Apelação / Remessa Necessária 0014927-08.2007.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0014927-08.2007.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 10:33

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 12:46

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:01

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:02

Publicação

27/03/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 0014927-08.2007.4.01.3800/MG APELADO: SINERGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): MARCELO CARLI EUZEBIO (OAB MG099845) ADVOGADO(A): JOSUE EUZEBIO DA SILVA (OAB MG052868) ADVOGADO(A): BRUNO EUZEBIO CARLI (OAB MG116279) APELADO: HARMA LTDA ADVOGADO(A): JOSUE EUZEBIO DA SILVA (OAB MG052868) ADVOGADO(A): BRUNO EUZEBIO CARLI (OAB MG116279) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para apresentação de contrarrazões ao Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário, no prazo legal. Belo Horizonte, 25 de março de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 00:09

Ato ordinatório

25/03/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 00:09

Confirmada

19/03/2026, 23:59

Publicação

11/03/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0014927-08.2007.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014927-08.2007.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO: SINERGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): MARCELO CARLI EUZEBIO (OAB MG099845) ADVOGADO(A): JOSUE EUZEBIO DA SILVA (OAB MG052868) ADVOGADO(A): BRUNO EUZEBIO CARLI (OAB MG116279) APELADO: HARMA LTDA ADVOGADO(A): JOSUE EUZEBIO DA SILVA (OAB MG052868) ADVOGADO(A): BRUNO EUZEBIO CARLI (OAB MG116279) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CC/2002, ARTS. 167 E 168. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA FAZENDA NACIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CPC/1973, ART. 267, INC. VI. ANÁLISE DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO EXAME DA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. 3. Ausente demonstração de prejuízo concreto à Fazenda Nacional e de créditos formalmente constituídos contra a empresa incorporada, mantém-se a extinção do feito por ausência de interesse de agir. 4. O julgador não está obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto do recurso ou, ainda, todos os argumentos e precedentes jurisprudenciais que, no entender da embargante, deveriam ter sido considerados. 5. É despicienda a interposição de embargos de declaração com a finalidade específica de prequestionamento, porque se consideram incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, ainda que inadmitidos ou rejeitados. 6. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 06 de março de 2026.

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 14:57

Documentos

Ato ordinatório

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0014927-08.2007.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014927-08.2007.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO: SINERGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): MARCELO CARLI EUZEBIO (OAB MG099845) ADVOGADO(A): JOSUE EUZEBIO DA SILVA (OAB MG052868) ADVOGADO(A): BRUNO EUZEBIO CARLI (OAB MG116279) APELADO: HARMA LTDA ADVOGADO(A): JOSUE EUZEBIO DA SILVA (OAB MG052868) ADVOGADO(A): BRUNO EUZEBIO CARLI (OAB MG116279) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CC/2002, ARTS. 167 E 168. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA FAZENDA NACIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CPC/1973, ART. 267, INC. VI. ANÁLISE DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO EXAME DA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. 3. Ausente demonstração de prejuízo concreto à Fazenda Nacional e de créditos formalmente constituídos contra a empresa incorporada, mantém-se a extinção do feito por ausência de interesse de agir. 4. O julgador não está obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto do recurso ou, ainda, todos os argumentos e precedentes jurisprudenciais que, no entender da embargante, deveriam ter sido considerados. 5. É despicienda a interposição de embargos de declaração com a finalidade específica de prequestionamento, porque se consideram incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, ainda que inadmitidos ou rejeitados. 6. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 06 de março de 2026.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014927-08.2007.4.01.3800. APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HARMA LTDA - EPP, SINERGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCELO CARLI EUZEBIO - MG99845 Advogados do(a) APELADO: BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279-A, JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG52868-A E M E N T A PROCESSO CIVIL. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CC/2002, arts. 167 e 168. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA FAZENDA NACIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CPC/1973, ART. 267, INC. VI. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O CC/2002 ao mesmo tempo que reconhece que o negócio jurídico simulado é nulo, ressalva o direito dos terceiros de boa-fé em relação aos contratantes do referido negócio fictício e assegura a qualquer interessado o direito de arguir a nulidade. Inteligência dos arts. 167 e 168 do CC/2002. 2. Na espécie, não há sequer prova de prejuízos à Fazenda Nacional decorrentes de suposto negócio jurídico simulado – a incorporação de uma empresa por outra –, logo, comprovada está sua falta de interesse de agir no feito. Correta a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, a teor do art. 267, inc. VI, do CPC/1973. 3. Apelação não provida. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária. Belo Horizonte (MG), na data da certificação digital. Desembargador Federal DOLZANY DA COSTA Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0014927-08.2007.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:SINERGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG52868-A, MARCELO CARLI EUZEBIO - MG99845 e BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279-A RELATOR(A):MARCELO DOLZANY DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0014927-08.2007.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da antiga 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou extinto o processo, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC/1973, por falta de interesse de agir do INSS, em ação que pretende a declaração de nulidade do negócio jurídico dito simulado – incorporação da empresa Sinérgica, Indústria e Comércio Ltda. pela empresa Harma Ltda. - EPP. Subiram os autos ao TRF1 em 12/05/2009. Com a criação do TRF6, os autos foram distribuídos a esta Corte em 11/10/2022. É o relatório. Desembargador Federal DOLZANY DA COSTA Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0014927-08.2007.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA (RELATOR): Sem reparo a sentença remetida. Com razão o juízo de origem, cujos fundamentos ora encampo como razões de decidir em meu voto, e com os quais aquiesceu a União (Fazenda Nacional), ante a ausência de recurso voluntário. O magistrado assim entendeu: 6. No entanto, este Juízo, embora divise elementos suficientes nos autos a ensejar a simulação do ato jurídico praticado pelas rés, entende haver pertinência na alegação de falta de interesse de agir por parte do INSS. De fato, superada a preliminar de prescrição, o interesse da autarquia federal para anular o ato de incorporação deve estar assentado na comprovação de prejuízos advindos do negócio jurídico que resultou na incorporação efetivado pela Harma Ltda. EPP em face de Sinérgica Indústria e Comércio Ltda. Com efeito, em momento algum restou - demonstrado nos autos que a incorporação da empresa Sinérgica Indústria e Comércio Ltda. por Harma Ltda. EPP tenha efetivamente causado prejuízos ao INSS. Ora, não há nos autos prova sequer da existência de créditos constituídos contra a empresa incorporada, a fim de alicerçar o justo receio da ocorrência de prejuízos aos cofres da Previdência Social advindos do ato de incorporação. 7. Enfim, não basta para anular o negócio jurídico a alegação de que a incorporação tem objetivos não transparentes que poderão repercutir em reenquadramento do porte da empresa, com objetivo de se fazer valer dos benefícios e privilégios exclusivos das micro e pequenas empresas com repercussão e reflexo em prejuízos para a Previdência Social, sem a devida comprovação do alegado prejuízo. De fato, é imprescindível para a anulação do ato de incorporação pactuado pelas rés, a comprovação de efetivo prejuízo à Previdência Social, sem o qual padece a autarquia federal de interesse processual. De fato, o art. 167 do CC/2002 estabelece que o negócio jurídico simulado é nulo e ressalva o direito dos terceiros de boa-fé em relação aos contratantes do referido negócio fictício. Além disso, o art. 168 do mesmo diploma legal assegura ao interessado o direito de arguir a nulidade do aludido negócio simulado. Porém, o INSS, hoje União (Fazenda Nacional), não demonstrou o prejuízo causado pelo negócio em questão – a incorporação da empresa Sinérgica, Indústria e Comércio Ltda. pela empresa Harma Ltda. EPP – dentro de sua esfera de interesse. Desse modo, não comprovado o prejuízo à Previdência Social (Fazenda Nacional) – não há sequer prova de créditos constituídos contra a empresa incorporada – deve-se reconhecer a inviabilidade da pretensão deduzida nesta ação pela ausência de interesse de agir. Confira-se a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação e decorre da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção de interesse substancial. Pressupõe, então, a alegação de lesão desse interesse (REsp n. 2.050.513/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023). [Destaquei] 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.089.420/MS, Moura Ribeiro, T3, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. Deixo de condenar em honorários recursais, porque não incide a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC/2015, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do CPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016) É como voto. Desembargador Federal DOLZANY DA COSTA Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO Nº: 0014927-08.2007.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HARMA LTDA - EPP, SINERGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELADO: BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279-A, JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG52868-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO CARLI EUZEBIO - MG99845 O processo nº 0014927-08.2007.4.01.3800 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14-10-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. DOLZANY DA COSTA - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 14/10/2024 e fim às 23:59 de 18/10/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected] e e-mail dos respectivos gabinetes. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 16 de setembro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FAZENDA NACIONAL, HARMA LTDA - EPP e Ministério Público Federal

17/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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