Apelação Cível 0004257-42.2006.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0004257-42.2006.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 27/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004257-42.2006.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: UBIRATAN BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: LUZ MARINA BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: UBIRAJARA LINCOLN DE ALMEIDA FILHO ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: FRANKLIN BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: QUERUBIM BATISTA NETO ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: ALEXANDRE BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA JUÍZA FEDERAL CLAUDIA APARECIDA SALGE NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO JUIZ FEDERAL GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, O JUIZ FEDERAL MARCOS VINICIUS LIPIENSKI E O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, A 3ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA FEDERAL CLAUDIA APARECIDA SALGE, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE VOTANTE: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 11/02/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004257-42.2006.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ROGERIO VIEIRA SANTIAGO por ALEXANDRE BATISTA DE ALMEIDA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ROGERIO VIEIRA SANTIAGO por FRANKLIN BATISTA DE ALMEIDA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ROGERIO VIEIRA SANTIAGO por LUZ MARINA BATISTA DE ALMEIDA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ROGERIO VIEIRA SANTIAGO por QUERUBIM BATISTA NETO SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ROGERIO VIEIRA SANTIAGO por UBIRAJARA LINCOLN DE ALMEIDA FILHO SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ROGERIO VIEIRA SANTIAGO por UBIRATAN BATISTA DE ALMEIDA APELANTE: UBIRATAN BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: LUZ MARINA BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: UBIRAJARA LINCOLN DE ALMEIDA FILHO ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: FRANKLIN BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: QUERUBIM BATISTA NETO ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: ALEXANDRE BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA A JUÍZA FEDERAL CLAUDIA APARECIDA SALGE. AGUARDA O JUIZ FEDERAL GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES. Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Pedido Vista: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0004257-42.2006.4.01.3800/MG APELANTE: UBIRATAN BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: LUZ MARINA BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: UBIRAJARA LINCOLN DE ALMEIDA FILHO ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: FRANKLIN BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: QUERUBIM BATISTA NETO ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: ALEXANDRE BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 21 de maio de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 11:01

Remessa (outros motivos)

11/05/2026, 12:44

Remessa (outros motivos)

09/05/2026, 14:31

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:30

Ato ordinatório

01/04/2026, 15:46

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 15:46

Confirmada

19/03/2026, 23:59

Publicação

11/03/2026, 03:31

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 12:08

Confirmada

10/03/2026, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 11/02/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004257-42.2006.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ROGERIO VIEIRA SANTIAGO por ALEXANDRE BATISTA DE ALMEIDA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ROGERIO VIEIRA SANTIAGO por FRANKLIN BATISTA DE ALMEIDA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ROGERIO VIEIRA SANTIAGO por LUZ MARINA BATISTA DE ALMEIDA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ROGERIO VIEIRA SANTIAGO por QUERUBIM BATISTA NETO SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ROGERIO VIEIRA SANTIAGO por UBIRAJARA LINCOLN DE ALMEIDA FILHO SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ROGERIO VIEIRA SANTIAGO por UBIRATAN BATISTA DE ALMEIDA APELANTE: UBIRATAN BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: LUZ MARINA BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: UBIRAJARA LINCOLN DE ALMEIDA FILHO ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: FRANKLIN BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: QUERUBIM BATISTA NETO ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: ALEXANDRE BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA A JUÍZA FEDERAL CLAUDIA APARECIDA SALGE. AGUARDA O JUIZ FEDERAL GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES. Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Pedido Vista: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0004257-42.2006.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004257-42.2006.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE: UBIRATAN BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: LUZ MARINA BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: UBIRAJARA LINCOLN DE ALMEIDA FILHO ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: FRANKLIN BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: QUERUBIM BATISTA NETO ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: ALEXANDRE BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) EMENTA DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. REFORMA AGRÁRIA. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO FÓLIO REAL COMO REQUISITO PARA EXCLUSÃO DO GUT. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Ubiratan Batista de Almeida e outros, em face de acórdão que acolheu parcialmente embargos de declaração do INCRA, fixando tese jurídica sobre a exclusão da Reserva Legal (RL) do cálculo do Grau de Utilização da Terra (GUT), condicionada à averbação individualizada e prévia no fólio real. Os embargantes alegam omissão quanto a dispositivos legais que não exigiriam tal averbação, bem como contradição por entenderem que a decisão violou o princípio do livre convencimento ao anular a sentença e, ao mesmo tempo, fixar diretrizes para nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao exigir averbação da RL para sua exclusão do GUT; (ii) avaliar se houve prequestionamento suficiente dos dispositivos legais indicados para fins de eventual recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado afasta a alegação de omissão, ao afirmar que a exigência de averbação da RL foi expressamente analisada com base em jurisprudência consolidada do STF e STJ, não sendo necessário o enfrentamento literal de todos os dispositivos citados pelos embargantes. 4. Não há contradição entre anular a sentença e a perícia anterior e, ao mesmo tempo, fixar a tese jurídica que deve orientar nova perícia, sendo esta atuação compatível com a função do tribunal revisor e com os princípios da segurança jurídica e do sistema de precedentes. 5. A definição da tese jurídica sobre a necessidade de averbação da RL para sua exclusão do GUT não invade a competência do juiz de origem, mas apenas delimita os parâmetros jurídicos que devem ser seguidos na nova fase instrutória. 6. A jurisprudência do STJ é firme ao dispensar a menção literal de dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando o enfrentamento das teses jurídicas respectivas, como ocorreu no presente caso. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão já fundamentada, nem constituem meio legítimo para suscitar inconformismo com a tese jurídica fixada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A exclusão da Reserva Legal do cálculo do Grau de Utilização da Terra (GUT) exige averbação prévia e individualizada no fólio real. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma clara e fundamentada a questão central do processo, ainda que não cite expressamente todos os dispositivos legais invocados. 3. A fixação de tese jurídica pelo tribunal não viola o princípio do livre convencimento do juiz de 1º grau, desde que respeitados os limites da atuação recursal. 4. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito ou demonstrar simples inconformismo com o julgado. 5. O prequestionamento é considerado suprido quando as teses jurídicas pertinentes são efetivamente enfrentadas pelo acórdão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 492 e 1.022; Lei 12.651/2012, arts. 3º, II, 12, 17 e 18; Lei 4.771/1965, art. 16, IV e § 8º; Lei 6.015/1975, art. 167, II, 22; Lei 8.629/1993, art. 10, IV e V. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS 24.924/DF; STJ, AgRg no REsp 1.505.446/GO; STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 22/09/2017; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.916.400/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10/12/2021; STJ, EDcl no AREsp 331.037/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 28/02/2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, e rejeitá-los, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 06 de março de 2026.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 02 de março de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 06 de março de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0004257-42.2006.4.01.3800/MG (Pauta: 520) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: UBIRATAN BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: LUZ MARINA BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: UBIRAJARA LINCOLN DE ALMEIDA FILHO ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: FRANKLIN BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: QUERUBIM BATISTA NETO ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: ALEXANDRE BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 13 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/10/2025 A 24/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004257-42.2006.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: UBIRATAN BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: LUZ MARINA BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: UBIRAJARA LINCOLN DE ALMEIDA FILHO ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: FRANKLIN BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: QUERUBIM BATISTA NETO ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: ALEXANDRE BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES QUANTO AO RESULTADO, APENAS PARA: (1) SANAR CONTRADIÇÃO E AJUSTAR A TESE JURÍDICA NO PONTO RESERVA LEGAL, FAZENDO CONSTAR QUE A EXCLUSÃO DA RL DO CÁLCULO DE PRODUTIVIDADE SOMENTE SE ADMITE QUANDO HOUVER AVERBAÇÃO INDIVIDUALIZADA NO FÓLIO REAL ANTERIOR À VISTORIA, À LUZ DO MS 24.924/DF (STF) E DOS AGRG NO RESP 1.301.751/MT E AGRG NO RESP 1.505.446/GO (STJ); NA FALTA DE AVERBAÇÃO IDÔNEA E PRÉVIA, A ÁREA DE RL INTEGRA O CÔMPUTO DO GUT. (2) MANTER A ORIENTAÇÃO DE QUE AS APPS, INCLUSIVE TOPOS DE MORRO E MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA, SÃO ÁREAS NÃO-APROVEITÁVEIS PARA FINS DE GUT MESMO QUANDO DEGRADADAS, DEVENDO SER EXCLUÍDAS DO CÁLCULO, CABENDO À NOVA PERÍCIA SUA DELIMITAÇÃO TÉCNICA PRECISA (ART. 4º DO CFLO). (3) REITERAR A ANULAÇÃO DA 2ª PERÍCIA E DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA PERÍCIA INTEGRAL, COM OBSERVÂNCIA ESTRITA DA ABNT NBR 13.133 E DAS DIRETRIZES TÉCNICAS ACIMA, VEDADA A METODOLOGIA POR AMOSTRAGEM. (4) REGISTRAR O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E DOS PRECEDENTES INDICADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI Votante: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0004257-42.2006.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004257-42.2006.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE: UBIRATAN BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: LUZ MARINA BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: UBIRAJARA LINCOLN DE ALMEIDA FILHO ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: FRANKLIN BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: QUERUBIM BATISTA NETO ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: ALEXANDRE BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CÁLCULO DE PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL RURAL. RESERVA LEGAL NÃO AVERBADA. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DEGRADADAS. CONTRADIÇÃO PARCIAL NO ACÓRDÃO RECONHECIDA E SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INCRA, em ação declaratória de produtividade ajuizada pelos proprietários originários da Fazenda São Geraldo, com área de 1.562,44 hectares, visando evitar sua desapropriação para fins de reforma agrária. A autarquia alegou contradição no acórdão anterior, especialmente quanto ao tratamento conferido às áreas de reserva legal não averbada e às áreas de preservação permanente (APPs) degradadas, requerendo que tais áreas fossem incluídas no cômputo do GUT como “aproveitáveis não utilizadas”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recai sobre (i) a validade da exclusão da área de reserva legal não averbada do cálculo de produtividade; e (ii) a possibilidade de exclusão de APPs degradadas do mesmo cálculo, independentemente de averbação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a contradição interna parcial no acórdão embargado, por ter considerado a reserva legal não averbada como área inaproveitável, contrariando jurisprudência consolidada do STF e do STJ, segundo a qual apenas a reserva legal previamente averbada pode ser excluída do cálculo do GUT. 4. As APPs, mesmo degradadas, são legalmente não aproveitáveis e devem ser excluídas do cálculo, desde que tecnicamente delimitadas por perícia georreferenciada idônea. 5. Determinada a realização de nova perícia integral, com observância à ABNT NBR 13.133, vedado o uso de amostragem, mantendo-se incólume o resultado do acórdão anterior quanto à nulidade da 2ª perícia e da sentença. 6. Registrado o prequestionamento dos dispositivos legais e jurisprudência invocados pelas partes, sem modificação do resultado do julgamento anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, para sanar contradição interna e ajustar a tese jurídica quanto à exclusão da reserva legal do cálculo de produtividade. Tese de julgamento: 1. A área de reserva legal somente pode ser excluída do cálculo de produtividade do imóvel rural para fins de desapropriação quando houver averbação individualizada e prévia à vistoria. 2. As áreas de preservação permanente (APPs), ainda que degradadas, são não-aproveitáveis para fins de GUT e devem ser excluídas do cálculo, desde que delimitadas por perícia técnica adequada. Legislação relevante citada: Lei nº 8.629/1993, arts. 6º e 10, IV; Lei nº 6.015/1973, art. 167, II, item 22; Lei nº 12.651/2012, arts. 4º, 12 e 15; CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 24.924/DF; STF, MS 25.066/DF; STJ, AgRg no REsp 1.505.446/GO; STJ, REsp 1.482.518/BA; TRF1, AC 0012501-33.2001.4.01.3800; TRF1, AMS 0029797-64.2011.4.01.3300. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente, sem efeitos infringentes quanto ao resultado, apenas para: (1) Sanar contradição e ajustar a tese jurídica no ponto Reserva Legal, fazendo constar que a exclusão da RL do cálculo de produtividade somente se admite quando houver averbação individualizada no fólio real anterior à vistoria, à luz do MS 24.924/DF (STF) e dos AgRg no REsp 1.301.751/MT e AgRg no REsp 1.505.446/GO (STJ); na falta de averbação idônea e prévia, a área de RL integra o cômputo do GUT. (2) Manter a orientação de que as APPs, inclusive topos de morro e margens de cursos d'água, são áreas não-aproveitáveis para fins de GUT mesmo quando degradadas, devendo ser excluídas do cálculo, cabendo à nova perícia sua delimitação técnica precisa (art. 4º do CFlo). (3) Reiterar a anulação da 2ª perícia e da sentença e o retorno dos autos à origem para nova perícia integral, com observância estrita da ABNT NBR 13.133 e das diretrizes técnicas acima, vedada a metodologia por amostragem. (4) Registrar o prequestionamento dos dispositivos legais e dos precedentes indicados, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de outubro de 2025.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UBIRATAN BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: LUZ MARINA BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: UBIRAJARA LINCOLN DE ALMEIDA FILHO ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: FRANKLIN BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: QUERUBIM BATISTA NETO ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: ALEXANDRE BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 07 de outubro de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 20 de outubro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 24 de outubro de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0004257-42.2006.4.01.3800/MG (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0004257-42.2006.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: UBIRATAN BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: LUZ MARINA BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: UBIRAJARA LINCOLN DE ALMEIDA FILHO ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: FRANKLIN BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: QUERUBIM BATISTA NETO ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: ALEXANDRE BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA AGRÁRIA. IMPRODUTIVIDADE DE IMÓVEL RURAL. VALIDADE DE LAUDO PERICIAL. METODOLOGIA INADEQUADA. NULIDADE DA PROVA TÉCNICA E DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Ubirajara Lincoln de Almeida (representado por seu espólio) e Idalina Batista de Oliveira contra sentença que julgou improcedente ação de manutenção de posse e declaração de produtividade da Fazenda São Geraldo, situada no Município de Felisburgo/MG, com área registrada de 1.562,44 hectares. A controvérsia gira em torno da classificação do imóvel como produtivo ou improdutivo, com impacto direto sobre processo de desapropriação promovido pelo INCRA para fins de reforma agrária. O pedido principal visa à declaração de produtividade do imóvel e à consequente suspensão do procedimento expropriatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do segundo laudo pericial produzido nos autos quanto à metodologia empregada para avaliação do relevo e das áreas ambientalmente protegidas; (ii) definir se a improdutividade do imóvel foi corretamente aferida, à luz da legislação agrária e ambiental aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR A segunda perícia judicial foi realizada com base em metodologia por amostragem, desrespeitando determinação anterior do TRF1, que exigia rigor técnico, levantamento completo e confiável da topografia do imóvel, especialmente quanto à existência de áreas com declividade superior a 45º, topos de morros e demais áreas com restrição ambiental. O laudo não contemplou medição integral da área de 1.562,44 hectares, tendo examinado diretamente apenas cerca de 8,5 hectares, o que compromete a representatividade dos dados e a fidedignidade das conclusões periciais. A metodologia adotada pelo perito judicial, ainda que aceita consensualmente pelas partes, não afasta a obrigatoriedade de cumprimento da ordem judicial do TRF1, segundo a qual apenas dados técnicos confiáveis poderiam embasar nova decisão judicial. Divergências substanciais entre os dados do laudo pericial, das vistorias do INCRA, do Instituto Estadual de Florestas (IEF) e do material fotográfico constante nos autos indicam relevo acentuadamente ondulado e montanhoso, com forte presença de áreas inaproveitáveis, que não foram devidamente consideradas. A reserva legal, mesmo sem averbação formal na matrícula do imóvel, de acordo com a mens legis, deve mirar na proteção ambiental. Em que pese a obrigatoriedade de sua averbação na matrícula do imóvel, o descumprimento da providência não autoriza a exploração produtiva da área, em total afronta às leis ambientais, que a considera como área de preservação permanente. O Código Florestal veda o aproveitamento das áreas de preservação permanente e de reserva legal para atividades produtivas, ainda que estejam degradadas ou não averbadas, devendo tais áreas ser excluídas do cálculo de aproveitamento do imóvel. A prova técnica produzida nos autos é ineficaz para elucidar as questões de fato centrais à controvérsia, o que impõe sua nulidade e a consequente anulação da sentença que nela se fundou. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação provida. Tese de julgamento: 1. A validade da prova pericial em ações sobre improdutividade rural exige rigor técnico e cumprimento estrito das determinações judiciais, sendo inadmissível a metodologia por amostragem quando ordenado levantamento integral do imóvel. 2. A ausência de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel não afasta sua natureza jurídica de área protegida, devendo ser considerada inaproveitável para fins de apuração da produtividade. 3. Áreas de preservação permanente e os topos de morros, mesmo que degradadas, não podem ser computadas como aproveitáveis no cálculo do grau de utilização da terra. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.629/1993, arts. 6º e 10, IV; Lei 12.651/2012 (Código Florestal), art. 4º; CPC/2015, art. 370. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, Apelação Cível nº 0003815-30.2000.4.02.5103, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araujo Filho, j. 29.03.2017; TRF-3, EI nº 0000969-27.2003.403.6002, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, j. 07.06.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UBIRATAN BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: LUZ MARINA BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: UBIRAJARA LINCOLN DE ALMEIDA FILHO ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: FRANKLIN BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: QUERUBIM BATISTA NETO ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELANTE: ALEXANDRE BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ROGERIO VIEIRA SANTIAGO (OAB MG064560) ADVOGADO(A): LEN CHRISTHE NOGUEIRA COSTA (OAB MG075843) ADVOGADO(A): EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA (OAB MG046142) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 08 de janeiro de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 11 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0004257-42.2006.4.01.3800/MG (Pauta: 67) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(125)