Apelação Cível 0026350-96.2006.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0026350-96.2006.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

22/09/2024, 15:56

Decurso de Prazo

09/08/2024, 00:05

Decurso de Prazo

02/08/2024, 00:10

Publicação

11/07/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Belo Horizonte 0026350-96.2006.4.01.3800 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 02/2022 da Secretaria Única Cível, diante do retorno dos autos do Eg. TRF/6ª Região, dê-se vista às partes, para que requeiram o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada requerido arquivem-se os autos. Belo Horizonte, 8 de julho de 2024. p/ Diretor de Secretaria da Secretaria Única Cível assinado eletronicamente

10/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 14:20

Documento (Certidão)

08/07/2024, 17:21

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/05/2024, 15:10

Recebimento

29/05/2024, 15:09

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 15:09

Documento (Outros documentos)

29/05/2024, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 15:09

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:02

Decurso de Prazo

16/05/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026350-96.2006.4.01.3800. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0026350-96.2006.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JANAINA VALERIA DE JESUS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IGNOS AURELIO VILLACA DE ALMEIDA - MG11229 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GAB 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0026350-96.2006.4.01.3800 RELATÓRIO: A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, que pretendia excluir seu nome dos cadastros de restrição ao crédito por força de dívidas oriundas de financiamento estudantil. Adoto, no que pertine ao objeto deste recurso, o relatório da sentença recorrida. A apelante se insurge contra a sentença de improcedência aduzindo que o aumento injustificado das mensalidades teria inviabilizado sua adimplência aos termos do contrato. Postula a reforma do título judicial recorrido. É o relatório. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GAB 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0026350-96.2006.4.01.3800 VOTO: A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. A sentença prolatada é irreprochável, e merece manutenção por seus próprios e bem lançados fundamentos, os quais encampo. As razões de decidir mostram-se ampla e suficientemente harmônicas frente ao contexto fático-jurídico, estando escudadas em hábil fundamentação, pelo que as adoto, como se aqui transcritas estivessem, em prestígio à atividade judiciante do 1º grau de jurisdição. Lembro, por cautela, que "mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, as Cortes Superiores admitem o emprego de motivação per relationem a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. (Supremo Tribunal Federal, RHC n. 149.357, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 07/02/2019; Superior Tribunal de Justiça, AgRg no HC n. 529.220/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 8/9/2020). Acrescento fundamentação ao título recorrido, apenas para robustecer a sua conclusão. Em verdade, o recurso sequer mereceria conhecimento, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que não impugna nenhum fundamento da sentença. A apelante apenas insiste na dificuldade de pagar as prestações, o que não é, em verdade, argumento jurídico para reforma da sentença. O longo tempo decorrido desde a prolação da sentença já deve, ademais, ter consolidado a situação fática, o que não recomendaria, de toda forma, a interveniência do Poder Judiciário na relação contratual existente (ou não mais existente) entre as partes. Como se vê, a irresignação recursal não merece guarida. Advirto as partes que o manejo de embargos declaratórios com natureza protelatória atrairá a aplicação de multa, nos termos da legislação processual civil. Com essas considerações, nego provimento à apelação. É como voto. (documento assinado digitalmente) SIMONE S LEMOS Desembargadora Federal DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GAB 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 0026350-96.2006.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026350-96.2006.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JANAINA VALERIA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGNOS AURELIO VILLACA DE ALMEIDA - MG11229 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIR AMPLA E SUFICIENTEMENTE HARMÔNICAS, FRENTE AO CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO. ALINHAMENTO COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO. MANUTENÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL POR SEUS PRÓPRIOS E BEM LANÇADOS FUNDAMENTOS. 1. Sentença prolatada em conformidade com o ordenamento jurídico e alinhada com o entendimento jurisprudencial majoritário merece confirmação por seus próprios e bem lançados fundamentos. 2. As Cortes Superiores admitem o emprego de motivação per relationem a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. (Supremo Tribunal Federal, RHC n. 149.357, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 07/02/2019; Superior Tribunal de Justiça, AgRg no HC n. 529.220/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 8/9/2020). 3. Apelação improvida. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JANAINA VALERIA DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: IGNOS AURELIO VILLACA DE ALMEIDA - MG11229 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 0026350-96.2006.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08-04-2024 Horário: 08:00 Local: DESª SIMONE S LEMOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 08/04/2024 e fim às 23:59 de 12/04/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 7 de março de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e Ministério Público Federal

08/03/2024, 00:00

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