Procedimento Comum Cível 0000876-25.2025.4.05.8205 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0000876-25.2025.4.05.8205 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000876-25.2025.4.05.8205. AUTOR: ADROVANIO MARQUES SALES REU: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação movida por ADROVANIO MARQUES SALES em face do IBGE, objetivando a sua reintegração aos quadros do IBGE como agente de pesquisa e mapeamento após a rescisão de seu contrato. Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos da Lei n. 9.099/1995, art. 38. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Em que pese a existência de exposição fática e de direito, com os devidos pedidos ao final elencados, verifica-se que o processamento e julgamento do feito encontra óbice. Explico. No presente feito, o autor requereu a condenação da autarquia federal IBGE na reintegração do autor no quadro funcional do IBGE, a condenação ao pagamentos das remunerações vencidas a partir do afastamento, e indenização por danos morais pela rescisão contratual unilateral alegando demissão arbitrária durante o curso de contrato temporário regido pela Lei nº 8.745/93. Contudo, da análise da causa de pedir e dos pedidos deduzidos na petição inicial, constata-se que a controvérsia está centrada na validade do ato administrativo que decidiu pela não renovação do contrato temporário firmado entre as partes, sendo o pedido principal justamente a reconstrução jurídica da relação extinta, mediante reconhecimento de nulidade do ato administrativo que cessou os efeitos do vínculo contratual. Ainda que a parte autora alegue ter sido demitida, importa destacar que, caso assim se entenda, a demanda versa sobre anulação de ato de demissão, o que atrai a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.259/2001, que expressamente exclui da sua competência causas relativas a demissão ou outras penalidades disciplinares aplicadas a servidores públicos. Por outro lado, caso se entenda que não houve demissão, mas tão somente a não renovação ou rescisão antecipada do contrato temporário, nos moldes da Lei nº 8.745/93, ainda assim a pretensão implica a anulação de ato administrativo individual e concreto, sem natureza previdenciária ou fiscal, o que atrai, por sua vez, a incidência da vedação constante do art. 3º, § 1º, inciso III, da mesma Lei, igualmente a excluir a competência do Juizado Especial Federal Em ambas as hipóteses, portanto, o processamento da demanda não pode ocorrer neste juízo. Deste modo, falta pressuposto de constituição válido do processo, pelo que é irrealizável o processamento do feito neste juízo especial. Apesar da incompatibilidade entre os Sistemas PJE 2X e PJE 1X, para evitar prejuízos ao autor, diante do pedido de antecipação de tutela, entendo que o feito deve ser redistribuído à Vara Comum. DISPOSITIVO Diante da incompetência do Juizado Especial Federal, declino da competência em favor da Vara Comum. Providencie a Secretaria a redistribuição do feito no sistema PJE 1X, de competência da Vara Comum. Sem condenação em custas processuais ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, dê-se baixa de imediato. Cumpra-se. Juiz Federal [assinatura eletrônica]

28/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ADROVANIO MARQUES SALES em 06/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

Publicado Sentença em 16/05/2022.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Certidão

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