Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 11/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007307-62.2020.4.01.3802/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR
APELANTE: CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR (OAB MG135928)
APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
APELADO: SARAH FERNANDES
ADVOGADO(A): RENATA APARECIDA SILVA (OAB MG194155)
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF, DETERMINANDO SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E, POR CONSEQUÊNCIA, DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DESTE FEITO, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. POR FIM, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA CEF, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENDENDO SUA EXECUÇÃO, CONSIDERANDO QUE A DEMANDANTE É BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE
10/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Apelação Cível Nº 1007307-62.2020.4.01.3802/MG
APELANTE: CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR (OAB MG135928)
APELADO: SARAH FERNANDES
ADVOGADO(A): RENATA APARECIDA SILVA (OAB MG194155)
ATO ORDINATÓRIO
Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe.
Belo Horizonte, 21 de maio de 2026.
Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Apelação Cível Nº 1007307-62.2020.4.01.3802/MG
APELANTE: CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR (OAB MG135928)
APELADO: SARAH FERNANDES
ADVOGADO(A): RENATA APARECIDA SILVA (OAB MG194155)
ATO ORDINATÓRIO
Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe.
Belo Horizonte, 21 de maio de 2026.
Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região
22/05/2026, 00:00
Conclusão (para decisão)
28/07/2025, 18:58
Petição (Petição (outras))
16/05/2025, 14:10
Remessa (outros motivos)
31/03/2025, 16:25
Decurso de Prazo
29/03/2025, 01:01
Petição (Petição (outras))
27/03/2025, 17:41
Decurso de Prazo
22/03/2025, 01:02
Confirmada
07/03/2025, 23:59
Documento (Certidão)
27/02/2025, 18:40
Documento (Certidão)
27/02/2025, 18:13
Expedida/certificada
25/02/2025, 16:02
Petição (Petição (outras))
24/02/2025, 16:04
Confirmada
23/02/2025, 23:59
Expedida/certificada
13/02/2025, 15:12
Expedida/certificada
13/02/2025, 15:12
Remessa (outros motivos)
13/02/2025, 13:29
Sentença confirmada
12/02/2025, 17:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR (OAB MG135928)
APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU
APELADO: SARAH FERNANDES ADVOGADO(A): RENATA APARECIDA SILVA (OAB MG194155) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 08 de janeiro de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 11 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 1007307-62.2020.4.01.3802/MG (Pauta: 107) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
21/01/2025, 00:00
Expedida/Certificada
19/12/2024, 11:48
Ato ordinatório
17/12/2024, 16:30
Petição (Petição (outras))
09/07/2024, 07:43
Conclusão (para decisão)
14/06/2023, 17:42
Remessa (outros motivos)
07/06/2023, 15:50
Documento (Informações)
07/06/2023, 15:50
Recebimento
06/06/2023, 11:35
Recebimento
06/06/2023, 11:35
Distribuição (sorteio)
06/06/2023, 11:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG PROCESSO Nº 1007307-62.2020.4.01.3802 ATO ORDINATÓRIO Nesta data, faço os presentes autos com vista à parte autora sobre contestação e documentos e para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, prazo de 15 (quinze) dias. (CPC – art. 203, § 4º) UBERABA, 20 de janeiro de 2022. HELSON JOSE MARTINS Servidor