Procedimento Comum Cível 1000108-17.2022.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Procedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Ponte Nova

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento Comum Cível · JEF Adj - Ponte Nova

Partes do Processo

PAULO MARCIO PINTO COELHO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FABIANO CESAR REBUZZI GUZZO

OAB/MG 80534·CPF·Representa: Autor

SAMUEL SILVA DUTRA

OAB/MG 206944·CPF·Representa: Autor

JUNIOR ANANIAS CASTRO

OAB/MG 158752·CPF·Representa: Autor

LUIS HENRIQUE FERREIRA CAMPOS DE ALMEIDA

OAB/MG 188244·CPF·Representa: Autor

FABIANO CESAR REBUZZI GUZZO

OAB/MG 080534·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2026, 03:00

Publicação

20/05/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1000108-17.2022.4.06.3822/MG EXEQUENTE: PAULO MARCIO PINTO COELHO ADVOGADO(A): SAMUEL SILVA DUTRA (OAB MG206944) ADVOGADO(A): FABIANO CESAR REBUZZI GUZZO (OAB MG080534) ADVOGADO(A): JUNIOR ANANIAS CASTRO (OAB MG158752) ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE FERREIRA CAMPOS DE ALMEIDA (OAB MG188244) DESPACHO/DECISÃO 1. Aguarde-se o decurso de prazo concedido ao INSS na decisão do evento 156. 2. Após, dê-se vista ao exequente por 15 (quinze) dias.

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 13:19

Por decisão judicial

17/04/2026, 11:08

Mero expediente

17/04/2026, 10:36

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 10:23

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 13:55

Mudança de Classe Processual

10/04/2026, 14:15

Expedida/certificada

10/04/2026, 13:40

Outras Decisões

10/04/2026, 13:40

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 13:33

Todas as movimentações(42)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2026, 03:00

Publicação

20/05/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1000108-17.2022.4.06.3822/MG EXEQUENTE: PAULO MARCIO PINTO COELHO ADVOGADO(A): SAMUEL SILVA DUTRA (OAB MG206944) ADVOGADO(A): FABIANO CESAR REBUZZI GUZZO (OAB MG080534) ADVOGADO(A): JUNIOR ANANIAS CASTRO (OAB MG158752) ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE FERREIRA CAMPOS DE ALMEIDA (OAB MG188244) DESPACHO/DECISÃO 1. Aguarde-se o decurso de prazo concedido ao INSS na decisão do evento 156. 2. Após, dê-se vista ao exequente por 15 (quinze) dias.

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2026, 00:00

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 13:19

Por decisão judicial

17/04/2026, 11:08

Mero expediente

17/04/2026, 10:36

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 10:23

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 13:55

Mudança de Classe Processual

10/04/2026, 14:15

Expedida/certificada

10/04/2026, 13:40

Outras Decisões

10/04/2026, 13:40

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 13:33

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:04

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:01

Documento (Certidão)

21/01/2026, 13:37

Documento (Certidão)

08/01/2026, 11:44

Documento (Certidão)

07/01/2026, 16:57

Confirmada

05/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

25/11/2025, 17:44

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 11:20

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 10:55

Publicação

24/10/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000108-17.2022.4.06.3822/MG AUTOR: PAULO MARCIO PINTO COELHO ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE FERREIRA CAMPOS DE ALMEIDA (OAB MG188244) ADVOGADO(A): JUNIOR ANANIAS CASTRO (OAB MG158752) ADVOGADO(A): FABIANO CESAR REBUZZI GUZZO (OAB MG080534) ADVOGADO(A): SAMUEL SILVA DUTRA (OAB MG206944) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por pelo Autor (evento 133, DOC1, apenas para sanar o erro material na narrativa de inércia e complementando a fundamentação jurídica, sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes ou modificar o resultado do julgamento. Fica mantida a Sentença integralmente, nos termos em que foi proferida no, incluindo o dispositivo que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ficam as partes intimadas.

23/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/10/2025, 10:51

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

21/10/2025, 16:13

Conclusão (para julgamento)

17/07/2025, 12:45

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:06

Publicação

11/06/2025, 19:49

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 09:45

Expedida/certificada

03/06/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 14:48

Confirmada

02/06/2025, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000108-17.2022.4.06.3822/MG AUTOR: PAULO MARCIO PINTO COELHO ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE FERREIRA CAMPOS DE ALMEIDA (OAB MG188244) ADVOGADO(A): JUNIOR ANANIAS CASTRO (OAB MG158752) ADVOGADO(A): FABIANO CESAR REBUZZI GUZZO (OAB MG080534) ADVOGADO(A): SAMUEL SILVA DUTRA (OAB MG206944) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALEMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I do CPC, tão somente para reconhecer a especialidade dos períodos de 17/06/1983 a 30/09/1983, 05/12/1983 a 15/03/1984, 01/05/1984 a 24/08/1984, 07/11/1984 a 30/04/1985, 20/06/1985 a 31/01/1986, 14/07/1986 a 29/05/1987 e 01/06/1987 a 19/03/1990. Concedo a justiça gratuita. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observada a suspensão da exigibilidade do pagamento em razão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas, na forma do art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o Egrégio Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2025, 13:25

Procedência em Parte

21/05/2025, 16:51

Ato ordinatório

12/11/2024, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ponte Nova-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG 1000108-17.2022.4.06.3822 DECISÃO Tendo em vista julgamento do Tema 1102 pelo STF (REsp 1.554.596 e REsp 1.596.203), por meio do qual fora fixada a tese de que “o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”, determino a reativação dos autos. Intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Ponte Nova, 6 de março de 2023. Patrícia Alencar Teixeira de Carvalho Juíza Federal Substituta

07/03/2023, 00:00

•23/10/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•07/03/2023, 00:00