Apelação Cível 0023084-43.2002.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0023084-43.2002.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:03

Confirmada

20/04/2026, 23:59

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:02

Publicação

14/04/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0023084-43.2002.4.01.3800/MG APELADO: HUMBERTO SAVELLI BATISTA GOMES ADVOGADO(A): MIRIAM CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES HORTA (OAB MG056915) ADVOGADO(A): GLEICE RODRIGUES SILVEIRA (OAB MG113150) APELADO: JANE CARVALHO BRANDAO ADVOGADO(A): MIRIAM CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES HORTA (OAB MG056915) ADVOGADO(A): GLEICE RODRIGUES SILVEIRA (OAB MG113150) APELADO: COBANSA COMPANHIA HIPOTECARIA ADVOGADO(A): MIRIAM CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES HORTA (OAB MG056915) ADVOGADO(A): GLEICE RODRIGUES SILVEIRA (OAB MG113150) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para apresentarem, no prazo legal, contrarrazões ao(s) agravo(s) interposto(s) contra decisão que não admitiu/negou seguimento Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário.

13/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/04/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 21:13

Expedida/certificada

10/04/2026, 21:11

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 21:11

Confirmada

23/03/2026, 23:59

Publicação

17/03/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0023084-43.2002.4.01.3800/MG APELANTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARROS TAVARES (OAB MG122676) APELANTE: MARIA AMELIA GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARROS TAVARES (OAB MG122676) APELADO: HUMBERTO SAVELLI BATISTA GOMES ADVOGADO(A): MIRIAM CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES HORTA (OAB MG056915) ADVOGADO(A): GLEICE RODRIGUES SILVEIRA (OAB MG113150) APELADO: JANE CARVALHO BRANDAO ADVOGADO(A): MIRIAM CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES HORTA (OAB MG056915) ADVOGADO(A): GLEICE RODRIGUES SILVEIRA (OAB MG113150) APELADO: COBANSA COMPANHIA HIPOTECARIA ADVOGADO(A): MIRIAM CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES HORTA (OAB MG056915) ADVOGADO(A): GLEICE RODRIGUES SILVEIRA (OAB MG113150) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 13 de março de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 09:38

Documentos

Ato ordinatório

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA e outros Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE BARROS TAVARES - MG122676-A APELADO: COBASA COMPANHIA HIPOTECARIA S/A e outros (3) Advogado do(a) APELADO: MIRIAM CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES HORTA - MG56915-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE PRADO DE VASCONCELOS E M E N T A PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DL 70/66. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. REVISÃO CONTRATUAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. “(...) o que a lei veda é a cobrança de juros sobre capital renovado, ou seja, sobre montante de juros não pagos, já resultantes da incidência de juros compostos (capitalizados). Ter-se-ia, aí sim, a cobrança de juros sobre juros, prática de anatocismo, que se concretiza quando o valor do encargo mensal revela-se insuficiente para liquidar até mesmo a parcela de juros, dando causa às chamadas amortizações negativas (...)." (Desembargador Federal Rogério Favreto, TRF4, na Apelação Cível 5001337-74.2017.4.04.7216/SC) "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66", tese de repercussão geral fixada pelo STF no julgamento dos RE 627106 (TRF3) e RE 556520 (TJ-SP). O ajuizamento de prévia ação revisional, por si só, não impede o credor de executar a dívida. Além disso, o julgamento de ação revisional, apontando a ilegalidade de cláusulas do contrato que embasa a execução, não torna ilíquido o crédito, ensejando, apenas, o ajustamento do valor da execução ao montante apurado na ação revisional. Comprovada a regularidade da execução extrajudicial, resta ausente o interesse de agir em relação aos pedidos de revisão contratual. No tocante ao pedido de indenização pela diferença entre o valor da dívida e da arrematação, o presente recurso não deve ser conhecido, por se tratar de inovação recursal. Agravos retidos não providos. Apelação conhecida em parte e, nesta parte, não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento aos agravos retidos e conhecer parcialmente da apelação e, nesta parte, negar-lhe provimento. Belo Horizonte,09.09.2024 Desembargador(a) Federal PRADO DE VASCONCELOS Relator(a) Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0023084-43.2002.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA, MARIA AMELIA GONCALVES Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE BARROS TAVARES - MG122676-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE BARROS TAVARES - MG122676-A APELADO: COBASA COMPANHIA HIPOTECARIA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, HUMBERTO SAVELLI BATISTA GOMES, JANE CARVALHO BRANDAO Advogado do(a) APELADO: MIRIAM CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES HORTA - MG56915-A O processo nº 0023084-43.2002.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09-09-2024 Horário: 00:00 Local: DES. PRADO DE VASCONCELOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 09/09/2024 e fim às 23:59 de 13/09/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 12 de agosto de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: ANTONIO CARLOS DE SOUZA, MARIA AMELIA GONCALVES, COBASA COMPANHIA HIPOTECARIA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e Ministério Público Federal

13/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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