Apelação Cível 1003617-54.2022.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 1003617-54.2022.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Distribuição (sorteio)

15/09/2025, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003617-54.2022.4.01.3802/MG AUTOR: DAYANE CRISTINA SILVA ADVOGADO(A): ROSA IRENE LUIZ BATISTA (OAB MG152504) DESPACHO/DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, Dayane Cristina Silva (evento 122, DOC1), alegando omissão na sentença evento 116, DOC1. A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões (evento 132, DOC1). É o relato. Decido. Conheço dos Embargos de Declaração, visto que tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis se constatada, na sentença, obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material. Na espécie, a Embargante alega omissão na sentença evento 116, DOC1, por não constar na parte dispositiva do decisum, o deferimento ao pedido de aluguéis vincendos. Tenho que não assiste razão à Embargante, vez que, não há omissão, mas deferimento parcial do pedido, quanto ao direito aos aluguéis, no dispositivo da sentença evento 116, DOC1, cujo trecho destaco: III - DISPOSITIVO (...) b) Condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes (danos materiais), referentes aos alugueres do imóvel no período de atraso da obra, no percentual mensal de 0,5% (meio por cento) do valor do bem, a incidir a partir de 21 de novembro de 2019, limitado à data do ajuizamento da ação ocorrida em 09 de junho de 2022, cujo total deverá ser apurado em cumprimento de sentença, com atualização monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; (...)" Nesse contexto, verifica-se que o recurso da embargante busca a reanálise de matéria já decididas, o que extrapola os limites legais dos embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.022 do CPC. Eventual erro de julgamento deve ser discutido pela via recursal adequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração apresentados pela parte autora - evento 122, DOC1. Intimem-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003617-54.2022.4.01.3802/MG AUTOR: DAYANE CRISTINA SILVA ADVOGADO(A): ROSA IRENE LUIZ BATISTA (OAB MG152504) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF e em relação ao valor da entrada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do inciso V, do art. 485, CPC; quanto ao mais, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para:

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1003617-54.2022.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DAYANE CRISTINA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSA IRENE LUIZ BATISTA - MG152504 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros FINALIDADE: Intimar o advogado da parte (CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA Rua Israel Pinheiro, 330, Gavea Hill, Morada da Colina, UBERLâNDIA - MG - CEP: 38411-144) para apresentar alegações finais, conforme ata de audiência de Id 1523773357. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. UBERABA, 16 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG

17/09/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 00:00