Apelação Cível 1011232-69.2020.4.01.3801 - TRF6

Apelação Cível 1011232-69.2020.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1011232-69.2020.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1011232-69.2020.4.01.3801/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE: EMILENE DE OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A): RONALD ROGERIO CUSTODIO (OAB MG161886) ADVOGADO(A): MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PENAQUI (OAB MG175625) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE BIÔNICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos, de forma autônoma, pela União, pelo Estado de Minas Gerais e pela parte autora, Emilene de Oliveira Reis, em face de acórdão que deu provimento à apelação para condenar solidariamente os entes federativos ao fornecimento de prótese biônica, equipamento não padronizado pelo SUS. 2. O acórdão embargado aplica expressamente a tese fixada no Tema 793 do STF, reconhecendo a responsabilidade solidária dos entes federativos e permitindo o direcionamento da obrigação a qualquer deles, com posterior compensação administrativa, inexistindo omissão a esse respeito. 3. A alegação de contradição na fixação dos honorários advocatícios não se sustenta, pois a controvérsia envolve obrigação de fazer em matéria de saúde pública, cujo proveito econômico é impreciso, justificando a fixação por equidade nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 4. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ admite a fixação equitativa em ações de fornecimento de tratamento médico, sendo adotado como teto, no âmbito do TRF6, o valor de R$ 1.000,00 por ente público. Assim, a fixação em R$ 3.000,00, rateados entre os três réus, mostra-se compatível com os parâmetros jurisprudenciais. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pela União, pelo Estado de Minas Gerais e pela parte autora, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 22 de agosto de 2025.

29/08/2025, 00:00

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Mero expediente

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