Apelação / Remessa Necessária 0010463-93.2011.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Tratamento médico-hospitalarApelação / Remessa Necessária

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete 11

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Civel e JEF Adjunto de Juiz de Fora 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 33 - Des. Federal Alvaro Ricardo de Souza Cruz

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ROCHEDO DE MINAS

Reu

Advogados / Representantes

DIRCEU DIMAS EVANGELISTA

OAB/MG 76415·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/06/2024, 12:45

Documento (Outros documentos)

05/06/2024, 12:44

Documento (Outros documentos)

05/06/2024, 12:44

Decurso de Prazo

15/05/2024, 00:00

Decurso de Prazo

09/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 11:29

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 17:05

Publicação

21/03/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros (2) APELADO: PAULO EDUARDO DETONI e outros Advogado do(a) APELADO: DIRCEU DIMAS EVANGELISTA - MG76415-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ HOMOLOGO a desistência do recurso extraordinário interposto nos presentes autos pela União, conforme requerido pela mesma (ID 294022163), nos termos do art. 998 do CPC. I. Após, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à origem. Cumpra-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 0010463-93.2011.4.01.3801 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

20/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 11:02

Expedida/Certificada

19/03/2024, 11:02

Desistência de Recurso

11/03/2024, 16:07

Remessa (outros motivos)

18/12/2023, 13:20

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 11:05

Documento (Certidão)

14/12/2023, 14:55

Todas as movimentações(137)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/06/2024, 12:45

Documento (Outros documentos)

05/06/2024, 12:44

Documento (Outros documentos)

05/06/2024, 12:44

Decurso de Prazo

15/05/2024, 00:00

Decurso de Prazo

09/05/2024, 00:00

Documentos

•20/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 11:29

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 17:05

Publicação

21/03/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros (2) APELADO: PAULO EDUARDO DETONI e outros Advogado do(a) APELADO: DIRCEU DIMAS EVANGELISTA - MG76415-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ HOMOLOGO a desistência do recurso extraordinário interposto nos presentes autos pela União, conforme requerido pela mesma (ID 294022163), nos termos do art. 998 do CPC. I. Após, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à origem. Cumpra-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 0010463-93.2011.4.01.3801 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

20/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 11:02

Expedida/Certificada

19/03/2024, 11:02

Desistência de Recurso

11/03/2024, 16:07

Remessa (outros motivos)

18/12/2023, 13:20

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 11:05

Documento (Certidão)

14/12/2023, 14:55

Mero expediente

14/12/2023, 14:55

Conclusão (para decisão)

26/07/2023, 07:42

Recebimento

02/02/2023, 14:04

Distribuição (sorteio)

02/02/2023, 14:04

Documento (Certidão)

18/08/2022, 14:46

Ato ordinatório

05/08/2022, 10:16

Ato ordinatório

03/08/2022, 16:10

Ato ordinatório

03/08/2022, 08:22

Decurso de Prazo

23/04/2021, 00:27

Decurso de Prazo

15/04/2021, 00:35

Decurso de Prazo

15/04/2021, 00:08

Publicação

27/02/2021, 04:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2021, 04:39

Publicação

27/02/2021, 04:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2021, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010463-93.2011.4.01.3801. APELADO: DIRCEU DIMAS EVANGELISTA - MG76415 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO EDUARDO DETONI MUNICIPIO DE ROCHEDO DE MINAS DIRCEU DIMAS EVANGELISTA - (OAB: MG76415) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0010463-93.2011.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: PAULO EDUARDO DETONI e outros Advogado do(a)

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010463-93.2011.4.01.3801. APELADO: DIRCEU DIMAS EVANGELISTA - MG76415 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO EDUARDO DETONI MUNICIPIO DE ROCHEDO DE MINAS DIRCEU DIMAS EVANGELISTA - (OAB: MG76415) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0010463-93.2011.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: PAULO EDUARDO DETONI e outros Advogado do(a)

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010463-93.2011.4.01.3801. APELADO: DIRCEU DIMAS EVANGELISTA - MG76415 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO EDUARDO DETONI MUNICIPIO DE ROCHEDO DE MINAS DIRCEU DIMAS EVANGELISTA - (OAB: MG76415) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0010463-93.2011.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: PAULO EDUARDO DETONI e outros Advogado do(a)

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010463-93.2011.4.01.3801. APELADO: DIRCEU DIMAS EVANGELISTA - MG76415 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO EDUARDO DETONI MUNICIPIO DE ROCHEDO DE MINAS DIRCEU DIMAS EVANGELISTA - (OAB: MG76415) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0010463-93.2011.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: PAULO EDUARDO DETONI e outros Advogado do(a)

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010463-93.2011.4.01.3801. APELADO: DIRCEU DIMAS EVANGELISTA - MG76415 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0010463-93.2011.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: PAULO EDUARDO DETONI e outros Advogado do(a)

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010463-93.2011.4.01.3801. APELADO: DIRCEU DIMAS EVANGELISTA - MG76415 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0010463-93.2011.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: PAULO EDUARDO DETONI e outros Advogado do(a)

25/02/2021, 00:00

Recurso Especial repetitivo (para decisão)

24/02/2021, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2021, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2021, 13:26

Documento (Certidão)

21/12/2020, 00:23

Documento (Outros documentos)

21/12/2020, 00:23

Documento (Outros documentos)

21/12/2020, 00:09

Documento (Outros documentos)

21/12/2020, 00:09

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

26/11/2020, 08:43

Ato ordinatório

05/11/2020, 14:14

Recurso Extraordinário com repercussão geral

08/04/2019, 17:40

Recebimento

02/04/2019, 11:08

Remessa (outros motivos)

01/04/2019, 13:58

Documento

28/03/2019, 16:25

Reativação

27/03/2019, 16:20

Remessa (em grau de recurso)

25/05/2018, 13:58

Recebimento

05/04/2018, 15:42

Remessa (outros motivos)

23/03/2018, 11:51

Devolvidos os autos

23/03/2018, 11:45

Entrega em carga/vista

30/01/2018, 08:36

Petição (Petição (outras))

18/01/2018, 10:52

Devolvidos os autos

11/01/2018, 08:08

Entrega em carga/vista

04/12/2017, 09:35

Devolvidos os autos

28/11/2017, 12:23

Entrega em carga/vista

22/11/2017, 09:07

Decurso de Prazo

21/11/2017, 10:13

Publicação

13/10/2017, 08:00

Decurso de Prazo

26/09/2017, 14:19

Petição (Petição (outras))

11/09/2017, 16:06

Petição (Petição (outras))

11/09/2017, 16:04

Devolvidos os autos

01/09/2017, 10:12

Entrega em carga/vista

16/08/2017, 08:25

Devolvidos os autos

06/07/2017, 08:56

Entrega em carga/vista

21/06/2017, 09:21

Publicação

26/05/2017, 10:30

Publicação

26/05/2017, 10:16

Recebimento

17/05/2017, 16:12

Remessa (outros motivos)

17/05/2017, 07:50

Recebimento

09/05/2017, 11:31

Remessa (outros motivos)

08/05/2017, 15:02

Petição (Petição (outras))

05/05/2017, 12:25

Petição (Petição (outras))

05/05/2017, 12:25

Devolvidos os autos

05/05/2017, 12:04

Entrega em carga/vista

10/04/2017, 08:13

Publicação

16/02/2017, 07:00

Recebimento

17/01/2017, 16:23

Remessa (outros motivos)

17/01/2017, 12:40

Atribuição de competência

17/01/2017, 12:39

Petição (Petição (outras))

10/01/2017, 14:23

Petição (Petição (outras))

10/01/2017, 14:23

Devolvidos os autos

09/01/2017, 11:42

Entrega em carga/vista

06/12/2016, 13:25

Petição (Petição (outras))

01/12/2016, 13:38

Devolvidos os autos

30/11/2016, 16:53

Entrega em carga/vista

28/11/2016, 10:02

Petição (Petição (outras))

23/11/2016, 15:26

Petição (Petição (outras))

23/11/2016, 15:26

Devolvidos os autos

23/11/2016, 10:35

Entrega em carga/vista

09/11/2016, 10:07

Publicação

23/09/2016, 14:03

Publicação

23/09/2016, 08:39

Ato ordinatório

21/09/2016, 14:00

Recebimento

20/09/2016, 15:30

Remessa (outros motivos)

20/09/2016, 14:37

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/09/2016, 14:00

Publicação

31/08/2016, 16:51

Recebimento

31/08/2016, 16:47

Remessa (outros motivos)

31/08/2016, 11:39

Inclusão em pauta

26/08/2016, 12:10

Recebimento

26/08/2016, 10:23

Remessa (outros motivos)

26/08/2016, 09:19

Recebimento

10/08/2016, 14:34

Remessa (outros motivos)

09/08/2016, 14:45

Publicação

26/07/2016, 08:00

Ato ordinatório

22/07/2016, 12:00

Recebimento

21/07/2016, 15:16

Remessa (outros motivos)

21/07/2016, 10:44

Recebimento

08/07/2016, 17:22

Remessa (outros motivos)

07/07/2016, 18:50

Petição (Petição (outras))

01/07/2016, 16:36

Devolvidos os autos

30/06/2016, 17:53

Entrega em carga/vista

14/06/2016, 14:33

Petição (Petição (outras))

09/06/2016, 11:58

Devolvidos os autos

09/06/2016, 10:59

Entrega em carga/vista

30/05/2016, 10:08

Redistribuição (competência exclusiva)

23/05/2016, 19:31

Petição (Petição (outras))

23/05/2016, 14:57

Devolvidos os autos

20/05/2016, 15:47

Ato ordinatório

20/05/2016, 15:09

Entrega em carga/vista

18/05/2016, 09:32

Publicação

31/03/2016, 13:41

Publicação

28/03/2016, 07:43

Ato ordinatório

17/03/2016, 14:00

Recebimento

15/03/2016, 15:53

Remessa (outros motivos)

15/03/2016, 09:06

Não Conhecimento de recurso

09/03/2016, 14:00

Publicação

02/03/2016, 18:02

Inclusão em pauta

26/02/2016, 18:02

Ato ordinatório

08/04/2014, 15:05

Recebimento

08/04/2014, 14:59

Remessa (outros motivos)

07/04/2014, 20:13

Distribuição (dependência)

07/04/2014, 18:00

Intimação - Usuário do Sistema

•25/02/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•25/02/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•25/02/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•25/02/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•25/02/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•25/02/2021, 00:00