Procedimento Comum Cível 0006135-71.2006.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelEx-combatentesRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2022

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

21ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 5 - Des. ROBERTO MACHADO

Partes do Processo

EDNEA DE OLIVEIRA BRAGA

CPF

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MARLENE DE OLIVEIRA FERREIRA

CPF

Autor

CATIA DE OLIVEIRA FERREIRA

CPF

Autor

CRISTIANO DE OLIVEIRA FERREIRA

CPF

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

VANIA AFFONSO DE MELLO

OAB/PE 10107·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(68)

EDNEA DE OLIVEIRA BRAGA

CPF

Autor

MARLENE DE OLIVEIRA FERREIRA

CPF

Autor

CATIA DE OLIVEIRA FERREIRA

CPF

Autor

CRISTIANO DE OLIVEIRA FERREIRA

CPF

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO EM PERNAMBUCO (SPU/PE)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO EXERCITO

Terceiro

PRESIDENTE DA 22 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR

Terceiro

NSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO EM PERNAMBUCO

Terceiro

II COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

COMANDO MILITAR DO NORDESTE

Terceiro

EXERCITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA.

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM RECIFE

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL- PFN

Terceiro

MAPA MINISTERIO AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE AGRICULTURA)

Terceiro

UNIAO FEDERAL (AGENCIA NACIONAL SAUDE)

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

PROCURADORIA DE JUSTICA MILITAR NO RECIFE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM PERNAMBUCO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO DELEMIG DREX SR DPF PE

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA -DIRSA MAJOR - BRIGADEIRO MEDICO JOSE LUIZ RIBEIRO MIGUEL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO SFA-PE/MAPA

Terceiro

SUAPE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO

Terceiro

RECEITA

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTAD DE PERNAMBUCO

Terceiro

ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

REPRESENTADA POR ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

Terceiro

UNIAO FEDERAL - (MINISTERIO DA DEFESA) EXERCITO BRASILEIRO CHEFIA DA DIP-7

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão de Intimação

18/07/2022, 09:16

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2022, 17:37

Baixa Definitiva

15/07/2022, 14:53

Expedição de expediente

15/07/2022, 14:52

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

15/07/2022, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 23:10

Conclusos para despacho

14/07/2022, 18:58

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 21ª VARA FEDERAL - Titular

04/07/2022, 17:01

Distribuído por Sorteio para 2ª VARA FEDERAL - Substituto

21/06/2022, 15:54

Recebidos os autos

21/06/2022, 15:44

Baixa Definitiva

21/06/2022, 15:44

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

21/06/2022, 15:34

Juntada de Certidão de decurso de prazo

15/06/2022, 04:12

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2022, 11:57

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2022, 11:57

Todas as movimentações(137)

Juntada de Certidão de Intimação

18/07/2022, 09:16

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2022, 17:37

Baixa Definitiva

15/07/2022, 14:53

Expedição de expediente

15/07/2022, 14:52

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

15/07/2022, 00:01

Documentos

Despacho

•14/07/2022, 23:10

Inteiro Teor do Acórdão

•30/04/2022, 18:59

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 23:10

Conclusos para despacho

14/07/2022, 18:58

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 21ª VARA FEDERAL - Titular

04/07/2022, 17:01

Distribuído por Sorteio para 2ª VARA FEDERAL - Substituto

21/06/2022, 15:54

Recebidos os autos

21/06/2022, 15:44

Baixa Definitiva

21/06/2022, 15:44

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

21/06/2022, 15:34

Juntada de Certidão de decurso de prazo

15/06/2022, 04:12

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2022, 11:57

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2022, 11:57

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2022, 11:57

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2022, 11:57

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2022, 06:43

Expedição de expediente

30/04/2022, 19:14

Conhecido o recurso de parte e não-provido

30/04/2022, 19:10

Expedição de documento

30/04/2022, 19:10

Deliberado em Sessão - Julgado

29/04/2022, 22:08

Juntada de Certidão

29/04/2022, 11:05

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2022, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

17/04/2022, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

17/04/2022, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

17/04/2022, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

17/04/2022, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

17/04/2022, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

12/04/2022, 15:23

Juntada de Certidão de Intimação

12/04/2022, 15:23

Juntada de Certidão de Intimação

12/04/2022, 15:23

Juntada de Certidão de Intimação

12/04/2022, 15:23

Incluído em pauta para 28/04/2022 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

06/04/2022, 19:14

Conclusos para decisão

23/03/2022, 11:50

Juntada de Certidão

23/03/2022, 11:49

Juntada de Certidão de decurso de prazo

23/03/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2022, 06:42

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2022, 09:21

Expedição de expediente

10/03/2022, 18:38

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO DIVISÃO DA PRIMEIRA TURMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TORNA PÚBLICO O INÍCIO DA DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS FÍSICOS ABAIXO INDICADOS; BEM COMO, AS RESPECTIVAS MIGRAÇÕES PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal CARLOS REBELO JUNIOR, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quem interessar possa, da digitalização e migração dos processos abaixo relacionados para o Processo Judicial Eletrônico - Pje, através do qual passaram a tramitar exclusivamente, em consonância com os termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, deste TRF5; de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual, pelas partes e terceiros interessados, deverão ser promovidas somente no sistema PJe. O cadastramento prévio dos advogados, com a utilização de certificação digital, é obrigatório para acessar o sobredito sistema, e pode ser realizado através do link: https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, para que no futuro não se possa alegar desconhecimento, por este ato ficam intimadas as partes e eventuais interessados de todo o teor do presente Edital; cuja cópia será afixada no pórtico e no site deste Tribunal; bem como, da posterior remessa dos autos físicos à Vara ou Comarca de Origem.

25/02/2022, 00:00

Processo Digitalizado

15/02/2022, 10:46

Recebido pelo Distribuidor

18/01/2021, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2020, 03:12

Inclusão em Pauta

11/03/2020, 14:01

Recebido pelo Distribuidor

28/08/2018, 12:47

Conclusão

27/08/2018, 15:06

Redistribuição

27/08/2018, 14:32

Processo Reativado

24/08/2018, 18:36

Recebido pelo Distribuidor

24/08/2018, 18:32

Baixa Definitiva

09/06/2014, 14:01

Recebido pelo Distribuidor

31/01/2014, 16:45

Entrega em carga/vista

21/01/2014, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/01/2014, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

19/11/2013, 15:22

Recebido pelo Distribuidor

12/11/2013, 16:17

Recebido pelo Distribuidor

22/10/2013, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2013, 16:23

Recebido pelo Distribuidor

08/03/2013, 12:47

Conclusão

06/03/2013, 18:55

Recebido pelo Distribuidor

01/03/2013, 15:10

Entrega em carga/vista

28/02/2013, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/02/2013, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

07/02/2013, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2013, 09:47

Recebido pelo Distribuidor

28/11/2012, 11:30

Conclusão

27/11/2012, 15:08

Recebido pelo Distribuidor

26/11/2012, 08:43

Entrega em carga/vista

19/11/2012, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/10/2012, 22:01

Recebido pelo Distribuidor

25/10/2012, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2012, 16:49

Recebido pelo Distribuidor

02/05/2012, 17:32

Conclusão

26/04/2012, 18:24

Recebido pelo Distribuidor

03/04/2012, 11:34

Entrega em carga/vista

30/03/2012, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/03/2012, 22:02

Recebido pelo Distribuidor

27/03/2012, 10:50

Outras Decisões

26/03/2012, 18:57

Recebido pelo Distribuidor

02/03/2012, 11:27

Conclusão

29/02/2012, 16:06

Recebido pelo Distribuidor

23/02/2012, 09:10

Entrega em carga/vista

13/02/2012, 09:12

Recebido pelo Distribuidor

08/02/2012, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2012, 19:10

Recebido pelo Distribuidor

21/09/2011, 12:21

Conclusão

19/09/2011, 16:11

Petição

20/07/2011, 18:09

Recebido pelo Distribuidor

13/06/2011, 18:04

Entrega em carga/vista

31/05/2011, 11:14

Petição

14/05/2011, 14:27

Recebido pelo Distribuidor

14/02/2011, 14:40

Entrega em carga/vista

03/02/2011, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/02/2011, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2010, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2010, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2010, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2010, 16:59

Recebido pelo Distribuidor

20/07/2010, 16:42

Entrega em carga/vista

28/06/2010, 13:47

Recebido pelo Distribuidor

21/06/2010, 15:04

Petição

18/06/2010, 14:33

Petição

18/06/2010, 14:32

Petição

18/06/2010, 14:31

Petição

18/06/2010, 14:30

Petição

18/06/2010, 14:29

Petição

18/06/2010, 14:28

Recebido pelo Distribuidor

16/06/2010, 17:03

Entrega em carga/vista

12/05/2010, 16:35

Recebido pelo Distribuidor

10/05/2010, 14:57

Entrega em carga/vista

27/04/2010, 17:19

Recebido pelo Distribuidor

01/02/2010, 08:31

Conclusão

28/01/2010, 16:49

Petição

28/01/2010, 16:38

Recebido pelo Distribuidor

20/01/2010, 11:25

Entrega em carga/vista

08/01/2010, 13:38

Recebido pelo Distribuidor

07/01/2010, 15:33

Entrega em carga/vista

14/12/2009, 15:46

Recebido pelo Distribuidor

26/05/2009, 16:08

Conclusão

25/05/2009, 18:40

Recebido pelo Distribuidor

25/05/2009, 18:04

Redistribuição

14/05/2009, 15:00

Recebido pelo Distribuidor

14/05/2009, 14:56

Petição

30/04/2009, 10:39

Recebido pelo Distribuidor

29/02/2008, 17:05

Entrega em carga/vista

28/01/2008, 15:07

Recebido pelo Distribuidor

23/11/2007, 17:00

Entrega em carga/vista

21/11/2007, 13:30

Publicação

16/11/2007, 14:39

Recebido pelo Distribuidor

06/11/2007, 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/08/2007, 09:00

Deliberado em Sessão - Adiado

17/05/2007, 09:00

Inclusão em Pauta

02/05/2007, 17:16

Recebido pelo Distribuidor

05/12/2006, 18:00

Conclusão

04/12/2006, 12:43

Distribuído

04/12/2006, 12:42

Acórdão

•30/04/2022, 18:59

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 18:37

Autos Digitalizados

•15/02/2022, 10:45

Autos Digitalizados

•15/02/2022, 10:45

Autos Digitalizados

•15/02/2022, 10:45

Autos Digitalizados

•15/02/2022, 10:45

Autos Digitalizados

•15/02/2022, 10:45

Autos Digitalizados

•15/02/2022, 10:45

Autos Digitalizados

•15/02/2022, 10:45

Autos Digitalizados

•15/02/2022, 10:45

Autos Digitalizados

•15/02/2022, 10:45

Autos Digitalizados

•15/02/2022, 10:45

Autos Digitalizados

•15/02/2022, 10:45

Todos os documentos(16)

Despacho

•14/07/2022, 23:10

Inteiro Teor do Acórdão

•30/04/2022, 18:59

Acórdão

•30/04/2022, 18:59

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 18:37

Autos Digitalizados

•15/02/2022, 10:45

Autos Digitalizados

•15/02/2022, 10:45

Autos Digitalizados

•15/02/2022, 10:45

Autos Digitalizados

•15/02/2022, 10:45

Autos Digitalizados

•15/02/2022, 10:45

Autos Digitalizados

•15/02/2022, 10:45

Autos Digitalizados

•15/02/2022, 10:45

Autos Digitalizados

•15/02/2022, 10:45

Autos Digitalizados

•15/02/2022, 10:45

Autos Digitalizados

•15/02/2022, 10:45

Autos Digitalizados

•15/02/2022, 10:45

Autos Digitalizados

•15/02/2022, 10:45