Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000618-07.2017.4.01.3802 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000618-07.2017.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1000618-07.2017.4.01.3802/MG REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: ANA LUIZA PRATA BARSAM (Sucessor) ADVOGADO(A): LUCAS SAMPAIO DE SOUZA (OAB MG152577) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DUQUE DE MIRANDA CHAVES (OAB MG114552) DESPACHO/DECISÃO Petição do evento 191.1: trata-se de pedido de habilitação formulado por Ana Luiza Prata Barsam, em razão do falecimento da inventariante e beneficiária original do precatório, Maria Abadia Prata Barsam. O processo principal, movido pelo espólio de Nelson Hely Mikael Barsam, resultou na expedição do precatório do evento 88.1. O montante foi depositado em março de 2026 na conta n. 0621.005.86951154-5, na Caixa Econômica Federal (evento 185.1). A peticionária informou que Maria Abadia Prata Barsam faleceu em 20 de abril de 2026, antes de realizar o saque do valor. Ana Luiza demonstrou ser a única herdeira da falecida e requereu sua habilitação nos autos para levantar a integralidade do crédito: 50% por direito próprio (como herdeira de Nelson Hely) e 50% como sucessora de Maria Abadia. A Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM) manifestou-se no evento 201.1, informando que não se opõe à habilitação, desde que respeitada a quitação integral da obrigação. Anteriormente, este juízo determinou o bloqueio cautelar do referido depósito até a regularização da representação processual (evento 194.1). É o breve relato. A sucessão processual por morte de qualquer das partes é regida pelo artigo 110 do Código de Processo Civil, que estabelece que a substituição deve ocorrer pelo respectivo espólio ou pelos seus sucessores. No caso concreto, a documentação apresentada é suficiente para comprovar o falecimento e a qualidade da sucessora: i) A certidão de óbito (evento 191.4) confirma o falecimento de Maria Abadia Prata Barsam em 20/04/2026 e identifica Ana Luiza Prata Barsam como filha única; ii) A declaração emitida pelo Cartório do 3º Ofício de Notas de Uberaba (evento 191.2) atesta que Ana Luiza é a inventariante, e única herdeira, do espólio de Maria Abadia; iii) A escritura pública de inventário e partilha de Nelson Hely Mikael Barsam (evento 192.3) já havia fixado a quota de 50% para a viúva (Maria Abadia) e 50% para a filha (Ana Luiza). Considerando que Ana Luiza Prata Barsam é a única herdeira tanto de Nelson Hely quanto de Maria Abadia, e diante da ausência de oposição da parte executada, o deferimento da habilitação é medida que se impõe. A regularização permite a continuidade da fase executiva e a liberação dos valores depositados, que possuem natureza alimentar. Diante do exposto, acolho o pedido formulado no evento 191.1 e: a) homologo a habilitação de Ana Luiza Prata Barsam, qualificada nos autos, para que suceda Maria Abadia Prata Barsam no polo ativo desta demanda, bem como na titularidade do crédito objeto do Precatório TRF6 n. 6003860-87.2025.4.06.9388; b) determino à Secretaria que proceda à retificação da autuação e dos registros no sistema para constar o nome da sucessora habilitada; c) defiro o levantamento do crédito depositado na conta judicial para a beneficiária acima indicada, que deverá informar seus dados bancários para permitir a transferência dos valores. Intimem-se, com prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo para a ré, e atendida a determinação pela autora, retornem os autos conclusos para autorizar o levantamento da conta. Uberaba-MG, data da assinatura eletrônica. Uberaba-MG, data da assinatura - Assinado eletronicamente -

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 14:14

Expedida/certificada

12/05/2026, 16:52

Mero expediente

12/05/2026, 16:52

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

09/05/2026, 00:39

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:23

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:36

Documento (Certidão)

27/04/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 09:32

Confirmada

26/03/2026, 23:59

Paga

26/03/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 22:36

Publicação

18/03/2026, 03:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2026, 00:00

17/03/2026, 00:00

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1000618-07.2017.4.01.3802/MG EXEQUENTE: MARIA ABADIA PRATA BARSAM (Inventariante) ADVOGADO(A): LUCAS SAMPAIO DE SOUZA (OAB MG152577) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DUQUE DE MIRANDA CHAVES (OAB MG114552) EXEQUENTE: NELSON HELY MIKAEL BARSAM (Espólio) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DUQUE DE MIRANDA CHAVES (OAB MG114552) ADVOGADO(A): LUCAS SAMPAIO DE SOUZA (OAB MG152577) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – ESPÓLIO DE NELSON HELY MIKAEL BARSAM, representado pela inventariante Maria Abadia Prata Barsam, ambos qualificados na inicial, via de advogado constituído, maneja “Cumprimento de Sentença” em desfavor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO – UFTM, também qualificada, buscando o recebimento de crédito total equivalente a R$922.128,11, assim distribuído: R$838.298,29 (autor) e R$83.829,82 (honorários advocatícios) [evento 54]. Intimada, a executada apresentou impugnação (evento 78), aduzindo: a) há excesso de execução, no importe correspondente a R$62.990,23; b) o valor correto do crédito exequendo equivale a R$859.137,88 até nov./2024; c) a atualização monetária deve ser realizada pelo índice IPCA-E até dez./2021 e pela SELIC, após a edição da Emenda Constitucional 113/21; d) os honorários devem ser fixados em 9,6% sobre a condenação, pugnando, ao final, pelo acolhimento da oposição. Determinada a expedição de requisitórios da parcela incontroversa do crédito exequendo (evento 80) e deferido o pleito de destaque dos honorários contratuais (evento 87), nos valores equivalentes a R$783.884,92 (precatório: evento 109/doc. 03) e a R$78.551,89 (requisição de pequeno valor: evento 119) Na réplica, o exequente se bateu pelo envio dos autos à contadoria, bem como pugnou pela fixação do percentual dos honorários sucumbenciais (evento 116). Presente divergência quanto ao valor do crédito exequendo, os autos foram remetidos à contadoria judicial (evento 127), sobrevindo o parecer (evento 129), com ulterior manifestação das partes (eventos 134, 136). Em razão de manifestação do exequente, novamente os autos foram encaminhados à contadoria (evento 138), acostado novo parecer (evento 140), manifestando-se a executada (evento 143). É o relatório. Passa-se à decisão. II – A hipótese diz de execução estribada em título executivo judicial. Em primeira instância, o exequente logrou êxito. Condenou-se a executada: […] NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, julgo procedente o pedido inicial e: 3.1) decreto a ilegalidade dos descontos implementados nos vencimentos/proventos do instituidor do direito colimado – Nélson Hely Mikael Brasam –, relativamente a valores excedentes ao teto remuneratório constitucional, ao fito de a ré considerar, isoladamente, cada um dos vínculos públicos por ele formalizados – um cargo ativo e outro inativo ambos de médico; 3.2) observada a prescrição quinquenal (prescritas parcelas anteriores a 24-10-2017), condeno a ré a restituir ao espólio-autor, de uma só vez, os valores indevidamente descontados a título de excedentes ao teto remuneratório constitucional, conforme descrito no item “3.1” supra, acrescidos de correção monetária, mais juros moratórios, nos moldes da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Lei 11.960/2009) até 25-03-2015([10]), e, ao depois, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal[11], ressalvado o período constitucional do RPV/Precatório, regido por índices próprios, compensados eventuais valores pagos administrativamente; 3.3) condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, à base de 08% (oito por cento) do valor total da condenação[12] e ao pagamento das despesas judiciais, deixando de condená-la ao pagamento de custas processuais, em face da regra insculpida na Lei 9.289/96, artigo 4°, inciso I. Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. A tempo e modo, arquivem-se. Uberaba (MG), 20 de março de 2018. [...] (evento 24). Irresignadas, as partes interpuseram recursos de apelação (eventos 27, 28). A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negou provimento à apelação da executada, concedendo provimento ao recurso do exequente: […] 4. Hipótese em que, considerando que o servidor Nelson Hely Mikael Barsam, até a data de seu óbito, exercia o cargo de médico Classe E 412 junto à Universidade Federal do Triângulo Mineiro e era aposentado na função de Médico Classe E 416 perante a mesma instituição de ensino superior, sendo admissível, nos moldes da CF/88, a cumulação de dois cargos de médico, cada uma de suas remunerações – uma como ativo e outra como inativo – deve ser submetida, de modo individual e isolado, até a data de seu óbito, ao teto remuneratório disposto no art. 37, XI, da Carta Magna, mas incluídos, para fins de verificação daquele limite, todos os valores por ele percebidos a título de remuneração, ainda que vantagens pessoais ou de outra natureza, e que sejam anteriores à vigência da Emenda Constitucional n. 41/2003 e adquiridas em consonância com o regime legal anterior, restituindo-se ao seu espólio os descontos indevidamente realizados a esse título, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 24/10/2012, eis que proposta a ação em 24/10/2017. 5. A correção monetária deve observar o regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, cujos efeitos da decisão não foram modulados por ocasião dos embargos de declaração opostos, com aplicação do IPCA-E a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, sendo indevida a aplicação da TR para tal finalidade. 6. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 7. Apelação da parte ré desprovida e apelo da parte autora provido, nos termos dos itens 4, in fine, e 5. [...] (evento 145/doc. 01). Interpostos embargos declaratórios pela executada, o Tribunal rejeitou o recurso (evento 145/doc. 02). Negado seguimento ao recurso extraordinário e ao agravo interno, interpostos pela executada (evento 145/docs. 03, 04). O acórdão transitou em julgado em 28-09-2024 (evento 145/doc. 05), intimadas as partes a respeito. Em relação ao quantum debeatur, contrapondo-se à cifra manejada pelo exequente (R$838.298,29, principal; R$83.829,82, honorários sucumbenciais: evento 54), a executada ofertou cálculos, reconhecendo a existência de crédito equivalente a R$859.137,88 (R$783.884,92, principal; R$75.252,95, honorários) [evento 78]. E a contadoria judicial, confrontando as contas exibidas pelas partes, assim se pronunciou: [...] Em cumprimento ao determinado no r. despacho - evento 138, DESPADEC1, respeitosamente informo a Vossa Excelência que, com relação aos valores considerados nas competências 12/2015 e 12/2016, sobretudo quanto aos valores relativos ao desconto de abate teto sobre o 13º salário, assiste razão à exequente, visto que os valores considerados pela executada são inferiores àqueles que constam nas fichas financeiras, sendo o valor de R$7.180,79 no mês 11/2015 e R$ 9.419,56 no mês 11/2016. Quanto ao índice da taxa Selic, a exequente considerou a taxa capitalizada extraída da calculadora do BACEN. De acordo como Manual de Cálculo da Justiça Federal, a taxa Selic deve ser capitalizada de forma simples, sendo vedada sua incidência cumulada com juros de mora e com a correção monetária. Conforme tabela anexa, extraída do site do CJF, o percentual acumulado para o mês 10/2024 (data da conta do exequente) é 32,54%. Segue anexo o cálculo dos valores a serem restituídos, conforme o julgado e o Manual de Cálculo da Justiça Federal, no qual foi apurado que o valor devido, atualizado até o mês 10/2024 (data do cálculo das partes), perfaz o importe de R$ 874.420,13, conforme planilha anexa. Ante ao exposto, procedemos ao cálculo dos valores devidos conforme o julgado e o Manual de Cálculo das Justiça Federal, no qual apuramos o importe de R$ 277.113,33, atualizado até o mês 09/2021 (data do cálculo das partes), conforme planilhas anexas. À superior consideração de V. Exª. [...] (evento 140). Nesta linha, há de se acolher o parecer da contadoria do juízo (evento 140), hábil a lastrear o convencimento judicial, mercê de sua fidelidade ao acórdão exequendo e aos parâmetros legais. III – NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida,acolhe-se o parecer e cálculos da contadoria judicial (evento 140) e fixa-se, como correto, o valor da execução em R$874.420,13 (oitocentos setenta quatro mil, quatrocentos vinte reais, treze centavos), assim distribuídos: a) ESPÓLIO DE NELSON HELY MIKAEL BARSAM: R$797.828,59; b) honorários advocatícios: R$76.591,54, atualizados até out./2024, de cujos montantes haverão de se deduzir a monta atinente ao precatório e à requisição de pequeno valor antecipadamente expedidos (Espólio de Nelson Hely Mikael Barsam e honorários contratuais: R$783.884,92, evento 109/doc. 03; honorários advocatícios: R$78.551,89, evento 119). Decaindo o exequente de parte mínima do pedido, condenada a executada ao pagamento de verba de patrocínio, à base de 10% (dez por cento)1sobre o valor controvertido2(R$62.990,23), assegurada atualização plena. Em caso de eventual manejo de recurso, impor-se-á ao recorrente apontar, especificamente, o valor controvertido (CPC, art. 535, § 4º), de modo a propiciar elementos à deliberação do juízo acerca de imediata requisição de pagamento atinente à parte incontroversa. Transitada em julgado (CF, art. 100, § 5º), expeça-se a respectiva requisição de pagamento, observando-se as cautelas de praxe, consignando a necessidade de retenção dos valores referentes a imposto de renda, se o caso. Intimem-se. Uberaba (MG), 17 de setembro de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara 1. CPC, art. 85, § 1º, em liame ao § 3º, I. 2. Valor correspondente à diferença entre a cifra pretendida pelo exequente (R$922.128,11: evento 54) e o montante incontroverso, reconhecido pela executada (R$859.137,88: evento 78).

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1000618-07.2017.4.01.3802. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1000618-07.2017.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE DUQUE DE MIRANDA CHAVES - MG114552-A POLO PASSIVO:NELSON HELY MIKAEL BARSAM e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRE DUQUE DE MIRANDA CHAVES - MG114552-A RELATOR(A):MONICA JACQUELINE SIFUENTES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000618-07.2017.4.01.3802 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM, com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão pela qual o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou seguimento ao recurso extraordinário do ora agravante, por entender que o acórdão recorrido, que afastou a incidência do teto constitucional sobre o somatório de proventos do autor, oriundos de dois cargos acumuláveis, está em consonância com a jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal, manifestada nos Temas 377 e 384, no sentido de que “Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público” (Temas 377 e 384/STF)". O agravante sustenta que o entendimento manifestado pelo colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 602.043 (Tema de Repercussão Geral 384/STF), que serviu de sustentação para negativa de seguimento do recurso extraordinário por ele interposto, não se aplica à hipótese vertente, haja vista que a Tese firmada pelo STF nos Temas 377 e 384 de repercussão geral, somente abrange as hipóteses de cumulação de remuneração de cargos cuja cumulação é autorizada constitucionalmente e quando o servidor estiver em atividade em ambos os cargos; ou seja, não abrange hipóteses de proventos de aposentadoria ou pensões. Afirma que o STF afetou outro Recurso Extraordinário (602584) ao Tema de Repercussão Geral 359/STF, acerca da incidência do teto constitucional sobre a somatória de proventos de aposentadoria e pensão deixada por outro servidor, verbis: Tema 359-Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor. Requer o provimento do agravo interno, para que, em juízo de retratação, seja revogada a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, ou que seja enviado ao órgão colegiado competente para julgamento, a fim de reformar a decisão recorrida e determinar o processamento do recurso extraordinário interposto. É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000618-07.2017.4.01.3802 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES (RELATORA): O presente agravo interno foi interposto contra decisão pela qual o egrégio Tribunal Regional da 1ª Região negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ora agravante contra acórdão que afastou a incidência do teto constitucional, previsto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal, sobre o somatório de proventos do autor, oriundos de dois cargos acumuláveis. O recorrente defende em suas razões recursais, que o entendimento manifestado pelo colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 602.043 (Tema de Repercussão Geral 384/STF) e o idêntico Tema 377/STF, que serviram de sustentação para negativa de seguimento do recurso extraordinário por ele interposto, não se aplica à hipótese vertente, e que todas as aposentadorias e pensões concedidas após a edição da EC 20/1998 devem se submeter à limitação do art. 40, § 11, da Constituição. Afirma que a remuneração de cargos cuja cumulação é autorizada constitucionalmente são apenas aquelas hipóteses previstas no art. 37, inciso XVI da Constituição Federal, a saber: 1-cumulação de dois cargos de professor; 2-cumulação de um cargo de professor e outro técnico ou científico; 3-cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Pois bem. Examinando a questão posta nos autos verifica-se que o agravo interno não reúne condições jurídicas de ser provido. Isto porque o acórdão recorrido, ao revés do que sustenta o agravante, encontra-se em consonância com o quanto decidido nos Temas ns. 377 e 384/STF, consoante se pode inferir da leitura da tese firmada nos julgamentos dos referidos Temas de Repercussão Geral, verbis: TEMAS 377 e 384-STF(são idênticos): Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. Como visto, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o teor da tese resultante dos julgamentos dos Temas de Repercussão Geral 377 e 384/STF e à luz desse entendimento foi negado seguimento ao recurso extraordinário, não se podendo acolher o fundamento do agravante no sentido de que a decisão agravada estaria sujeita ao entendimento fixado no Tema 359(incidência sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor). A tese resultante do julgamento do Tema de Repercussão Geral 356/STF consigna que “o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor”, o que não se verifica no caso concreto, tendo em vista que o autor cumula proventos de aposentadoria com remuneração de cargo em atividade, configurando hipótese distinta da prevista no tema, ensejando, por conseguinte, a aplicação dos precedentes julgados nos Temas 377 e/ou 384/STF. Com estas considerações, inexistindo qualquer vício de ilegalidade na decisão agravada, nego provimento ao presente agravo interno. É como voto. DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. Presidência Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000618-07.2017.4.01.3802 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000618-07.2017.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE DUQUE DE MIRANDA CHAVES - MG114552-A POLO PASSIVO:NELSON HELY MIKAEL BARSAM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DUQUE DE MIRANDA CHAVES - MG114552-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO ART 37, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 377 E 384-STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO QUANTO CONTIDO NO ART. 1.030, & 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 602.043 (Tema de Repercussão Geral n. 384/STF), firmou tese no sentido de que “Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”. Idêntica tese foi firmada no Tema de Repercussão Geral n. 377/STF 2. O autor aposentou-se na função de Médico Classe E 416 junto à Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM, e foi admitido para exercer o cargo de Médico Classe E 412, sendo admissível, nos moldes da Constituição Federal de 1988, a acumulação dos cargos mencionados, e cada um de seus vínculos deve ser submetido, de modo individual e isolado, ao teto remuneratório disposto no art. 37, XI, da Carta Magna. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Decide o Plenário do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da relatora. Belo Horizonte - MG (data e assinatura digitais) Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região Relatora

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000618-07.2017.4.01.3802. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1000618-07.2017.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE DUQUE DE MIRANDA CHAVES - MG114552-A POLO PASSIVO:NELSON HELY MIKAEL BARSAM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DUQUE DE MIRANDA CHAVES - MG114552-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - CNPJ: 25.437.484/0001-61 (APELANTE), ESPOLIO NELSON HELY MIKAEL BARSAM (APELANTE)]. Polo passivo: [, ESPOLIO NELSON HELY MIKAEL BARSAM (APELADO), UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - CNPJ: 25.437.484/0001-61 (APELADO)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[NELSON HELY MIKAEL BARSAM - CPF: 404.236.708-91 (APELADO),, ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 18 de julho de 2022. (assinado digitalmente)

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1000618-07.2017.4.01.3802. APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO, ESPOLIO NELSON HELY MIKAEL BARSAM Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DUQUE DE MIRANDA CHAVES - MG114552-A APELADO: ESPOLIO NELSON HELY MIKAEL BARSAM, UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DUQUE DE MIRANDA CHAVES - MG114552-A Advogado do(a) APELADO: LUCAS SAMPAIO DE SOUZA - MG152577-A EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. 3. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.). 4. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 08/06/2016). 5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1000618-07.2017.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE DUQUE DE MIRANDA CHAVES - MG114552-A POLO PASSIVO:NELSON HELY MIKAEL BARSAM e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRE DUQUE DE MIRANDA CHAVES - MG114552-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000618-07.2017.4.01.3802 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta 2ª Turma. Sustenta a parte embargante que o julgado encontra-se eivado de vícios. Requer, pois, o acolhimento dos presentes embargos de declaração. É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000618-07.2017.4.01.3802 VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A utilização dos embargos declaratórios pressupõe a existência de uma das condições legais previstas no artigo 1022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição ou omissão. Na hipótese em apreço, o que se verifica, nitidamente, é o descontentamento do embargante com o teor do decisum, sem que se tenha demonstrado, nos termos em que requer a lei, a ocorrência de quaisquer das hipóteses a validar o presente expediente. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. Ademais, o acórdão embargado revela-se claro e suficientemente fundamentado. Cumpre relembrar o embargante que o magistrado não está obrigado a decidir sobre todos os fundamentos arguidos pelas partes; basta fundamentar sua decisão em apenas um deles. Nesse sentido, decidiu o e. STF que: “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.” (Rcl 18778 AgR-ED/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/03/2015). Tal entendimento também é compartilhado pelo e. STJ já na vigência do novo CPC: “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315-DF, Relator Min. Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016. Ora, o mero inconformismo da parte em relação à interpretação dada pelo julgado às normas legais aplicáveis à espécie não se presta a embasar embargos de declaração, pois não constituem a via processual adequada para o fim pretendido, qual seja, a reforma do julgado. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EDcl no REsp 561.372/MG, entendeu ser desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes. Confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados. 2. O acórdão regional, apesar de não se referir explicitamente aos artigos que cuidam das questões, apreciou, ponto a ponto, as matérias neles tratadas. 3. Inexistência de omissão. 4. Embargos rejeitados.” (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.) Ressalto, por fim, que é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022, I e II ou III do NCPC: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. Inexistindo os alegados vícios no v. acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, em sintonia com a legislação vigente e a jurisprudência sobre o assunto, incabíveis os embargos declaratórios, que somente são admissíveis com efeitos infringentes em casos excepcionalíssimos. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se ajustar a uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. (...)” (EDAC 0031604-47.2009.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.579 de 15/08/2012) Evidente, pois, o descabimento dos embargos declaratórios sob exame, por falta de previsão legal, pois seus fundamentos não se enquadram nas hipóteses do art. 1022 do CPC, restando clarividente a intenção do embargante na reforma do julgado. Posto isso, rejeito os presentes embargos declaratórios. É como voto. DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000618-07.2017.4.01.3802

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1000618-07.2017.4.01.3802. APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO, ESPOLIO NELSON HELY MIKAEL BARSAM Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE DUQUE DE MIRANDA CHAVES - MG114552-A APELADO: ESPOLIO NELSON HELY MIKAEL BARSAM, UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DUQUE DE MIRANDA CHAVES - MG114552-A Advogado do(a) APELADO: LUCAS SAMPAIO DE SOUZA - MG152577-A EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ART. 37, XI E XVI, DA CF/88. INCLUSÃO DE TODAS AS VANTAGENS PESSOAIS. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUALIZADA EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS REMUNERAÇÕES. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N.85/STJ. FIXAÇÃO DA DATA CORRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO RE 870.947/SE. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 606.358/SP e do RE n. 609.381/GO, ambos sob o regime de repercussão geral, formulou o entendimento de que todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, aí incluídas as vantagens individuais por eles percebidas, ainda que anteriores à vigência da Emenda Constitucional n. 41/2003 e adquiridas em consonância com o regime legal anterior, devem ser computadas para fins de incidência do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF/88 – cuja eficácia é imediata –, admitindo-se a adoção da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos tão somente nas hipóteses em que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido de forma lícita, em conformidade com o direito, e que também esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Carta Magna, por representar violação qualificada do texto constitucional a percepção de remuneração superior ao teto adrede referido. 2. Por ocasião do julgamento dos REs n. 602.043/MT e n. 612.975/MT, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal fixou, em tese de repercussão geral, o entendimento no sentido de que “nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido” (RE 612975, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 06-09-2017 PUBLIC 08-09-2017 e RE 602043, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 06-09-2017 PUBLIC 08-09-2017). 3. Consoante o quanto disposto no art. 37, inciso XVI, da CF/88, não é admissível a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, e desde que haja compatibilidade de horários. 4. Hipótese em que, considerando que o servidor Nelson Hely Mikael Barsam, até a data de seu óbito, exercia o cargo de médico Classe E 412 junto à Universidade Federal do Triângulo Mineiro e era aposentado na função de Médico Classe E 416 perante a mesma instituição de ensino superior, sendo admissível, nos moldes da CF/88, a cumulação de dois cargos de médico, cada uma de suas remunerações – uma como ativo e outra como inativo – deve ser submetida, de modo individual e isolado, até a data de seu óbito, ao teto remuneratório disposto no art. 37, XI, da Carta Magna, mas incluídos, para fins de verificação daquele limite, todos os valores por ele percebidos a título de remuneração, ainda que vantagens pessoais ou de outra natureza, e que sejam anteriores à vigência da Emenda Constitucional n. 41/2003 e adquiridas em consonância com o regime legal anterior, restituindo-se ao seu espólio os descontos indevidamente realizados a esse título, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 24/10/2012, eis que proposta a ação em 24/10/2017. 5. A correção monetária deve observar o regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, cujos efeitos da decisão não foram modulados por ocasião dos embargos de declaração opostos, com aplicação do IPCA-E a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, sendo indevida a aplicação da TR para tal finalidade. 6. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 7. Apelação da parte ré desprovida e apelo da parte autora provido, nos termos dos itens 4, in fine, e 5. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré e dar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1000618-07.2017.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE DUQUE DE MIRANDA CHAVES - MG114552-A POLO PASSIVO:NELSON HELY MIKAEL BARSAM e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRE DUQUE DE MIRANDA CHAVES - MG114552-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000618-07.2017.4.01.3802 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido de consideração de forma isolada da remuneração e dos proventos decorrentes dos vínculos públicos no cargo de médico, sendo um ativo e outro inativo, tornando ilegal os descontos realizados a título de incidência do teto remuneratório, E condenando à restituição dos valores descontados. Sustentou a parte ré, em síntese, que a incidência do teto remuneratório do art. 37, XI, da CF/88 tem aplicabilidade imediata e deve considerar o somatório dos vencimentos do servidor, ainda que decorrente da acumulação legal de cargos públicos ou de proventos, não importando a origem distinta dos benefícios. Alternativamente, postulou a aplicação da TR para fins de correção monetária das diferenças ao menos até a publicação de decisão definitiva do STF sobre a matéria. Aduziu a parte autora que a prescrição atinge prestações devidas em período anterior a 2012 e não a 2017 e que a correção monetária deve observar o IPCA-E desde o efetivo dano, conforme RE 870.947/SE. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000618-07.2017.4.01.3802 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo as apelações nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Em se tratando de sentenças publicadas de 18 de março de 2016 em diante (vigência do art. 496, I, do CPC/2015), é incabível a remessa oficial/necessária nas demandas cuja condenação ou proveito econômico em detrimento da União, de suas autarquias ou de fundações públicas for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, patamar que, em causas previdenciárias ou funcionais (espectro de competência da 1ª Seção/TRF1), afasta – de regra – a aplicação da Súmula n. 490/STJ, uma vez que não há teórica iliquidez que possa induzir a consequente compreensão de suposto extrapolamento do (elevado) valor limite atual, considerados os importes e os períodos rotineiramente postos sub judice, à exceção de raros contextos ímpares/singulares (que não o deste feito). Precedente desta Corte. Portanto, correta a sentença ao não determinar o reexame necessário. A matéria controvertida já foi objeto de apreciação do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, de modo que, com fulcro no art. 927, III, do CPC, cumpre a observância dos entendimentos dali emanados. Com efeito, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 606.358/SP e do RE n. 609.381/GO, ambos sob o regime de repercussão geral, formulou o entendimento de que todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, aí incluídas as vantagens individuais por eles percebidas, ainda que anteriores à vigência da Emenda Constitucional n. 41/2003 e adquiridas em consonância com o regime legal anterior, devem ser computadas para fins de incidência do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF/88 – cuja eficácia é imediata –, admitindo-se a adoção da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos tão somente nas hipóteses em que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido de forma lícita, em conformidade com o direito, e que também esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Carta Magna, por representar violação qualificada do texto constitucional a percepção de remuneração superior ao teto adrede referido. Vide a ementa dos referidos julgados: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TETO DE RETRIBUIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INCLUSÃO. ART. 37, XI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. 2. O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Lei Maior) não alcança valores excedentes do limite definido no art. 37, XI, da Constituição da República. 3. Traduz afronta direta ao art. 37, XI e XV, da Constituição da República a exclusão, da base de incidência do teto remuneratório, de valores percebidos, ainda que antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, a título de vantagens pessoais. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.” (RE 606358, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-063 DIVULG 06-04-2016 PUBLIC 07-04-2016) “Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE RETRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. EXCESSOS. PERCEPÇÃO NÃO RESPALDADA PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. 1. O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. 2. A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 3. A incidência da garantia constitucional da irredutibilidade exige a presença cumulativa de pelo menos dois requisitos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição Federal. O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional. 4. Recurso extraordinário provido.” (RE 609381, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 02/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-242 DIVULG 10-12-2014 PUBLIC 11-12-2014) Outrossim, por ocasião do julgamento dos REs n. 602.043/MT e n. 612.975/MT, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal fixou, em tese de repercussão geral, o entendimento no sentido de que “nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido” (RE 612975, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 06-09-2017 PUBLIC 08-09-2017 e RE 602043, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 06-09-2017 PUBLIC 08-09-2017). Como cediço, consoante o quanto disposto no art. 37, inciso XVI, da CF/88, não é admissível a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, e desde que haja compatibilidade de horários. Nessa perspectiva, na hipótese, considerando que o servidor Nelson Hely Mikael Barsam, até a data de seu óbito, exercia o cargo de médico Classe E 412 junto à Universidade Federal do Triângulo Mineiro e era aposentado na função de Médico Classe E 416 perante a mesma instituição de ensino superior, sendo admissível, nos moldes da CF/88, a cumulação de dois cargos de médico, cada uma de suas remunerações – uma como ativo e outra como inativo – deve ser submetida, de modo individual e isolado, até a data de seu óbito, ao teto remuneratório disposto no art. 37, XI, da Carta Magna, mas incluídos, para fins de verificação daquele limite, todos os valores por ele percebidos a título de remuneração, ainda que vantagens pessoais ou de outra natureza, e que sejam anteriores à vigência da Emenda Constitucional n. 41/2003 e adquiridas em consonância com o regime legal anterior, restituindo-se ao seu espólio os descontos indevidamente realizados a esse título, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 24/10/2012, eis que proposta a ação em 24/10/2017. A correção monetária deve observar o regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, cujos efeitos da decisão não foram modulados por ocasião dos embargos de declaração opostos, com aplicação do IPCA-E a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, sendo indevida a aplicação da TR para tal finalidade. Posto isso, nego provimento à apelação da parte ré e dou provimento ao apelo da parte autora para reconhecer como prescritas parcelas vencidas anteriormente a 24/10/2012 e para determinar a observância do RE 870.947/SE no tocante à correção monetária. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. É como voto. DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000618-07.2017.4.01.3802

14/01/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Paga

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(177)