Apelação / Remessa Necessária 0042133-70.2002.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0042133-70.2002.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0042133-70.2002.4.01.3800. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0042133-70.2002.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SAO TOME DAS LETRAS MG REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO BOSCO SANTOS TEIXEIRA - MG36912-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):RICARDO MACHADO RABELO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0042133-70.2002.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO: A Vice-Presidência do eg. TRF/1ª Região determinou o retorno dos autos a esta Turma para eventual juízo de retratação do Acórdão de fls. 112/117 do ID 79033060 em relação ao Tema 163 do STJ, nos termos das disposições contidas no artigo 1.030, II, do CPC. É o relatório. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0042133-70.2002.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO: O STJ, no julgamento do RE 973.733/SC, processado sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou a seguinte tese, objeto do Tema 163: “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.”. Nestes autos são discutidos créditos lançados em 24/06/2002, com parcelamento realizado em 20/08/2002. O lançamento refere-se a créditos que compreendiam o período de abril de 1992 a dezembro de 2001. O acórdão, cuja retratação se analisa, considerou que os créditos anteriores a 24/06/1997 foram atingidos pela decadência. Como a existência de parcelamento não impede o reconhecimento de eventual decadência ou prescrição, ocorridas anteriormente à sua adesão, hipótese deste processo e, diante do precedente vinculante Tema 163/STJ, o prazo decadencial, para débitos cujos fatos geradores ocorreram em 1997, inicia-se em 01/01/1998 e, portanto, se encerra em 01/01/2003. Nesses motivos, em juízo de retratação, à vista do Tema 163/STJ, dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação do autor, nos termos da fundamentação supra, para reconhecer que os créditos anteriores a 01/01/1998 foram atingidos pela decadência. É como voto. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0042133-70.2002.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0042133-70.2002.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SAO TOME DAS LETRAS MG REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BOSCO SANTOS TEIXEIRA - MG36912-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. DÉBITO PARCELADO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 163/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR DO ACÓRDÃO PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. A Vice-Presidência do TRF/1ª Região determinou o retorno dos autos a este Gabinete para eventual juízo de retratação em relação ao Tema 163 do STJ, nos termos das disposições contidas no artigo 1.030, II, do CPC. 2. O STJ, no julgamento do RE 973.733/SC, firmou a seguinte tese, objeto do Tema 163: “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.”. 3. Juízo de retratação exercido para, adequando o acórdão aos termos da tese fixada no Tema 163/STJ, dar parcial provimento à apelação do autor e à remessa oficial e reconhecer que os créditos anteriores a 01/01/1998 foram atingidos pela decadência. A C Ó R D Ã O Decido a Quarta Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do autor, nos termos do voto do Relator. 4° Turma do TRF 6.ª Região. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE SAO TOME DAS LETRAS MG Advogado do(a) APELANTE: JOAO BOSCO SANTOS TEIXEIRA - MG36912-A APELADO: FAZENDA NACIONAL O processo nº 0042133-70.2002.4.01.3800 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 06-05-2024 Horário: 08:00 Local: DES. RICARDO MACHADO - SESSÃO VIRTUAL - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 06/05/2024 e fim às 23:59 de 10/05/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de abril de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FAZENDA NACIONAL e Ministério Público Federal

10/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Negação de Seguimento

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

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