Procedimento Comum Cível 1000918-69.2017.4.01.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000918-69.2017.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1000918-69.2017.4.01.3801/MG EXEQUENTE: HAYDEE FERNANDES DE CERQUEIRA ADVOGADO(A): JULIANA DE PAIVA ALMEIDA (OAB SP334591) DESPACHO/DECISÃO 1) Diante das formalidades inerentes à aplicação do princípio do contraditório, da aproximação do recesso forense e da data limite para expedição de precatório, 01/02/2026, não haverá tempo hábil para expedir as requisições até esse marco temporal acaso prossiga o debate sobre os valores devidos nesta execução. Intime-se a exequente para, querendo, manifestar-se sobre as contas elaboradas pelo INSS, com as quais a União concordou (Eventos 74/75), em cinco dias. 2) Havendo concordância da exequente, ficam homologados os cálculos do INSS (Evento 74) e limitados os créditos em execução a R$802.736,72, dos quais R$769.702,15 são devidos à autora e R$33.034,57, a título de honorários sucumbenciais. Diante da sucumbência, a autora deverá pagar honorários em favor das executadas, que estimo em 10% do excesso de execução, mas a cobrança permanecerá suspensa enquanto litigar sob o pálio da justiça gratuita. O "benefício da assistência judiciária concedido no processo de conhecimento, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 1.060/50, persistirá nos processos de liquidação e de execução, inclusive nos embargos à execução, salvo se revogado expressamente" (AgRg no REsp 1427963/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 09/06/2015) Expeçam-se as requisições de pagamento pertinentes, observando-se os honorários contratuais. Expedidas as requisições, intimem-se as partes, por cinco dias. Nada mais requerido, promova-se a migração ao e. TRF6. Tudo feito, aguarde-se o pagamento. 3) Não havendo concordância com os cálculos da autarquia, encaminhe-se novamente o processo para a contadoria judicial, a fim de retificar suas planilhas, se for o caso. Sobre a manifestação da contadoria, intimem-se novamente as partes, por quinze dias. Oportunamente, retornem-me para decisão. Juiz de Fora, data da assinatura. Juiz Titular/Juiz Substituto 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

05/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Todas as movimentações(120)