Procedimento Comum Cível 1003843-30.2020.4.01.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1003843-30.2020.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

08/10/2025, 17:35

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 22:02

Publicação

16/09/2025, 05:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1003843-30.2020.4.01.3802/MG RELATOR: MAURO HENRIQUE VIEIRA AUTOR: MARCILEDE DE JESUS LUIZ ADVOGADO(A): MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO (OAB MG199279) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO (OAB MG094924) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 135 - 08/09/2025 - APELAÇÃO

15/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2025, 06:00

Expedida/certificada

11/09/2025, 18:02

Documento (Outros documentos)

11/09/2025, 06:22

Decurso de Prazo

09/09/2025, 01:29

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 17:22

Confirmada

18/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 10:41

Publicação

13/08/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003843-30.2020.4.01.3802/MG AUTOR: MARCILEDE DE JESUS LUIZ ADVOGADO(A): MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO (OAB MG199279) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO (OAB MG094924) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF e em relação ao valor da entrada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do inciso V, do art. 485, CPC; quanto ao mais, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) Reconhecer a mora das Requeridas no cumprimento da obrigação contratual de entrega das obras do loteamento Jardim Esplêndido, em Araxá (MG), a partir de 09 de setembro de 2020 (dia imediatamente posterior ao de entrega das chaves, qual seja, 08 de setembro de 2020; b) Condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, a teor da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; c) Condenar a Caixa Econômica Federal a devolver à parte Autora os valores pagos a título de juros de evolução da obra a partir de 09 de outubro de 2019, mês imediatamente posterior ao prazo de conclusão das obras e entrega das chaves, devidamente corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos desta Justiça Federal. Preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, defiro, em parte, o pedido de urgência para determinar que a CEF se abstenha de cobrar os valores relativos aos encargos previstos na fase de construção do imóvel objeto do contrato, o que deverá perdurar até a efetiva entrega das chaves do imóvel.

12/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/09/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

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