Procedimento Comum Cível 1004871-34.2019.4.01.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1004871-34.2019.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/03/2025 A 18/03/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004871-34.2019.4.01.3813/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHUTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO: LUIZ ROGERIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHUTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO: SONIA MARIA DE OLIVEIRA GOVEIA ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHUTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (A) ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, RECONHECENDO ERRO MATERIAL E TORNANDO NULO O ACÓRDÃO DO EVENTO 33, DOC1 E, POR CONSEGUINTE, (B) ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA DO EVENTO 20, DOC1, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO DO EVENTO 11, DOC1, POR RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA DAS EMBARGANTES E, NO MÉRITO, NEGA PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 13:47

Publicação

05/03/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1004871-34.2019.4.01.3813/MG EXEQUENTE: SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) EXEQUENTE: LUIZ ROGERIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) EXEQUENTE: SONIA MARIA DE OLIVEIRA GOVEIA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) EXEQUENTE: BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela portaria 02/2016, abro vista dos autos à parte exequente para manifestação sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo legal. Governador Valadares -MG, data da assinatura.

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 10:52

Expedida/certificada

03/03/2026, 10:52

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 15:09

Publicação

22/01/2026, 06:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1004871-34.2019.4.01.3813/MG EXEQUENTE: SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) EXEQUENTE: LUIZ ROGERIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) EXEQUENTE: SONIA MARIA DE OLIVEIRA GOVEIA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) EXEQUENTE: BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela portaria 02/2016, abro vista dos autos à parte exequente para manifestação sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo legal. Governador Valadares -MG, data da assinatura.

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 13:01

Expedida/certificada

15/01/2026, 20:05

Expedida/certificada

15/01/2026, 20:05

Expedida/certificada

15/01/2026, 20:05

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1004871-34.2019.4.01.3813/MG APELADO: SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) APELADO: LUIZ ROGERIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) APELADO: SONIA MARIA DE OLIVEIRA GOVEIA ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO A parte ré interpôs recurso de apelação em face de sentença que julgou procedente o direito à adequação da renda mensal do benefício da parte autora aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03. Nos termos do acórdão de evento 33, OUT1, esta turma negou provimento à apelação da parte ré. Em seguida, este relator proferiu decisão monocrática no sentido "(a) acolher os embargos de declaração do INSS, reconhecendo erro material e tornando nulo o acórdão do evento 33, DOC1 e, por conseguinte, (b) acolher os embargos de declaração da parte autora do evento 20, DOC1, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para reformar o acórdão do evento 11, DOC1, por reconhecer a legitimidade ativa das embargantes e, no mérito, negar provimento à apelação do INSS", conforme consta do evento 49, DESPADEC1 e do evento 52, DESPADEC1). Após, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região proferiu acórdão em que, no mesmo sentido, decidiu "(a) acolher os embargos de declaração do INSS, reconhecendo erro material e tornando nulo o acórdão do evento 33, DOC1 e, por conseguinte, (b) acolher os embargos de declaração da parte autora do evento 20, DOC1, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para reformar o acórdão do evento 11, DOC1, por reconhecer a legitimidade ativa das embargantes e, no mérito, negar provimento à apelação do INSS". O INSS opôs embargos de declaração em que aduz haver obscuridade no julgamento proferido pela Turma, uma vez que a causa já havia sido decidida monocraticamente pelo relator e não houve recurso de nenhuma das partes, razão pela qual a decisão monocrática já havia transitado em julgado quando foi proferido o acórdão de evento 69, ACOR2. É o relatório. Pondero e decido. Trata-se de questão de ordem. Analisando-se os autos, verifica-se que, em 26/01/2025, foi proferida decisão monocrática por este relator, a qual acolheu os embargos de declaração da parte autora e da parte ré (evento 49, DESPADEC1). Dessa decisão, a parte autora registrou ciência 11/02/2025, renunciando ao prazo recursal. A parte ré, por sua vez, registou sua ciência também na data de 11/02/2025, esgotando-se o prazo para eventual recurso em 28/03/2025. Não havendo nenhum recurso em face daquela decisão monocrática, conclui-se que, em 29/03/2025, ocorreu o seu trânsito em julgado. Constata-se que a inclusão do processo em pauta de julgamento, com a prolação de acórdão pela Segunda Turma, na sessão virtual que se encerrou na data de 18/03/2025, ocorreu por equívoco, uma vez que já havia decisão monocrática que resolvia os embargos declaração interpostos. Nesse contexto, como não é possível haver mais de uma decisão que julgue os mesmos recursos, e considerando que a decisão proferida monocraticamente por este relator era válida e eficaz, forçoso concluir pela inexistência do acórdão de evento 69, ACOR2 e, consequentemente, pela ocorrência do trânsito em julgado da decisão monocrática na data de 29/03/2025. Ante o exposto, chamo o feito a ordem para: (a) reconhecer a inexistência do acórdão prolatado pela Segunda Turma, determinando o desentranhamento dos documentos atrelados ao evento 69 destes autos eletrônicos; (b) determinar a certificação do trânsito em julgado pela Secretaria, na data de 29/03/2025; (c) julgar prejudicado os embargos de declaração ora opostos pelo INSS (evento 81, EMBDECL1).

17/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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