Apelação Cível 0056741-58.2011.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0056741-58.2011.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056741-58.2011.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE APELANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS - CEFET/MG APELADO: BENEDITO DE JESUS MAGALHAES ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: CAIO JULIO MOTTA DE LIMA ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: BIRGIT YARA FREY RIFFEL ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: CARLOS ALBERTO DOMINGOS RAMOS ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: CICERA VANESSA MAIA ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: MARCOS ANTONIO ALVES MEDEIROS ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE MINAS GERAIS - SINDCEFET-MG ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: CARLOS ANTONIO RENNO ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: CAMILO ROGERIO LARA GUIMARAES ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: CARLA SIMONE CHAMON ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS PARA INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA EXPOSTA AO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 19/02/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056741-58.2011.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS APELANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS - CEFET/MG APELADO: BENEDITO DE JESUS MAGALHAES ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: CAIO JULIO MOTTA DE LIMA ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: BIRGIT YARA FREY RIFFEL ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: CARLOS ALBERTO DOMINGOS RAMOS ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: CICERA VANESSA MAIA ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: MARCOS ANTONIO ALVES MEDEIROS ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE MINAS GERAIS - SINDCEFET-MG ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: CARLOS ANTONIO RENNO ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: CAMILO ROGERIO LARA GUIMARAES ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: CARLA SIMONE CHAMON ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO E POR FIXAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL EM SUA VERSÃO MAIS ATUALIZADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) - Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA.

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 10:43

Remessa (outros motivos)

26/08/2025, 12:40

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 15:07

Publicação

10/07/2025, 23:30

Publicação

10/07/2025, 13:30

Publicação

10/07/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056741-58.2011.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00567415820114013800/MG) RELATOR: PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: BENEDITO DE JESUS MAGALHAES ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: CAIO JULIO MOTTA DE LIMA ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: BIRGIT YARA FREY RIFFEL ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: CARLOS ALBERTO DOMINGOS RAMOS ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: CICERA VANESSA MAIA ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: MARCOS ANTONIO ALVES MEDEIROS ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE MINAS GERAIS - SINDCEFET-MG ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: CARLOS ANTONIO RENNO ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: CAMILO ROGERIO LARA GUIMARAES ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: CARLA SIMONE CHAMON ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 02/07/2025 - RECURSO ESPECIAL

09/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2025, 15:25

Expedida/certificada

08/07/2025, 15:01

Expedida/certificada

08/07/2025, 15:01

Documento (Certidão)

08/07/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 22:21

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 19/02/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056741-58.2011.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS APELANTE: CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS - CEFET/MG APELADO: BENEDITO DE JESUS MAGALHAES ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: CAIO JULIO MOTTA DE LIMA ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: BIRGIT YARA FREY RIFFEL ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: CARLOS ALBERTO DOMINGOS RAMOS ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: CICERA VANESSA MAIA ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: MARCOS ANTONIO ALVES MEDEIROS ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE MINAS GERAIS - SINDCEFET-MG ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: CARLOS ANTONIO RENNO ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: CAMILO ROGERIO LARA GUIMARAES ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: CARLA SIMONE CHAMON ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO E POR FIXAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL EM SUA VERSÃO MAIS ATUALIZADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) - Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0056741-58.2011.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0056741-58.2011.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: BENEDITO DE JESUS MAGALHAES ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: CAIO JULIO MOTTA DE LIMA ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: BIRGIT YARA FREY RIFFEL ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: CARLOS ALBERTO DOMINGOS RAMOS ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: CICERA VANESSA MAIA ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: MARCOS ANTONIO ALVES MEDEIROS ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE MINAS GERAIS - SINDCEFET-MG ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: CARLOS ANTONIO RENNO ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: CAMILO ROGERIO LARA GUIMARAES ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) APELADO: CARLA SIMONE CHAMON ADVOGADO(A): OLIVIA ARAUJO RIBEIRO (OAB MG114761) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 3,17%. GRATIFICAÇÕES. LIMITES DA COISA JULGADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS) NA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. O embargante/executado opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo retido e à apelação por ele interpostos, apontando a existência de omissões e contradições. Sustenta que o julgado não teria se manifestado sobre a incidência do reajuste de 3,17% sobre as gratificações GED e GID, a necessidade de aplicação de juros de 0,5% até julho/2001, por acato à coisa julgada, bem como sobre o pedido de exclusão do PSS da base de cálculo dos juros e a necessidade de retenção na fonte. A parte embargada requer a aplicação de multa por embargos protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se existe omissão ou contradição quanto à inclusão da GED e da GID na base de cálculo do reajuste de 3,17%; (ii) estabelecer se houve contradição e violação à coisa julgada na fixação dos critérios de juros e correção monetária; (iii) averiguar se houve omissão quanto à necessidade de exclusão do PSS da base de cálculo dos juros e sua retenção na fonte; e (iv) avaliar a pertinência do pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. Não se verifica omissão ou contradição quanto à inclusão das gratificações GED e GID na base de cálculo do reajuste de 3,17%. A sentença consignou que o reajuste incide sobre parcelas permanentes vinculadas ao cargo, e o tema não foi objeto de impugnação específica na apelação, o que obsta sua análise em embargos de declaração, sob pena de inovação recursal. Ademais, o acórdão embargado reafirmou que o título judicial transitado em julgado determina a aplicação do reajuste sobre todas as parcelas remuneratórias a partir de janeiro de 1995, sendo vedada alteração na fase executória. 5. Também não há contradição na definição dos critérios de juros e correção monetária. O acórdão apresenta fundamentação clara e suficiente, destacando os limites da coisa julgada e a aplicação dos índices fixados nos Temas 810 do STF, 905 do STJ e 1.170 do STF ao caso, bem como a utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que reflete os precedentes vinculantes e a legislação de regência. 6. Verifica-se omissão quanto ao pedido de incidência de juros apenas sobre os valores líquidos, com exclusão prévia da contribuição ao PSS e posterior retenção na fonte. O acórdão embargado, de fato, não enfrentou expressamente a tese de que os juros deveriam incidir sobre valores já deduzidos do PSS, o que impõe a integração da fundamentação quanto ao ponto. 7. No mérito, entretanto, a pretensão da parte embargante não procede. Conforme entendimento firmado pelo STJ e reiterado por este Tribunal, os valores destinados ao PSS devem integrar a base de cálculo dos juros de mora, pois o fato gerador da contribuição somente se configura no momento do pagamento, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004. A exclusão prévia desses valores configuraria antecipação indevida do fato gerador, sem respaldo legal. 8. O reconhecimento de omissão parcial na decisão recorrida prejudica o pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para integrar a fundamentação do acórdão embargado, sem alteração do resultado do julgamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração apenas para integrar a fundamentação acima exposta ao acórdão embargado, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

05/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(43)