Apelação Cível 1001970-78.2019.4.01.3818 - TRF6

Apelação Cível 1001970-78.2019.4.01.3818 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1001970-78.2019.4.01.3818/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE: ISA MARIA CALDEIRA ADVOGADO(A): JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO (OAB DF013558) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A EMENTA Direito Processual Civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ausência de omissão. Rejeição. I. Caso em exame 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil em face de acórdão que, de ofício, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, anulou a sentença, declinou da competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual e julgou prejudicada a apelação. O embargante sustenta omissão quanto à correta aplicação das teses fixadas no Tema 1.150 do STJ, especialmente sobre a natureza da controvérsia deduzida na exordial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à aplicação do Tema 1.150 do STJ e à análise da natureza jurídica da pretensão deduzida pela parte autora, especialmente no tocante à atualização monetária das cotas do PASEP e à legitimidade da União. III. Razões de decidir 3. Não há omissão no acórdão embargado, que fundamentou de forma clara que a ilegitimidade da União decorre da narrativa constante na petição inicial, segundo a qual o prejuízo decorreu de desfalque ocorrido em conta vinculada ao PASEP, com saques indevidos. 4. A análise da legitimidade passiva foi realizada à luz da Teoria da Asserção, considerando os fatos articulados na exordial, sendo descabida a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A inexistência de omissão no acórdão embargado, que corretamente reconheceu a ilegitimidade passiva da União com base na Teoria da Asserção, considerando que a controvérsia se refere a desfalque ocorrido em conta vinculada ao PASEP.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 29 de agosto de 2025.

01/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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