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Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 A 21/03/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006841-56.2018.4.01.3802/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 4ª REGIÃO - CRP/MG APELADO: BEATRIZ BOARETTO RAMOS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO CRP04 PARA ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE ACERCA DAS CONDIÇÕES DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES