Embargos à Execução Fiscal 0002300-70.2006.4.01.3811 - TRF6

Embargos à Execução Fiscal 0002300-70.2006.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002300-70.2006.4.01.3811. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0002300-70.2006.4.01.3811 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:JUDO CLUBE DIVINOPOLI8S LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROLDANO BRAGA - MG26141 RELATOR(A):SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GAB 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002300-70.2006.4.01.3811 RELATÓRIO: A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal. Em suas razões, o apelante alegou a ilegitimidade ativa da embargante Eliete Alves Fonseca Braga, uma vez que essa não integra a execução fiscal. Defendeu, ainda, a legalidade da responsabilização dos sócios pelo débito executado. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GAB 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002300-70.2006.4.01.3811 VOTO: A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Afasto a alegação de ilegitimidade ativa de Eliete Alves da Fonseca Braga, pois o art. 914 do Código de Processo Civil confere ao executado a legitimidade para a oposição de embargos à execução, o que é o caso da embargante, visto que integra o polo passivo da execução, tendo sido devidamente citada (ID 43591022 – pp 15/16). Prossigo. Da análise dos autos, infere-se que a CDA executada refere-se a contribuições de Seguridade Social devidas pela empresa JUDO CLUBE DIVINÓPOLIS LTDA. Vê-se, ainda, que a ação foi proposta contra a empresa e seus corresponsáveis, cujos nomes constam da CDA, que, contudo, não indica o fundamento legal que autorizou essa inclusão. Saliente-se que também no procedimento administrativo juntado aos autos não consta a fundamentação da inclusão dos sócios como corresponsáveis pelo débito. Presume-se, assim, que a inclusão tenha sido fundamentada no art. 13 da Lei n.º 8620/93, pois, nas execuções em que se postulava a cobrança de contribuições sociais, o nome do sócio era incluído, automaticamente, no título, em virtude da responsabilidade solidária automática estabelecida pelo referido artigo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo acima citado, no julgamento do RE nº 562276, submetido ao regime previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil/73. Assim, descabe promover a execução fiscal contra o sócio da pessoa jurídica devedora de contribuição de Seguridade Social apenas com base no art. 13 da Lei nº 8.620/93, sendo necessária a prova, mediante indícios consistentes, da ocorrência da prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou estatuto, na forma do art. 135 do CTN, ou, ainda, a dissolução irregular da empresa, o que não ocorreu nos autos, uma vez que a empresa foi localizada em seu endereço e houve a penhora de bens. Ademais, restou comprovado que a sócia Eliete não possuía poderes de gestão (ID 43591021- pp. 11/14). Desse modo, por fundamento diverso, a sentença deve ser mantida. Advirto as partes que o manejo de embargos de declaração com natureza protelatória acarretará a imposição de multa, nos termos da legislação processual civil. Com essas considerações, nego provimento à apelação. Sem honorários, porquanto não fixados na sentença recorrida. É o voto. (documento assinado digitalmente) SIMONE S LEMOS Desembargadora Federal DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 0002300-70.2006.4.01.3811 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002300-70.2006.4.01.3811 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:JUDO CLUBE DIVINOPOLI8S LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROLDANO BRAGA - MG26141 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. IMPUTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Não cabe promover execução fiscal contra o sócio da pessoa jurídica devedora de contribuição destinada à Seguridade Social apenas com base no art. 13 da Lei nº 8.620/93, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF no RE n. 562276, sendo necessária a prova, mediante indícios consistentes, da ocorrência da prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou estatuto, na forma do art. 135 do CTN ou da sua dissolução irregular. 2. Apelação improvida. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JUDO CLUBE DIVINOPOLI8S LTDA, MARCAL PERACIO BRAGA, ELIETE ALVES DA FONSECA BRAGA Advogado do(a) APELADO: ROLDANO BRAGA - MG26141 Advogado do(a) APELADO: ROLDANO BRAGA - MG26141 Advogado do(a) APELADO: ROLDANO BRAGA - MG26141 O processo nº 0002300-70.2006.4.01.3811 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08-04-2024 Horário: 08:00 Local: DESª SIMONE S LEMOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 08/04/2024 e fim às 23:59 de 12/04/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 7 de março de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FAZENDA NACIONAL e Ministério Público Federal

08/03/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mudança de Parte

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Recebimento

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