GARCIA DE MOURA

OAB/RN 3059·CPF·Representa: Autor

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

CPF·Representa: Autor

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

CPF·Representa: Réu

LUIZ GARCIA DE MOURA

OAB/RN 3059·CPF·Representa: Réu

WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM

OAB/RN 3481·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

08/01/2026, 13:12

Juntada de Certidão de decurso de prazo

10/12/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2025, 00:00

Expedição de expediente

13/10/2025, 10:42

Expedição de expediente

13/10/2025, 10:42

Expedição de expediente

13/10/2025, 10:42

Recurso especial admitido

13/10/2025, 10:42

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso especial (art. 543-C,CPC)

13/10/2025, 10:41

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

13/10/2025, 10:41

Recurso extraordinário admitido

13/10/2025, 10:41

Expedição de expediente

13/10/2025, 10:41

Conclusos para decisão

13/08/2025, 14:49

Todas as movimentações(173)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

08/01/2026, 13:12

Juntada de Certidão de decurso de prazo

10/12/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

Documentos

Decisão

•17/03/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 17:16

24/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2025, 00:00

Expedição de expediente

13/10/2025, 10:42

Expedição de expediente

13/10/2025, 10:42

Expedição de expediente

13/10/2025, 10:42

Recurso especial admitido

13/10/2025, 10:42

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso especial (art. 543-C,CPC)

13/10/2025, 10:41

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

13/10/2025, 10:41

Recurso extraordinário admitido

13/10/2025, 10:41

Expedição de expediente

13/10/2025, 10:41

Conclusos para decisão

13/08/2025, 14:49

Conclusos para decisão

13/08/2025, 08:33

Conclusos para decisão

15/04/2025, 17:13

Juntada de Certidão

01/04/2025, 09:26

Juntada de Certidão de Intimação

28/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

28/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

28/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2025, 10:56

Expedição de expediente

17/03/2025, 18:05

Expedição de expediente

17/03/2025, 18:05

Expedição de expediente

17/03/2025, 18:05

Expedição de expediente

17/03/2025, 18:05

Expedição de expediente

17/03/2025, 18:05

Expedição de expediente

17/03/2025, 18:05

Recurso especial admitido

17/03/2025, 18:05

Recurso extraordinário admitido

17/03/2025, 18:05

Expedição de expediente

17/03/2025, 18:05

Expedição de expediente

17/03/2025, 18:05

Expedição de expediente

17/03/2025, 18:05

Expedição de expediente

17/03/2025, 18:05

Conclusos para decisão

15/03/2025, 14:29

Processo Suspenso/Sobrestado

16/08/2023, 16:09

Juntada de Certidão de Intimação

14/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/07/2023, 10:02

Expedição de expediente

03/07/2023, 22:07

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico - PJE, onde passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE. O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e pode ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, concluída a migração, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos ao Juízo originário para o devido arquivamento.

01/06/2023, 00:00

Processo Digitalizado

20/05/2023, 13:00

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

09/05/2019, 17:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

28/02/2019, 16:28

Recebido pelo Distribuidor

27/02/2019, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2019, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

20/11/2018, 08:08

Entrega em carga/vista

08/11/2018, 13:58

Recebido pelo Distribuidor

30/10/2018, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2018, 21:01

Recebido pelo Distribuidor

18/05/2018, 13:28

Conclusão

17/05/2018, 17:58

Recebido pelo Distribuidor

11/05/2018, 10:02

Entrega em carga/vista

19/04/2018, 11:14

Publicação

26/03/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/03/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

20/03/2018, 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/03/2018, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/02/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

23/01/2018, 11:20

Recebido pelo Distribuidor

18/01/2018, 16:25

Conclusão

17/01/2018, 15:12

Recebido pelo Distribuidor

10/01/2018, 15:19

Recebido pelo Distribuidor

10/01/2018, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2018, 20:46

Recebido pelo Distribuidor

09/01/2018, 17:07

Recebido pelo Distribuidor

25/07/2017, 14:08

Conclusão

24/07/2017, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/06/2017, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

20/06/2017, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2017, 18:40

Recebido pelo Distribuidor

04/05/2017, 10:43

Recebido pelo Distribuidor

03/05/2017, 16:47

Entrega em carga/vista

20/04/2017, 08:25

Recebido pelo Distribuidor

17/04/2017, 14:29

Recebido pelo Distribuidor

10/04/2017, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2017, 10:28

Recebido pelo Distribuidor

05/04/2017, 15:47

Conclusão

05/04/2017, 13:40

Redistribuição

30/03/2017, 15:50

Recebido pelo Distribuidor

27/03/2017, 16:02

Recebido pelo Distribuidor

17/03/2017, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2017, 14:54

Recebido pelo Distribuidor

03/05/2016, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2016, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2016, 12:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

02/12/2013, 09:16

Recebido pelo Distribuidor

02/12/2013, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2013, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2013, 10:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

28/11/2013, 09:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

28/11/2013, 09:46

Recebido pelo Distribuidor

23/05/2012, 16:12

Conclusão

23/05/2012, 12:52

Recebido pelo Distribuidor

21/11/2011, 09:22

Entrega em carga/vista

09/11/2011, 17:12

Recebido pelo Distribuidor

03/10/2011, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2011, 22:02

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2011, 16:53

Recebido pelo Distribuidor

13/09/2011, 15:36

Conclusão

13/09/2011, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/08/2011, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2011, 17:16

Petição

24/08/2011, 15:49

Petição

24/08/2011, 15:48

Petição

24/08/2011, 15:47

Petição

24/08/2011, 15:46

Petição

24/08/2011, 15:45

Petição

24/08/2011, 15:44

Recebido pelo Distribuidor

18/08/2011, 10:28

Entrega em carga/vista

05/08/2011, 15:29

Recebido pelo Distribuidor

05/07/2011, 16:31

Conclusão

05/07/2011, 16:10

Petição

05/07/2011, 16:07

Recebido pelo Distribuidor

30/06/2011, 10:30

Entrega em carga/vista

15/06/2011, 14:43

Publicação

27/05/2011, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/05/2011, 22:02

Recebido pelo Distribuidor

25/05/2011, 14:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/05/2011, 09:00

Deliberado em Sessão - Adiado

12/05/2011, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2011, 15:20

Inclusão em Pauta

26/04/2011, 18:18

Recebido pelo Distribuidor

08/02/2011, 18:13

Conclusão

02/02/2011, 14:17

Distribuído

02/02/2011, 14:16

Remessa

25/01/2011, 16:31

Petição

25/01/2011, 16:30

Recebidos os autos

14/12/2010, 13:51

Entrega em carga/vista

24/11/2010, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2010, 11:40

Conclusão

16/11/2010, 16:44

Petição

16/11/2010, 14:34

Recebidos os autos

18/10/2010, 14:40

Entrega em carga/vista

04/10/2010, 14:15

Petição

04/10/2010, 14:14

Recebidos os autos

21/09/2010, 17:13

Entrega em carga/vista

17/09/2010, 17:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/09/2010, 12:10

Conclusão

05/08/2010, 09:39

Petição

05/08/2010, 09:26

Petição

05/08/2010, 09:25

Recebidos os autos

03/08/2010, 14:12

Entrega em carga/vista

23/07/2010, 11:06

Redistribuição

11/07/2010, 09:42

Petição

21/04/2010, 17:23

Recebidos os autos

07/04/2010, 10:42

Entrega em carga/vista

16/03/2010, 14:38

Conclusão

30/10/2006, 17:33

Petição

30/10/2006, 15:31

Recebidos os autos

19/10/2006, 16:13

Entrega em carga/vista

28/09/2006, 11:39

Petição

27/09/2006, 14:33

Recebidos os autos

19/09/2006, 17:10

Entrega em carga/vista

12/09/2006, 15:30

Ato ordinatório praticado

29/08/2006, 14:28

Petição

07/08/2006, 14:15

Petição

07/08/2006, 14:14

Recebidos os autos

02/08/2006, 17:57

Entrega em carga/vista

18/07/2006, 16:05

Conclusão

27/04/2006, 15:45

Petição

26/04/2006, 14:43

Recebidos os autos

19/04/2006, 16:24

Entrega em carga/vista

22/03/2006, 08:34

Conclusão

13/03/2006, 16:12

Distribuído

02/03/2006, 18:08

Autos Digitalizados

•20/05/2023, 12:59

Autos Digitalizados

•20/05/2023, 12:59

Autos Digitalizados

•20/05/2023, 12:59

Autos Digitalizados

•20/05/2023, 12:59

Autos Digitalizados

•20/05/2023, 12:59

Autos Digitalizados

•20/05/2023, 12:59

Autos Digitalizados

•20/05/2023, 12:59

Autos Digitalizados

•20/05/2023, 12:59

Autos Digitalizados

•20/05/2023, 12:59

Autos Digitalizados

•20/05/2023, 12:59

Autos Digitalizados

•20/05/2023, 12:59

Autos Digitalizados

•20/05/2023, 12:59