Apelação Cível 1010479-86.2018.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 1010479-86.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Plenário Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 18 de junho de 2026, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 1010479-86.2018.4.01.3800/MG (Pauta: 67) RELATOR: Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE: MALBATAN LEAL ADVOGADO(A): PAULA GRIJO SANTANA GOMES (OAB MG170067) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CORESP COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A PROCURADOR(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 03 de junho de 2026. Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA Presidente

08/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

23/03/2026, 13:28

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 18:52

Publicação

26/02/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010479-86.2018.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10104798620184013800/MG) RELATOR: VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE: MALBATAN LEAL ADVOGADO(A): PAULA GRIJO SANTANA GOMES (OAB MG170067) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 73 - 08/12/2025 - AGRAVO INTERNO

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2026, 16:25

Expedida/certificada

24/02/2026, 16:09

Expedida/certificada

24/02/2026, 16:09

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 13:34

Decurso de Prazo

17/12/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 17:40

Documento (Certidão)

03/12/2025, 17:04

Documentos

Outros

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1010479-86.2018.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE: MALBATAN LEAL ADVOGADO(A): PAULA GRIJO SANTANA GOMES (OAB MG170067) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A EMENTA Direito Processual Civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ausência de omissão. Rejeição. I. Caso em exame 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil em face de acórdão que, de ofício, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, anulou a sentença, declinou da competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual e julgou prejudicada a apelação. O embargante sustenta omissão quanto à correta aplicação das teses fixadas no Tema 1.150 do STJ, especialmente sobre a natureza da controvérsia deduzida na exordial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à aplicação do Tema 1.150 do STJ e à análise da natureza jurídica da pretensão deduzida pela parte autora, especialmente no tocante à atualização monetária das cotas do PASEP e à legitimidade da União. III. Razões de decidir 3. Não há omissão no acórdão embargado, que fundamentou de forma clara que a ilegitimidade da União decorre da narrativa constante na petição inicial, segundo a qual o prejuízo decorreu de desfalque ocorrido em conta vinculada ao PASEP, com saques indevidos. 4. A análise da legitimidade passiva foi realizada à luz da Teoria da Asserção, considerando os fatos articulados na exordial, sendo descabida a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A inexistência de omissão no acórdão embargado, que corretamente reconheceu a ilegitimidade passiva da União com base na Teoria da Asserção, considerando que a controvérsia se refere a desfalque ocorrido em conta vinculada ao PASEP.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 29 de agosto de 2025.

01/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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