Procedimento Comum Cível 0042190-29.2018.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0042190-29.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 11:27

Documento (Certidão)

26/06/2026, 12:24

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:23

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 21:39

Confirmada

15/05/2026, 23:59

Publicação

07/05/2026, 03:40

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 10:01

Confirmada

06/05/2026, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0042190-29.2018.4.01.3800/MG AUTOR: SERGIO SANTOS BISSOLI ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA BISSOLI GOMES (OAB MG135560) ADVOGADO(A): ADELIA CRISTINA DE LIMA VAZQUEZ (OAB MG165399) SENTENÇA III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) determinar que a CEF e a UNIÃO FEDERAL procedam à retificação dos dados cadastrais do autor nos sistemas PIS, CAGED e RAIS, garantindo-lhe a titularidade exclusiva do PIS nº 108.432.866-76 e a correta vinculação dos períodos laborados nas empresas Palácio das Rendas Ltda. e Realbras Administradora Brasil de Serviços S/C Ltda., desvinculando-os de YTILMA RIBEIRO DA SILVA; b) condenar as rés CEF e União solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizado monetariamente a partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a contar da citação, conforme os critérios do manual de cálculos da Justiça Federal; c) condenar a CEF ao pagamento em favor do autor d Condeno os réus solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (Art. 85, § 2º, CPC). Condeno a CEF e a litisconsorte passiva ao pagamento das custas processuais. Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao TRF6 com as cautelas de praxe. I. Belo Horizonte, 05 de maio de 2026.

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 17:49

Procedência

05/05/2026, 17:49

Conclusão (para julgamento)

05/03/2026, 15:20

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/09/2025, 20:42

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:08

Documentos

Sentença

•06/05/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

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