Procedimento Comum Cível 1006962-50.2023.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1006962-50.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1006962-50.2023.4.06.3803/MG AUTOR: GISELY SERRALHA DA SILVA ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A): FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A): JUAN DIEGO DE LEON (OAB SC021629) DESPACHO/DECISÃO Intimada a se manifestar nos termos do artigo 104 do CDC em razão da tramitação de ação civil pública com mesmo objeto desta ação, a parte autora peticionou requerendo o regular prosseguimento do feito. Diante disso, considerando que a presente ação integra um conjunto de demandas envolvendo alegados vícios construtivos em unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1, e tendo em vista as tratativas em curso para realização de vistorias e perícias técnicas pela Caixa Econômica Federal, mantenham-se os autos suspensos no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), aguardando a conclusão das referidas providências.

01/06/2026, 00:00

Publicação

12/05/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1006962-50.2023.4.06.3803/MG AUTOR: GISELY SERRALHA DA SILVA ADVOGADO(A): FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A): JUAN DIEGO DE LEON (OAB SC021629) DESPACHO/DECISÃO A presente ação envolve imóvel situado no lote III do condomínio Córrego do Óleo, cuja construção foi realizada pela LIBE CONSTRUTORA LTDA, responsável pelos lotes II, III, IV e V e demandada na Ação Civil Pública - ACP nº 1006032-75.2020.4.01.3803, ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF, pelos mesmos vícios construtivos que são objeto destes autos. A ACP tramita na 02ª Vara Cível e JEF Adjunto desta Subseção Judiciária de Uberlândia, e já foi sentenciada, com os pedidos julgados parcialmente procedentes nos seguintes termos: "Condenar solidariamente a CEF e a Construtora Libe Ltda a procederem à correção dos vícios e defeitos construtivos apontados no laudo pericial, bem como a CEF ao pagamento das taxas de condomínios dos imóveis arrematados e/ou adjudicados em seu nome, além daqueles em que obtida prévia imissão de posse, concedida judicialmente, declarando, quando à municipalidade de Uberlândia, Minas Gerais, a existência de imunidade tributária em relação ao IPTU." Conforme art. 104 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, facultando-se ao autor da demanda individual requerer a suspensão do processo, a fim de se beneficiar dos efeitos da coisa julgada formada na ação coletiva. Nesses termos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o interesse na suspensão do presente feito, conforme o art. 104 do CDC.

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2026, 10:45

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 16:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/12/2025, 03:00

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 01:02

Por decisão judicial

05/12/2024, 14:41

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/12/2024, 17:15

Mudança de Classe Processual

04/12/2024, 16:49

Remessa (em diligência)

27/11/2024, 10:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/11/2024, 09:45

Decurso de Prazo

22/08/2024, 08:03

Decurso de Prazo

22/08/2024, 00:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Mudança de Classe Processual

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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