Apelação Cível 0008795-37.2004.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0008795-37.2004.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 11/02/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008795-37.2004.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: MOKIT MOBILIADORA LTDA ADVOGADO(A): HEGLER EUSTAQUIO DE SOUZA LIMA (OAB MG080117) APELANTE: HEGLER EUSTAQUIO DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A): HEGLER EUSTAQUIO DE SOUZA LIMA (OAB MG080117) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. VOTO POR MANTER A SUCUMBÊNCIA ESTIPULADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC, UMA VEZ QUE A SENTENÇA RECORRIDA FOI PROFERIDA ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO CPC DE 2015. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 1.255.986/PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJE DE 06/05/2019), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Monitória (Vara Cível) Nº 0008795-37.2004.4.01.3800/MG RÉU: HEGLER EUSTAQUIO DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A): HEGLER EUSTAQUIO DE SOUZA LIMA (OAB MG080117) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 13/05/2026.

14/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/05/2026, 12:24

Trânsito em julgado

13/05/2026, 12:24

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:02

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:03

Confirmada

16/04/2026, 23:59

Publicação

08/04/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0008795-37.2004.4.01.3800/MG APELANTE: MOKIT MOBILIADORA LTDA ADVOGADO(A): HEGLER EUSTAQUIO DE SOUZA LIMA (OAB MG080117) APELANTE: HEGLER EUSTAQUIO DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A): HEGLER EUSTAQUIO DE SOUZA LIMA (OAB MG080117) DESPACHO/DECISÃO Homologo a desistência da pretensão formulada na ação, mediante anuência de ambas as partes (evento 69, DOC1 e evento 75, DOC1), com fulcro no artigo 485, VI c/c artigo 998, ambos do CPC, julgando o processo extinto sem resolução de mérito. Prejudicado o julgamento do(s) recurso(s) excepcional(is) interposto(s). Intimem-se. Belo Horizonte -  MG, (data e assinatura digitais).

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 14:13

Expedida/certificada

06/04/2026, 14:13

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 17:15

Mero expediente

31/03/2026, 16:34

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 14:01

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0008795-37.2004.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008795-37.2004.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: MOKIT MOBILIADORA LTDA ADVOGADO(A): HEGLER EUSTAQUIO DE SOUZA LIMA (OAB MG080117) APELANTE: HEGLER EUSTAQUIO DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A): HEGLER EUSTAQUIO DE SOUZA LIMA (OAB MG080117) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028 DO CC/2002). PREJUDICIAL REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ANÁLISE DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO EXAME DA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO CONFESSADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. 3. O acórdão foi cristalino ao enfrentar o argumento de suposto cerceamento de defesa. Sob a perspectiva da desnecessidade de intimação das partes acerca da data designada para o início da realização da perícia, por se tratar de perícia contábil de baixa complexidade, realizada com base nos documentos constantes dos autos. Trata-se de modalidade que prescinde de vistoria direta pelo assistente técnico, cujos métodos e conclusões podem ser devidamente confrontados em parecer técnico, como de fato se verificou no presente caso. Igualmente pela suposta ausência de intimação das partes acerca do laudo pericial, ponto a partir do qual o julgado indicou a inexistência de prejuízo processual, pois foi assegurado o contraditório diferido às partes, que puderam se manifestar sobre o laudo técnico em momentos adequados, sobretudo pela manifestação do próprio embargante, às fls. 298/299, fato mencionado tanto na sentença quanto no acórdão. 4. A suposta nulidade do título executivo (nota promissória) sequer foi discutida na origem, razão pela qual, por se tratar de patente inovação recursal, não pode ser enfrentada por esta Corte, em sede de embargos de declaração (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1819125/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 02/12/2020). Tal tema foi colocado como reforço argumentativo na apelação, no capítulo que tratou da prejudicial de prescrição, também enfrentada no acórdão, em ação monitória em que se discute contrato de abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial) no qual a utilização do crédito e a renovação do contrato se dá de forma automática, a partir de seu uso, incontroverso nos autos, e não ação de execução de título extrajudicial. 5. O julgador não está obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto do recurso ou, ainda, todos os argumentos e precedentes jurisprudenciais que, no entender da embargante, deveriam ter sido considerados. 6. O prequestionamento de dispositivos não expressamente analisados no acórdão considera-se suprido pelo art. 1.025 do CPC, não sendo necessária a manifestação expressa do órgão julgador para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. 7. Embargos de Declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0008795-37.2004.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008795-37.2004.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: MOKIT MOBILIADORA LTDA ADVOGADO(A): HEGLER EUSTAQUIO DE SOUZA LIMA (OAB MG080117) APELANTE: HEGLER EUSTAQUIO DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A): HEGLER EUSTAQUIO DE SOUZA LIMA (OAB MG080117) EMENTA DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028 DO CC/2002). PREJUDICIAL REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CDC APLICÁVEL A CONTRATOS BANCÁRIOS. SÚMULA 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MÉTODO HAMBURGUÊS. INOCORRÊNCIA DE ANATOCISMO, ATESTADA PELA PERICIA JUDICIAL, EQUIDISTANTE DAS PARTES. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA. SÚMULA 382 DO STJ. SUCUMBÊNCIA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em contrato de abertura de crédito em conta corrente, a prescrição da pretensão monitória é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC/2002), nos termos da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. Aplicável o prazo quinquenal a partir da vigência do novo código, uma vez que, à época de sua entrada em vigor, não havia transcorrido metade do prazo de 20 anos previsto pelo CC/1916. Rejeitada a prejudicial de prescrição. 2. Não há cerceamento de defesa pela ausência de intimação do assistente técnico da parte para a perícia contábil, por se tratar de nulidade relativa. Realizada a perícia contábil com base em documentos constantes dos autos, sem complexidade, respondidos os quesitos apresentados pelas partes, oportunizada a manifestação sobre o laudo, não há nulidade processual a ser decretada. Precedentes do STJ. 3. Ausente anatocismo na cobrança de juros em conta-corrente (cheque especial), em razão da utilização do método hamburguês de amortização, que utiliza média aritmética dos saldos devedores, sem capitalização mensal. A prática não caracteriza abusividade, conforme atestado pela perícia contábil, equidistante das partes. Precedente do TRF1. 4. Ainda que o contrato tenha sido celebrado na vigência do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional 40, de 29/5/2003, a limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei Maior no patamar de 12% ao ano não era autoaplicável, porquanto se tratava de norma de eficácia contida, cuja aplicação condicionava-se à edição de lei complementar, consoante enunciado da Sumula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. 5. Na forma da Súmula 382 do STJ, é possível a fixação de juros superiores a 12% ao ano nos contratos de mútuo bancário submetidos ao CDC. A simples estipulação de juros acima deste percentual não configura abusividade. 6. Sem condenação em honorários recursais, na forma do artigo 85, §11, do CPC, uma vez que a sentença recorrida foi proferida antes da alteração promovida pelo CPC de 2015. Precedente da Corte Especial do STJ (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/05/2019). Mantida a condenação nas verbas de sucumbência conforme fixado em primeira instância. 7. Apelação não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação. Voto por manter a sucumbência estipulada em primeira instância. Sem condenação em honorários recursais, na forma do artigo 85, §11, do CPC, uma vez que a sentença recorrida foi proferida antes da alteração promovida pelo CPC de 2015. Precedente da Corte Especial do STJ (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/05/2019), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2025.

13/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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