Apelação / Remessa Necessária 0001324-20.2007.4.01.3814 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0001324-20.2007.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 11/02/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001324-20.2007.4.01.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: CARLOS CASTILHO ALVES por ASSOCIACAO DE PAIS E A DOS EXCEPCIONAIS DE IPATINGA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO DE PAIS E A DOS EXCEPCIONAIS DE IPATINGA ADVOGADO(A): CARLOS CASTILHO ALVES (OAB MG058445) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

19/02/2026, 14:59

Remessa (outros motivos)

11/02/2026, 10:08

Mero expediente

16/01/2026, 16:07

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 14:09

Remessa (outros motivos)

24/11/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 20:42

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 19:49

Publicação

27/10/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001324-20.2007.4.01.3814/MG (originário: processo nº 00013242020074013814/MG) RELATOR: MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO: ASSOCIACAO DE PAIS E A DOS EXCEPCIONAIS DE IPATINGA ADVOGADO(A): CARLOS CASTILHO ALVES (OAB MG058445) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 23/10/2025 - RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 14:36

Decurso de Prazo

25/09/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/08/2025 A 29/08/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001324-20.2007.4.01.3814/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO DE PAIS E A DOS EXCEPCIONAIS DE IPATINGA ADVOGADO(A): CARLOS CASTILHO ALVES (OAB MG058445) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

25/09/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0001324-20.2007.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001324-20.2007.4.01.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO: ASSOCIACAO DE PAIS E A DOS EXCEPCIONAIS DE IPATINGA ADVOGADO(A): CARLOS CASTILHO ALVES (OAB MG058445) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º DA CRFB/1988. ENTIDADE ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS. SORTEIO DE PRÊMIOS. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS AOS FINS INSTITUCIONAIS. ANÁLISE DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO EXAME DA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. 3. A apresentação do CEBAS tem natureza meramente declaratória e não constitui condição para o reconhecimento da imunidade tributária, desde que demonstrado o cumprimento dos requisitos materiais previstos em lei complementar. A existência de atividade econômica não afasta a imunidade quando os recursos são integralmente aplicados nas finalidades assistenciais da entidade. 4. O julgador não está obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto do recurso ou, ainda, todos os argumentos e precedentes jurisprudenciais que, no entender da embargante, deveriam ter sido considerados. 5. É despicienda a interposição de embargos de declaração com a finalidade específica de prequestionamento, porque se consideram incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, ainda que inadmitidos ou rejeitados. 6. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 29 de agosto de 2025.

02/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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