Ação Civil de Improbidade Administrativa 0001491-06.2008.4.01.3813 - TRF6

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0001491-06.2008.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0001491-06.2008.4.01.3813/MG EXECUTADO: VALMIR SILVA COSTA ADVOGADO(A): RAFAEL MAURILIO LOPES (OAB MG072211) EXECUTADO: ROGERIO JARDIM GOMES ADVOGADO(A): MARILEIA NERES GUSMAO TEIXEIRA PEREIRA (OAB MG076441) EXECUTADO: MAURICIO NERES GUSMAO ADVOGADO(A): MARILEIA NERES GUSMAO TEIXEIRA PEREIRA (OAB MG076441) EXECUTADO: WANDERLEY AGUILAR MIRANDA ADVOGADO(A): MARILEIA NERES GUSMAO TEIXEIRA PEREIRA (OAB MG076441) EXECUTADO: ELIMAR NUNES MIRANDA ADVOGADO(A): CRISOLINO FERREIRA DA COSTA FILHO (OAB MG047103) DESPACHO/DECISÃO Pede a FUNASA a intimação dos executados para o pagamento da quantia abaixo: PARCELA PRINCIPAL SELIC TOTAL MULTA CIVIL - RUBISNALDO 10.000,00 8.410,00 18.410,00 MULTA CIVIL - SANDRO 10.000,00 8.410,00 18.410,00 MULTA CIVIL - RSA CONSTRUTORA 10.000,00 8.410,00 18.410,00 MULTA CIVIL - CONSTRUTORA SGS 10.000,00 8.410,00 18.410,00 MULTA CIVIL - ROGÉRIO 5.000,00 4.205,00 9.205,00 MULTA CIVIL - MAURÍCIO 5.000,00 4.205,00 9.205,00 MULTA CIVIL - WANDERLEY 5.000,00 4.205,00 9.205,00 TOTAL DA CONTA 101.255,00 O EPROC sinaliza que Sandro Gonçalves Souza é pessoa falecida. A empresa Construtora SGS Ltda se encontra com a situação de inativa, era representada pelo gerente, Sandro Gonçalves Souza, com indicação de falecimento. Então, intime-se a FUNASA para manifestação sobre tal ponto, no prazo de 15 dias. Intimem-se os demais executados para, no prazo de 15 dias, promover o pagamento da quantia acima. Se não o fizer, haverá incidência de multa de 10% e honorários no mesmo percentual, conforme art. 523 do CPC. Poderão ainda apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, a contar do encerramento do prazo de 15 dias acima, conforme art. 535 do CPC. Para os que não tiverem advogado, intime-os pessoalmente, por mandado ou carta precatória. Para a RSA Construtora Ltda., que está com situação de inativa, intime-a na pessoa dos sócios gerentes, Rubisnaldo Sá Aguilar ou Elimar Nunes Miranda. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001491-06.2008.4.01.3813/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: HUGO HENRIQUE LANNES ARAUJO por VALMIR SILVA COSTA APELANTE: MAURICIO NERES GUSMAO ADVOGADO(A): MARILEIA NERES GUSMAO TEIXEIRA PEREIRA (OAB MG076441) APELANTE: WANDERLEY AGUILAR MIRANDA ADVOGADO(A): MARILEIA NERES GUSMAO TEIXEIRA PEREIRA (OAB MG076441) APELANTE: ROGERIO JARDIM GOMES ADVOGADO(A): MARILEIA NERES GUSMAO TEIXEIRA PEREIRA (OAB MG076441) APELANTE: VALMIR SILVA COSTA ADVOGADO(A): HUGO HENRIQUE LANNES ARAUJO (OAB MG144248) ADVOGADO(A): BRUNO MOURAO DAL POZZOLO (OAB MG172253) ADVOGADO(A): BERNARDO TEIXEIRA LIMA FERNANDES (OAB MG143675) ADVOGADO(A): RAFAEL MAURILIO LOPES (OAB MG072211) APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: ELIMAR NUNES MIRANDA ADVOGADO(A): CRISOLINO FERREIRA DA COSTA FILHO (OAB MG047103) APELADO: RUBISNALDO SA AGUILAR APELADO: SANDRO GONCALVES SOUZA APELADO: RSA CONSTRUTORA LTDA APELADO: CONSTRUTORA S G S LTDA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DOS RÉUS MAURÍCIO NERES GUSMÃO, WANDERLEY AGUILAR MIRANDA, ROGÉRIO JARDIM GOMES; E POR DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU VALMIR SILVA COSTA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001491-06.2008.4.01.3813/MG RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE APELANTE: MAURICIO NERES GUSMAO ADVOGADO(A): MARILEIA NERES GUSMAO TEIXEIRA PEREIRA (OAB MG076441) APELANTE: WANDERLEY AGUILAR MIRANDA ADVOGADO(A): MARILEIA NERES GUSMAO TEIXEIRA PEREIRA (OAB MG076441) APELANTE: ROGERIO JARDIM GOMES ADVOGADO(A): MARILEIA NERES GUSMAO TEIXEIRA PEREIRA (OAB MG076441) APELANTE: VALMIR SILVA COSTA ADVOGADO(A): HUGO HENRIQUE LANNES ARAUJO (OAB MG144248) ADVOGADO(A): BRUNO MOURAO DAL POZZOLO (OAB MG172253) ADVOGADO(A): BERNARDO TEIXEIRA LIMA FERNANDES (OAB MG143675) ADVOGADO(A): RAFAEL MAURILIO LOPES (OAB MG072211) APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: ELIMAR NUNES MIRANDA ADVOGADO(A): CRISOLINO FERREIRA DA COSTA FILHO (OAB MG047103) APELADO: RUBISNALDO SA AGUILAR APELADO: SANDRO GONCALVES SOUZA APELADO: RSA CONSTRUTORA LTDA APELADO: CONSTRUTORA S G S LTDA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RETIRADO DE PAUTA 28.05.2025 A PEDIDO DO RELATOR.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/04/2025 A 15/04/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001491-06.2008.4.01.3813/MG RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: MAURICIO NERES GUSMAO ADVOGADO(A): MARILEIA NERES GUSMAO TEIXEIRA PEREIRA (OAB MG076441) APELANTE: WANDERLEY AGUILAR MIRANDA ADVOGADO(A): MARILEIA NERES GUSMAO TEIXEIRA PEREIRA (OAB MG076441) APELANTE: ROGERIO JARDIM GOMES ADVOGADO(A): MARILEIA NERES GUSMAO TEIXEIRA PEREIRA (OAB MG076441) APELANTE: VALMIR SILVA COSTA ADVOGADO(A): HUGO HENRIQUE LANNES ARAUJO (OAB MG144248) ADVOGADO(A): BRUNO MOURAO DAL POZZOLO (OAB MG172253) ADVOGADO(A): BERNARDO TEIXEIRA LIMA FERNANDES (OAB MG143675) ADVOGADO(A): RAFAEL MAURILIO LOPES (OAB MG072211) APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: ELIMAR NUNES MIRANDA ADVOGADO(A): CRISOLINO FERREIRA DA COSTA FILHO (OAB MG047103) APELADO: RUBISNALDO SA AGUILAR APELADO: SANDRO GONCALVES SOUZA APELADO: RSA CONSTRUTORA LTDA APELADO: CONSTRUTORA S G S LTDA PROCESSO RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA EM 15/04/2025.

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 14:08

Documento (Certidão)

16/04/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 11:59

Expedição de documento (Ofício)

08/04/2026, 15:40

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 13:02

Expedida/certificada

08/04/2026, 12:33

Mudança de Classe Processual

19/03/2026, 12:23

Mudança de Parte

19/03/2026, 12:20

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 14:19

Mero expediente

13/01/2026, 10:20

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 12:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001491-06.2008.4.01.3813/MG RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE APELANTE: MAURICIO NERES GUSMAO ADVOGADO(A): MARILEIA NERES GUSMAO TEIXEIRA PEREIRA (OAB MG076441) APELANTE: WANDERLEY AGUILAR MIRANDA ADVOGADO(A): MARILEIA NERES GUSMAO TEIXEIRA PEREIRA (OAB MG076441) APELANTE: ROGERIO JARDIM GOMES ADVOGADO(A): MARILEIA NERES GUSMAO TEIXEIRA PEREIRA (OAB MG076441) APELANTE: VALMIR SILVA COSTA ADVOGADO(A): HUGO HENRIQUE LANNES ARAUJO (OAB MG144248) ADVOGADO(A): BRUNO MOURAO DAL POZZOLO (OAB MG172253) ADVOGADO(A): BERNARDO TEIXEIRA LIMA FERNANDES (OAB MG143675) ADVOGADO(A): RAFAEL MAURILIO LOPES (OAB MG072211) APELADO: ELIMAR NUNES MIRANDA ADVOGADO(A): CRISOLINO FERREIRA DA COSTA FILHO (OAB MG047103) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A FUNASA. CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS. CONDENAÇÃO COM BASE NO CAPUT DO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO INCISO V DO ART. 11 DA LIA. IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE LICITAÇÃO. DIRECIONAMENTO DO CERTAME. MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO: CONDUTA DOLOSA DEMONSTRADA. EX-PREFEITO: DOLO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO EX-PREFEITO PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por improbidade administrativa. A condenação decorreu de irregularidades na execução do Convênio nº 2209/99, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e o Município de Padre Paraíso/MG, visando à construção de módulos sanitários domiciliares. Os apelantes foram responsabilizados com fundamento no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992. 2. A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, exigindo a comprovação de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade. Quanto ao ponto, o STF, no julgamento do ARE 843989/PR (Tema 1199), estabeleceu que a nova legislação se aplica retroativamente aos atos praticados antes de sua vigência, salvo nos casos com condenação transitada em julgado, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 3. O caput do artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, em sua redação original, foi revogado pela Lei nº 14.231/2021, abolindo a hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos Princípios da Administração Pública, conforme discriminação exaustiva introduzida pela nova legislação. 4. Na hipótese, em que pesem as significativas alterações promovidas à LIA, a conduta em que foram enquadrados os réus permanece prevista no art. 11, V, da Lei nº 8.429/1992, devendo ser aplicado o entendimento de que houve a continuidade típico-normativa, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Segundo a Corte Superior, nada impede a alteração do enquadramento jurídico da conduta ilícita objeto de sentença em data anterior à vigência da Lei n. 14.230/2011, eis que o art. 17, §10-C, do referido diploma não pode ser aplicado aos processos já sentenciados. Precedentes. 5. O art. 11, inciso V, da Lei de Improbidade Administrativa, não exige comprovação de dano ao erário, pois trata da violação de princípios administrativos. Com a reforma da Lei nº 14.230/2021, passou a ser necessário comprovar dolo, mas o prejuízo financeiro segue não sendo requisito para a responsabilização. 6. As provas constantes nos autos demonstram que o processo licitatório foi conduzido com vícios graves, como prazos ilegais, ausência de análise jurídica, propostas idênticas com erros coincidentes, empresas sem endereço físico ou registro formal e documentos com indícios de adulteração, evidenciando montagem fraudulenta com intenção deliberada de frustrar o caráter competitivo do certame, o que configura dolo específico dos membros da comissão de licitação. 7. A conduta dos membros da comissão revelou ação consciente e dolosa voltada a beneficiar previamente determinada empresa, em violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e competitividade. 8. Condenação baseada em presunção decorrente do cargo de ex-prefeito e da estrutura administrativa do município, o que é insuficiente para responsabilização por improbidade administrativa após a reforma da Lei nº 8.429/1992, que exige demonstração de dolo específico. 9. Apelações dos réus Maurício Neres Gusmão, Wanderley Aguilar Miranda e Rogério Jardim Gomes desprovidas. Apelação do réu Valmir Silva Costa provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações dos réus Maurício Neres Gusmão, Wanderley Aguilar Miranda, Rogério Jardim Gomes; e por dar provimento à apelação do réu Valmir Silva Costa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001491-06.2008.4.01.3813. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0001491-06.2008.4.01.3813 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAURICIO NERES GUSMAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARILEIA NERES GUSMAO TEIXEIRA PEREIRA - MG76441, RAFAEL MAURILIO LOPES - MG72211-A, BERNARDO TEIXEIRA LIMA FERNANDES - MG143675-A, BRUNO MOURAO DAL POZZOLO - MG172253-A e HUGO HENRIQUE LANNES ARAUJO - MG144248-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISOLINO FERREIRA DA COSTA FILHO - MG47103 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [,,, VALMIR SILVA COSTA - CPF: 010.522.926-15 (APELANTE)]. Polo passivo: [Ministério Público Federal (APELADO), FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CNPJ: 26.989.350/0549-84 (APELADO),,,,, ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[MAURICIO NERES GUSMAO - CPF: 809.055.286-20 (APELANTE), WANDERLEY AGUILAR MIRANDA - CPF: 337.009.236-00 (APELANTE), ROGERIO JARDIM GOMES - CPF: 893.740.026-04 (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[,, ELIMAR NUNES MIRANDA - CPF: 031.173.996-23 (LITISCONSORTE),,,, ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 21 de março de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema

22/03/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(18)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Mudança de Classe Processual

Mudança de Parte

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(278)