Cumprimento de sentença 0002831-76.2012.4.01.3802 - TRF6

Cumprimento de sentença 0002831-76.2012.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002831-76.2012.4.01.3802/MG EXEQUENTE: EDLENE ROSA MARIANA SILVA ADVOGADO(A): WAGNER EURIPEDES LEOPOLDINO (OAB MG093093) EXEQUENTE: JORGE EVANGELISTA SILVA ADVOGADO(A): WAGNER EURIPEDES LEOPOLDINO (OAB MG093093) EXECUTADO: CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO I – Trata-se de embargos de declaração opostos por EDLENE ROSA MARIANA SILVA e JORGE EVANGELISTA SILVA em face da decisão que, ao acolher a impugnação da executada, condenou-os ao pagamneto de honorários sucumbenciais. Sustentam a existência de omissão quanto à suspensão de exigibilidade de pagamento da verba honorária, ante a gratuidade judiciária deferida. É o relatório. Decido. II – Conheço dos embargos, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício, ou, a requerimento ou para corrigir erro material. Assiste razão aos embargantes. Compulsando os autos, observo que a decisão sob evento 152, DOC1, p. 124, proferida a 13-09-2013, concedeu-lhes os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, permanecendo vigentes os seus efeitos até o momento. III – Presente a omissão, conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, e lhes dou provimento, para tornar sem efeito o item III, quarto parágrafo, da decisão embargada (evento 251, DOC1), e incluir no decisum, em substituição, o seguinte comando: "Suspensa a exigibilidade de pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em desfavor dos exequentes, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência financeira, eis que deferido o pedido de gratuidade judiciária formulado inicialmente (CPC, art. 98, §§2º e 3º)." Registre-se nos autos, campo "informações adicionais", a concessão do benefício da Justiça Gratuita aos autores. IV – Aos exequentes, acerca da transferência de valores operada (evento 260, DOC1), pelo prazo de 15 dias. V – Intimem-se. Uberaba-MG, data infra.

01/08/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Decurso de Prazo

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