Apelação Cível 0006135-71.2006.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Apelação CívelEx-combatentesRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2006

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Gab 5 - Des. ROBERTO MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 21ª Vara Federal

Partes do Processo

EDNEA DE OLIVEIRA BRAGA

CPF

Autor

MARLENE DE OLIVEIRA FERREIRA

CPF

Autor

CATIA DE OLIVEIRA FERREIRA

CPF

Autor

CRISTIANO DE OLIVEIRA FERREIRA

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

Advogados / Representantes

VANIA AFFONSO DE MELLO

OAB/PE 10107·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

EDNEA DE OLIVEIRA BRAGA

CPF

Autor

MARLENE DE OLIVEIRA FERREIRA

CPF

Autor

CATIA DE OLIVEIRA FERREIRA

CPF

Autor

CRISTIANO DE OLIVEIRA FERREIRA

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/06/2022, 15:44

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

21/06/2022, 15:34

Juntada de Certidão de decurso de prazo

15/06/2022, 04:12

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2022, 11:57

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2022, 11:57

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2022, 11:57

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2022, 11:57

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2022, 06:43

Expedição de expediente

30/04/2022, 19:14

Conhecido o recurso de parte e não-provido

30/04/2022, 19:10

Expedição de documento

30/04/2022, 19:10

Deliberado em Sessão - Julgado

29/04/2022, 22:08

Juntada de Certidão

29/04/2022, 11:05

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2022, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

17/04/2022, 00:10

Todas as movimentações(126)

Baixa Definitiva

21/06/2022, 15:44

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

21/06/2022, 15:34

Juntada de Certidão de decurso de prazo

15/06/2022, 04:12

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2022, 11:57

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2022, 11:57

Documentos

ACÓRDÃO

•30/04/2022, 18:59

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•30/04/2022, 18:59

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2022, 11:57

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2022, 11:57

Juntada de Certidão de Intimação

03/05/2022, 06:43

Expedição de expediente

30/04/2022, 19:14

Conhecido o recurso de parte e não-provido

30/04/2022, 19:10

Expedição de documento

30/04/2022, 19:10

Deliberado em Sessão - Julgado

29/04/2022, 22:08

Juntada de Certidão

29/04/2022, 11:05

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2022, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

17/04/2022, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

17/04/2022, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

17/04/2022, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

17/04/2022, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

17/04/2022, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

12/04/2022, 15:23

Juntada de Certidão de Intimação

12/04/2022, 15:23

Juntada de Certidão de Intimação

12/04/2022, 15:23

Juntada de Certidão de Intimação

12/04/2022, 15:23

Incluído em pauta para 28/04/2022 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

06/04/2022, 19:14

Conclusos para decisão

23/03/2022, 11:50

Juntada de Certidão

23/03/2022, 11:49

Juntada de Certidão de decurso de prazo

23/03/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2022, 06:42

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2022, 09:21

Expedição de expediente

10/03/2022, 18:38

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 18:37

Processo Digitalizado

15/02/2022, 10:46

Recebido pelo Distribuidor

18/01/2021, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2020, 03:12

Inclusão em Pauta

11/03/2020, 14:01

Recebido pelo Distribuidor

28/08/2018, 12:47

Conclusão

27/08/2018, 15:06

Redistribuição

27/08/2018, 14:32

Processo Reativado

24/08/2018, 18:36

Recebido pelo Distribuidor

24/08/2018, 18:32

Baixa Definitiva

09/06/2014, 14:01

Recebido pelo Distribuidor

31/01/2014, 16:45

Entrega em carga/vista

21/01/2014, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/01/2014, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

19/11/2013, 15:22

Recebido pelo Distribuidor

12/11/2013, 16:17

Recebido pelo Distribuidor

22/10/2013, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2013, 16:23

Recebido pelo Distribuidor

08/03/2013, 12:47

Conclusão

06/03/2013, 18:55

Recebido pelo Distribuidor

01/03/2013, 15:10

Entrega em carga/vista

28/02/2013, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/02/2013, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

07/02/2013, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2013, 09:47

Recebido pelo Distribuidor

28/11/2012, 11:30

Conclusão

27/11/2012, 15:08

Recebido pelo Distribuidor

26/11/2012, 08:43

Entrega em carga/vista

19/11/2012, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/10/2012, 22:01

Recebido pelo Distribuidor

25/10/2012, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2012, 16:49

Recebido pelo Distribuidor

02/05/2012, 17:32

Conclusão

26/04/2012, 18:24

Recebido pelo Distribuidor

03/04/2012, 11:34

Entrega em carga/vista

30/03/2012, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/03/2012, 22:02

Recebido pelo Distribuidor

27/03/2012, 10:50

Outras Decisões

26/03/2012, 18:57

Recebido pelo Distribuidor

02/03/2012, 11:27

Conclusão

29/02/2012, 16:06

Recebido pelo Distribuidor

23/02/2012, 09:10

Entrega em carga/vista

13/02/2012, 09:12

Recebido pelo Distribuidor

08/02/2012, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2012, 19:10

Recebido pelo Distribuidor

21/09/2011, 12:21

Conclusão

19/09/2011, 16:11

Petição

20/07/2011, 18:09

Recebido pelo Distribuidor

13/06/2011, 18:04

Entrega em carga/vista

31/05/2011, 11:14

Petição

14/05/2011, 14:27

Recebido pelo Distribuidor

14/02/2011, 14:40

Entrega em carga/vista

03/02/2011, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/02/2011, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2010, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2010, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2010, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2010, 16:59

Recebido pelo Distribuidor

20/07/2010, 16:42

Entrega em carga/vista

28/06/2010, 13:47

Recebido pelo Distribuidor

21/06/2010, 15:04

Petição

18/06/2010, 14:33

Petição

18/06/2010, 14:32

Petição

18/06/2010, 14:31

Petição

18/06/2010, 14:30

Petição

18/06/2010, 14:29

Petição

18/06/2010, 14:28

Recebido pelo Distribuidor

16/06/2010, 17:03

Entrega em carga/vista

12/05/2010, 16:35

Recebido pelo Distribuidor

10/05/2010, 14:57

Entrega em carga/vista

27/04/2010, 17:19

Recebido pelo Distribuidor

01/02/2010, 08:31

Conclusão

28/01/2010, 16:49

Petição

28/01/2010, 16:38

Recebido pelo Distribuidor

20/01/2010, 11:25

Entrega em carga/vista

08/01/2010, 13:38

Recebido pelo Distribuidor

07/01/2010, 15:33

Entrega em carga/vista

14/12/2009, 15:46

Recebido pelo Distribuidor

26/05/2009, 16:08

Conclusão

25/05/2009, 18:40

Recebido pelo Distribuidor

25/05/2009, 18:04

Redistribuição

14/05/2009, 15:00

Recebido pelo Distribuidor

14/05/2009, 14:56

Petição

30/04/2009, 10:39

Recebido pelo Distribuidor

29/02/2008, 17:05

Entrega em carga/vista

28/01/2008, 15:07

Recebido pelo Distribuidor

23/11/2007, 17:00

Entrega em carga/vista

21/11/2007, 13:30

Publicação

16/11/2007, 14:39

Recebido pelo Distribuidor

06/11/2007, 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/08/2007, 09:00

Deliberado em Sessão - Adiado

17/05/2007, 09:00

Inclusão em Pauta

02/05/2007, 17:16

Recebido pelo Distribuidor

05/12/2006, 18:00

Conclusão

04/12/2006, 12:43

Distribuído

04/12/2006, 12:42

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2022, 18:37

AUTOS DIGITALIZADOS

•15/02/2022, 10:45

AUTOS DIGITALIZADOS

•15/02/2022, 10:45

AUTOS DIGITALIZADOS

•15/02/2022, 10:45

AUTOS DIGITALIZADOS

•15/02/2022, 10:45

AUTOS DIGITALIZADOS

•15/02/2022, 10:45

AUTOS DIGITALIZADOS

•15/02/2022, 10:45

AUTOS DIGITALIZADOS

•15/02/2022, 10:45

AUTOS DIGITALIZADOS

•15/02/2022, 10:45

AUTOS DIGITALIZADOS

•15/02/2022, 10:45

AUTOS DIGITALIZADOS

•15/02/2022, 10:45

AUTOS DIGITALIZADOS

•15/02/2022, 10:45

AUTOS DIGITALIZADOS

•15/02/2022, 10:45