Apelação Cível 0030683-86.2009.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0030683-86.2009.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/05/2025 A 20/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030683-86.2009.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG APELANTE: PHILOMENA MAFRA ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: VICENTE MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: WILMAR JOSE BRAZ ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: PLINIO SOARES DE REZENDE ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: ROMEU EVANGELISTA LOURES PIRES ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: ROSANGELA ESTEVES DINIZ ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: ROQUE OLIMPIO REIS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: VERIANA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: VICENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE: ZILMAR PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: OS MESMOS A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

13/04/2026, 18:22

Decurso de Prazo

18/03/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:02

Confirmada

24/02/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 09:45

Publicação

24/02/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0030683-86.2009.4.01.3800/MG APELANTE: PHILOMENA MAFRA ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: VICENTE MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: WILMAR JOSE BRAZ ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: PLINIO SOARES DE REZENDE ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: ROMEU EVANGELISTA LOURES PIRES ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: ROSANGELA ESTEVES DINIZ ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: ROQUE OLIMPIO REIS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: VERIANA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: VICENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: ZILMAR PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. O presente recurso versa sobre matéria idêntica àquela discutida pelo STF em recurso excepcional afetado à sistemática da repercussão geral, estando a controvérsia consolidada no seguinte Tema: Tema STF 1276 - Possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos Desse modo, em atenção ao disposto no art. 1.030, III, do CPC, proceda-se ao sobrestamento do recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2026, 13:46

Expedida/certificada

20/02/2026, 13:46

Remessa (outros motivos)

19/02/2026, 19:53

Mero expediente

19/02/2026, 11:15

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 27/08/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030683-86.2009.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG APELANTE: PHILOMENA MAFRA ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: VICENTE MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: WILMAR JOSE BRAZ ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: PLINIO SOARES DE REZENDE ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: ROMEU EVANGELISTA LOURES PIRES ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: ROSANGELA ESTEVES DINIZ ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: ROQUE OLIMPIO REIS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: VERIANA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: VICENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE: ZILMAR PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: OS MESMOS A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

30/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 14:43

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0030683-86.2009.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0030683-86.2009.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: PHILOMENA MAFRA ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: VICENTE MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: WILMAR JOSE BRAZ ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: PLINIO SOARES DE REZENDE ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: ROMEU EVANGELISTA LOURES PIRES ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: ROSANGELA ESTEVES DINIZ ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: ROQUE OLIMPIO REIS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: VERIANA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: VICENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: ZILMAR PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora opôs segundos embargos de declaração, alegando omissão no acórdão que rejeitou os embargos de declaração anteriores quanto à análise da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 e à irrepetibilidade das verbas recebidas de boa-fé. Aponta negativa de vigência ao art. 54 da Lei 9.784/1999 e descumprimento da Súmula Vinculante n. 10 do STF, em razão da ausência de reserva de Plenário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os segundos embargos de declaração evidenciam omissão no acórdão que rejeitou os embargos anteriores, apta a justificar sua rediscussão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os segundos embargos de declaração possuem objeto restrito e visam exclusivamente sanar vícios do acórdão que julgou os primeiros aclaratórios, sendo vedada sua utilização para rediscutir o acórdão originário, já alcançado pela preclusão consumativa. 4. As razões expostas pela parte embargante não apontam qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração, mas se referem a matérias expressamente debatidas e decididas no acórdão originário, o qual analisou de forma expressa os temas da decadência administrativa e da irrepetibilidade das verbas. 5. Também não se verifica violação à Súmula Vinculante 10 do STF, pois o acórdão originário não declarou a inconstitucionalidade nem negou vigência à norma legal, mas apenas aplicou o art. 54 da Lei 9.784/1999 com interpretação diferente da defendida pela parte embargante, o que não configura ofensa à cláusula de reserva de Plenário. 6. A eventual aplicação de jurisprudência equivocada ou superada acerca das questões postas em discussão, como alega a parte, não desafia embargos de declaração, mas pedido de reforma pela via recursal adequada. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração da parte autora rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de agosto de 2025.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0030683-86.2009.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0030683-86.2009.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELANTE: PHILOMENA MAFRA ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: VICENTE MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: WILMAR JOSE BRAZ ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: PLINIO SOARES DE REZENDE ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: ROMEU EVANGELISTA LOURES PIRES ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: ROSANGELA ESTEVES DINIZ ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: ROQUE OLIMPIO REIS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: VERIANA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: VICENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: ZILMAR PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à remessa necessária e às apelações das rés, reformando parcialmente a sentença para autorizar a transformação da rubrica referente às horas extras em VPNI a partir da reestruturação da carreira promovida pela Lei n. 11.091/2005, sem efeitos pretéritos; ordenar a reposição ao erário dos valores pagos a maior ao servidor somente após a data da notificação administrativa; determinar a devolução de eventuais parcelas indevidamente descontadas pela parte ré; e fixar juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como honorários pro rata, na forma do art. 21 do CPC/1973. 2. A parte embargante alegou omissão quanto à compatibilidade da incorporação das horas extras deferidas no regime celetista com o regime estatutário, à garantia constitucional de respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, sustentando que o acórdão não teria enfrentado adequadamente tais temas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto aos fundamentos adotados para afastar a incorporação das horas extras recebidas no regime celetista após a transposição para o regime estatutário, bem como sobre a alegada afronta à coisa julgada e à segurança jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. 5. O acórdão embargado analisou expressamente a impossibilidade de manutenção da rubrica de horas extras incorporada judicialmente quando da transposição do regime celetista para o estatutário, fundamentando-se na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 6. O julgado consignou que o servidor não possui direito adquirido a determinado regime remuneratório e não pode mesclar vantagens do regime celetista com benefícios instituídos por legislação superveniente, devendo a vantagem ser convertida em VPNI, observada a irredutibilidade vencimental. 7. Não há, portanto, omissão na decisão embargada, uma vez que os fundamentos jurídicos para afastar a incorporação das horas extras foram explicitamente indicados, com referência à inexistência de direito adquirido e à possibilidade de revisão da vantagem incorporada, mesmo após o decurso do tempo. 8. Do mesmo modo, as alegações da parte embargante quanto à coisa julgada e à segurança jurídica (proteção da confiança) não configuram omissão a ser suprida, pois foram expressamente enfrentadas pelo acórdão, que concluiu pela inexistência de afronta a esses princípios, com base em precedentes dos tribunais superiores. 9. A pretensão da parte embargante configura mero inconformismo com a decisão e tentativa de rediscussão do mérito, o que não se admite em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, PHILOMENA MAFRA ALVES RIBEIRO, VICENTE MONTEIRO DE OLIVEIRA, WILMAR JOSE BRAZ, PLINIO SOARES DE REZENDE, ROMEU EVANGELISTA LOURES PIRES, ROSANGELA ESTEVES DINIZ, ROQUE OLIMPIO REIS, VERIANA GOMES DOS SANTOS, VICENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL, ZILMAR PEREIRA DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A Advogado do(a) APELANTE: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A Advogado do(a) APELANTE: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A Advogado do(a) APELANTE: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A Advogado do(a) APELANTE: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A Advogado do(a) APELANTE: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A Advogado do(a) APELANTE: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A Advogado do(a) APELANTE: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A Advogado do(a) APELANTE: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A APELADO: ZILMAR PEREIRA DA COSTA, UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, PHILOMENA MAFRA ALVES RIBEIRO, VICENTE MONTEIRO DE OLIVEIRA, WILMAR JOSE BRAZ, PLINIO SOARES DE REZENDE, ROMEU EVANGELISTA LOURES PIRES, ROSANGELA ESTEVES DINIZ, ROQUE OLIMPIO REIS, VERIANA GOMES DOS SANTOS, VICENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579-A O processo nº 0030683-86.2009.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 06-11-2024 Horário: 08:00 Local: SALA VIRTUAL - DES. PEDRO - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 06/11/2024 e fim às 23:59 de 12/11/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 9 de outubro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, PHILOMENA MAFRA ALVES RIBEIRO, VICENTE MONTEIRO DE OLIVEIRA, WILMAR JOSE BRAZ, PLINIO SOARES DE REZENDE, ROMEU EVANGELISTA LOURES PIRES, ROSANGELA ESTEVES DINIZ, ROQUE OLIMPIO REIS, VERIANA GOMES DOS SANTOS, VICENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL e Ministério Público Federal

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(96)