Execução de Título Extrajudicial 0047484-96.2017.4.01.3800 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0047484-96.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0047484-96.2017.4.01.3800. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:JUSCELINO TEIXEIRA DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO XAVIER JARDIM - MG115405 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (fl. 35, ID86021508), interposta por JUSCELINO TEIXEIRA DE SOUZA objetivando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam. O excipiente alegou inexistir título de crédito para embasar esta execução. Aduziu que o que contrato, objeto desta ação, não foi assinado por ele e que, inclusive, o campo destinado à assinatura estaria em branco Sobre a defesa apresentada, o exequente se manifestou no 1060057750, pugnando pelo prosseguimento da execução fiscal, sem se referir à alegada falta de assinatura. Esta execução foi ajuizada em novembro de 2017, pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em desfavor de MECGEO LOCACOES LTDA – ME, citada em 21/08/2019 JUSSARA APARECIDA TEIXEIRA e JUSCELINO TEIXEIRA DE SOUZA, também citado em 21/08/2019, para cobrança de dívida consignada nas Cédulas de Crédito Bancário de nº 1422003000001661 e 7341422003000001661, cujo valor, atualizado em novembro de 2017 perfazia o total de R$ 72.505,59(setenta e dois mil e quinhentos e cinco reais e cinquenta e nove centavos). O excipiente figura no contrato anexado às fls. 15 a 22 do ID 860215080, como avalista da dívida exequenda e como representante legal da empresa contratante e, de fato, o documento não está assinado por ele, em nenhum dos campos. Brevemente relatados, passo à análise do pedido. Autoriza-se, mediante exceção de pré-executividade, independentemente de garantia do juízo, o conhecimento de questões que devam ser pronunciadas de ofício pelo juiz, relativas aos pressupostos processuais e condições de ação, bem como aquelas que dizem respeito aos requisitos específicos para se realizar qualquer execução (artigo 803 do CPC). Além disso, havendo prova pré-constituída, sendo desnecessária, portanto, a dilação probatória, tem-se permitido deduzir, em sede de exceção de pré-executividade, objeção material ou substancial que, constituindo matéria de ordem pública, pode, por expressa autorização legal, ser conhecida a qualquer tempo e juízo, exatamente porque o seu não conhecimento conduziria a um provimento jurisdicional injusto, resultando na atribuição, ao autor ou exequente, de um direito que não lhe assiste. No caso em exame se verifica, que asiste razão ao excipiente. A parte exequente não apresenta, em sua peça de defesa, nenhum subsídio capaz de viabilizar o indeferimento do pedido consignado nesta exceção. Ao que se apura, o excipiente figura como sócio administrador da empresa executada (fl. 10 a 12, ID 860215081). O contrato exequendo o descreve como representante legal da empresa contratante e, também, na qualidade de avalista.. Todavia o contrato em questão não está assinado, pelo excipiente, nem no campo da assinatura do representante legal e nem no campo de assinatura do avalista. O contrato, sem assinatura de uma das partes é nulo, pois lhe falta elemento essencial a sua constituição que é a prova inequívoca da vontade dos contratantes, consoante dispõem os artigos 104, III c.c. 166, IV e V, ambos do Código Civil. Diante do exposto acolho a exceção de pré-executividade, para declarar nulo o título exequendo, extinguindo este feito, com exame de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas pela exequente. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, correspondentes a 5% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC Intimem-se as partes. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se vista ao executado. Se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Cumpra-se, na ordem em que dispostas as determinações. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS Juiz Federal

21/06/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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