Embargos à Execução 0020204-39.2006.4.01.3800 - TRF6

Embargos à Execução 0020204-39.2006.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020204-39.2006.4.01.3800. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0020204-39.2006.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:OSZENCLEVER CAMARGO DE CARVALHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA DO CARMO DE ALMEIDA - MG53902 RELATOR(A):RICARDO MACHADO RABELO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0020204-39.2006.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Trata-se de apelação interposta contra sentença ID 32873041, fls. 66/68, que julgou parcialmente procedentes os embargos, opostos pela UNIÃO, à execução de título judicial, que reconheceu o direito dos então autores à repetição de valores indevidamente recolhidos a título de IRPF sobre contribuições pagas à FORLUZ no período de agosto de 1990 a dezembro de 1995 (ID 32873042, fls. 47) e homologou os cálculos de ID 32873041, fls. 59/62. A UNIÃO alega em suas razões recursais (ID 32873041, fls. 73/76) que o STJ reconheceu que sobre parcelas recebidas a título de complementação de aposentadoria não incide IRPF apenas até o início da vigência da Lei 9.250/96. E que como os exequentes não receberam complementação neste período, pois se aposentaram respectivamente em 11/04/1996 e em 13/08/1996, não teriam valores a executar. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0020204-39.2006.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (Relator): Recebo o recurso, próprio e tempestivo. O título executivo judicial reconheceu aos então autores o direito à repetição do indébito – valores indevidamente recolhidos a título de IRPF sobre contribuições pagas à FORLUZ – no período de agosto de 1990 a dezembro de 1995. A sentença apelada considerou corretos os parâmetros dos cálculos apresentados pela UNIÃO no ID 32873041, fls. 59/60. Por determinação do TRF da 1ª Região os autos foram remetidos à contadoria para conferência dos cálculos (ID 32873039, fls. 5). A contadoria manifestou-se (ID 32873039, fls. 7) sobre a impossibilidade de verificar a correção dos cálculos da UNIÃO, mas afirmou que foram elaborados conforme o ajuste anual do imposto de renda e em conformidade às determinações contidas na sentença embargada. Afirmou ainda que, “s.m.j. estaria incorreta a alegação da Fazenda Nacional, pois entendemos que as contribuições para o fundo de previdência privada se deram no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995 e os resgates, consequentemente, se deram mensalmente, a partir do momento da aposentadoria de cada autor”. Pois bem. A questão recursal em análise cinge-se à seguinte definição: a aposentadoria ocorrida após a vigência da Lei 9.250/96 implicaria perda ao direito à restituição de valores recolhidos ao IR sobre as contribuições pagas à entidade fechada de previdência complementar – FORLUZ em período anterior? Transcrevo trecho do dispositivo da sentença que formou o título executivo em análise, no que de perto nos interessa: “ (…) Em face do exposto, julgo parcialmente procedente a demanda para condenar a União a restituir aos autores o imposto de renda incidente sobre a contribuição paga à FORLUZ durante o período de agosto de 1990 a dezembro de 1995, conforme se verificar em liquidação por arbitramento. Incidirá a correção monetária pelos mesmos índices utilizados pela União para corrigir seus créditos, desde cada recolhimento, bem como juros de mora de 1% (uni por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão final. (…)” (grifei). Pois bem. O pedido inicial continha dois requerimentos: que sobre a aposentadoria complementar recebida pelos autores não incidisse o IR (incidência futura) e que os valores descontados a este título, sobre a contribuição paga, antes da aposentadoria, fossem restituídos dos autores (incidência pretérita). É sobre esse segundo pedido – único julgado procedente – que se trata a execução e, consequentemente, estes embargos. Segue trecho da fundamentação da sentença, suficiente a elucidar a questão: “(…) A partir de 1989, em razão da Lei 7.713/88, a apuração da base de cálculo do imposto de renda incluía o valor pago a título de contribuição para fundo de previdência. A regra anterior, que determinava a dedução das contribuições para apuração da base de cálculo do imposto de renda, foi revogada de modo que, dali em diante — janeiro de 1989 a dezembro de 1995 —, o montante a ser pago aos autores a título de previdência complementar configura, sem dúvida, retorno de capital, porque o que se investiu já foi tributado. Quanto a este período, a repetição de indébito há de ser acolhida. (…) Visando a evitar tumultos e complicações na repetição que é devida, a melhor solução a ser dada será a restituição do imposto de renda que foi retido no período de agosto de 1990 a dezembro de 1995, proporcionalmente. Desse modo, a situação ficaria uniforme e os autores continuariam a recolher normalmente o tributo a partir de sua aposentadoria. (…)”. Razão não assiste, portanto, à UNIÃO, cujo argumento recursal encontra-se, inclusive, em dissonância com o título judicial executado. Observo, por fim, que como os cálculos homologados pela sentença apelada utilizaram-se de parâmetros corretos e gozam de presunção de veracidade e legalidade, a decisão recorrida deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, nego provimento à apelação da UNIÃO. Sem honorários recursais, sentença proferida sob a égide do CPC/1973. É o voto. DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020204-39.2006.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020204-39.2006.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:OSZENCLEVER CAMARGO DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA DO CARMO DE ALMEIDA - MG53902 EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULOS. PARÂMETROS. IRPF. CONTRIBUIÇÕES PAGAS A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA. COMPLEMENTAR. 1. Na apuração de valores indevidamente recolhidos a título de IRPF deve ser observado o título executivo judicial. 2. Execução que versa sobre restituição de valores descontados sobre a contribuição paga, antes da aposentadoria, a entidade fechada de previdência complementar – FORLUZ (incidência pretérita). Restituição devida. 3. Apelação da UNIÃO não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação da UNIÃO, nos termos do voto do Relator. 4.ª Turma do TRF da 6.ª Região. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OSZENCLEVER CAMARGO DE CARVALHO, ROGE MARTINS Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO DE ALMEIDA - MG53902 Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO DE ALMEIDA - MG53902 O processo nº 0020204-39.2006.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05-08-2024 Horário: 00:00 Local: DES. RICARDO MACHADO - SESSÃO VIRTUAL - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 05/08/2024 e fim às 23:59 de 09/08/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de julho de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FAZENDA NACIONAL e Ministério Público Federal

09/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mudança de Parte

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Ato ordinatório

Recebimento

Ato ordinatório

Recebimento

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