Apelação Cível 0048076-68.2002.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0048076-68.2002.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2272316/MG (2026/0155212-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: ERICA LUISA DE CARVALHO GONCALVES RECORRENTE: LETICIA MARA TORRES DE CARVALHO RECORRENTE: MARCOS JULIANO LUCAS DE CARVALHO RECORRENTE: MARCOS VINÍCIUS TORRES DE CARVALHO RECORRENTE: PAULO HENRIQUE TORRES DE CARVALHO ADVOGADO: GUSTAVO FRANÇA - MG081637 RECORRIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADOS: VIRGINIA AFONSO DE OLIVEIRA MORAIS DA ROCHA - MG096187 ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - RJ096743 ALBERTO JONATHAS MAIA DE LIMA - PE036520 BRUNA BAGNO TIAGO - MG183356 ANGELICA D' OLIVEIRA E SOUSA PINHO - MG159177 JOSE DARIO DOS SANTOS JUNIOR - MG244153 JAQUELINE SABRINA BRUM DE ALMEIDA - MG244450 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Ordinária do dia 04/08/2026, às 14:00:00 horas.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 A 21/03/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048076-68.2002.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA APELANTE: MARCOS JULIANO LUCAS DE CARVALHO ADVOGADO(A): GUSTAVO FRANCA (OAB MG081637) ADVOGADO(A): RENATO LUIZ ZECHLINSKI JUNIOR (OAB MG077547) APELANTE: ERICA LUISA DE CARVALHO GONCALVES ADVOGADO(A): GUSTAVO FRANCA (OAB MG081637) APELANTE: LETICIA MARA TORRES DE CARVALHO MARTINI ADVOGADO(A): GUSTAVO FRANCA (OAB MG081637) APELANTE: MARCOS VINICIUS TORRES DE CARVALHO ADVOGADO(A): GUSTAVO FRANCA (OAB MG081637) APELANTE: PAULO HENRIQUE TORRES DE CARVALHO ADVOGADO(A): GUSTAVO FRANCA (OAB MG081637) APELANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA ELETROBRÁS E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2272316/MG (2026/0155212-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: ERICA LUISA DE CARVALHO GONCALVES RECORRENTE: LETICIA MARA TORRES DE CARVALHO RECORRENTE: MARCOS JULIANO LUCAS DE CARVALHO RECORRENTE: MARCOS VINÍCIUS TORRES DE CARVALHO RECORRENTE: PAULO HENRIQUE TORRES DE CARVALHO ADVOGADO: GUSTAVO FRANÇA - MG081637 RECORRIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADOS: ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - RJ096743 ALBERTO JONATHAS MAIA DE LIMA - PE36520 VIRGINIA AFONSO DE OLIVEIRA MORAIS DA ROCHA - MG96187 BRUNA BAGNO TIAGO - MG183356 ANGELICA D' OLIVEIRA E SOUSA PINHO - MG159177 JOSE DARIO DOS SANTOS JUNIOR - MG244153 JAQUELINE SABRINA BRUM DE ALMEIDA - MG244450 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 19/05/2026.

20/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/04/2026, 16:14

Documento (Certidão)

22/04/2026, 16:14

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:01

Confirmada

12/03/2026, 23:59

Decurso de Prazo

12/03/2026, 01:02

Publicação

04/03/2026, 03:30

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 20:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0048076-68.2002.4.01.3800/MG APELANTE: MARCOS JULIANO LUCAS DE CARVALHO ADVOGADO(A): GUSTAVO FRANCA (OAB MG081637) ADVOGADO(A): RENATO LUIZ ZECHLINSKI JUNIOR (OAB MG077547) APELANTE: ERICA LUISA DE CARVALHO GONCALVES ADVOGADO(A): GUSTAVO FRANCA (OAB MG081637) APELANTE: LETICIA MARA TORRES DE CARVALHO MARTINI ADVOGADO(A): GUSTAVO FRANCA (OAB MG081637) APELANTE: MARCOS VINICIUS TORRES DE CARVALHO ADVOGADO(A): GUSTAVO FRANCA (OAB MG081637) APELANTE: PAULO HENRIQUE TORRES DE CARVALHO ADVOGADO(A): GUSTAVO FRANCA (OAB MG081637) APELANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 02 de março de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 06:14

Ato ordinatório

02/03/2026, 06:14

Remessa (outros motivos)

28/02/2026, 14:07

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0048076-68.2002.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE: MARCOS JULIANO LUCAS DE CARVALHO ADVOGADO(A): GUSTAVO FRANCA (OAB MG081637) ADVOGADO(A): RENATO LUIZ ZECHLINSKI JUNIOR (OAB MG077547) APELANTE: ERICA LUISA DE CARVALHO GONCALVES ADVOGADO(A): GUSTAVO FRANCA (OAB MG081637) APELANTE: LETICIA MARA TORRES DE CARVALHO MARTINI ADVOGADO(A): GUSTAVO FRANCA (OAB MG081637) APELANTE: MARCOS VINICIUS TORRES DE CARVALHO ADVOGADO(A): GUSTAVO FRANCA (OAB MG081637) APELANTE: PAULO HENRIQUE TORRES DE CARVALHO ADVOGADO(A): GUSTAVO FRANCA (OAB MG081637) APELANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NOVOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REFORMA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Novos Embargos de declaração opostos pela parte apelante MARCOS JULIANO LUCAS DE CARVALHO E OUTROS (evento 84) em face do acórdão exarado no evento 71, que rejeitou os seus primeiros aclaratórios opostos e acolheu, em parte, os Embargos de Declaração opostos pela CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS, com efeitos modificativos ao julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise da existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. 4. Os acórdãos exarados no evento 21 e no evento 71 apresentaram fundamentação suficente, enfrentando expressamente a questão da prescrição da parcela discutida, relativa à prescrição dos juros remuneratórios reflexos. 5. Não se vislumbra qualquer omissão ou contradição a ser suprida que possa ser capaz de infirmar a conclusão adotada, sendo que a interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pela parte embargante não configura omissão. 6. Ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: “A interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pela parte embargante não configura omissão ou contradição. Ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791292 QO-RG, Relator GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010; STJ, AgInt no REsp 1819085/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020; TRF6; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.930.378/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 26/6/2024; STJ, Resp 700.206/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19/03/2010). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de outubro de 2025.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0048076-68.2002.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE: MARCOS JULIANO LUCAS DE CARVALHO ADVOGADO(A): GUSTAVO FRANCA (OAB MG081637) ADVOGADO(A): RENATO LUIZ ZECHLINSKI JUNIOR (OAB MG077547) APELANTE: ERICA LUISA DE CARVALHO GONCALVES ADVOGADO(A): GUSTAVO FRANCA (OAB MG081637) APELANTE: LETICIA MARA TORRES DE CARVALHO MARTINI ADVOGADO(A): GUSTAVO FRANCA (OAB MG081637) APELANTE: MARCOS VINICIUS TORRES DE CARVALHO ADVOGADO(A): GUSTAVO FRANCA (OAB MG081637) APELANTE: PAULO HENRIQUE TORRES DE CARVALHO ADVOGADO(A): GUSTAVO FRANCA (OAB MG081637) APELANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 826.809 - RS (2011/0033740-0). EMBARGOS DA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DA PARTE EXEQUENTE REJEITADOS. PRETENSÃO DE REFORMA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelas partes apelantes CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS (evento 33) e MARCOS JULIANO LUCAS DE CARVALHO E OUTROS (evento 45) em face do acórdão exarado no evento 21. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise da existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para negar provimento à apelação da parte exequente e dar parcial provimento à apelação da Eletrobrás, tendo consignando o entendimento acerca da prescrição dos valores de juros remuneratórios anteriores aos cinco anos que antecedem ao ajuizamento da presente ação, em consonância com os precedentes do STJ citados na fundamentação do voto. Embargos Declaratórios opostos pelos exequentes rejeitados. 5. O termo inicial dos juros de mora deve observar a distinção firmada pelo STJ no REsp nº 826.809/RS: (a) se a citação se deu antes ou na data da conversão, conta-se do dia seguinte à conversão; (b) se posterior, conta-se da data da citação. Embargos de Declaração de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS acolhidos, em parte, com efeitos modificativos para adequar o termo inicial dos juros de mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração da parte exequente não acolhidos. Embargos de declaração da parte executada parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos para adequar o termo inicial dos juros de mora. Tese de julgamento: “1. A interpretação das normas e dos precedentes em sentido diverso do pretendido pela parte embargante não configura omissão ou contradição. 2. No empréstimo compulsório de energia elétrica, o termo inicial dos juros de mora deve observar a data da citação ou, se esta for anterior ou coincidente com a conversão em ações, o dia seguinte à conversão, conforme precedente do STJ (REsp nº 826.809/RS).”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23.06.2010; STJ, AgRg no AREsp 1630001/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 16.06.2020; STJ, AgInt no REsp 1819085/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 08.06.2020; STJ, EREsp 826.809/RS, Primeira Seção, j. 23.11.2011. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração opostos por MARCOS JULIANO LUCAS DE CARVALHO E OUTROS e acolher, em parte, os Embargos de Declaração opostos pela CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS, com efeitos modificativos ao julgado, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 22 de agosto de 2025.

26/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(32)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(104)