Apelação Cível 1000282-51.2018.4.01.3807 - TRF6

Apelação Cível 1000282-51.2018.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

26/06/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 11:38

Confirmada

25/06/2026, 23:56

Publicação

17/06/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 1000282-51.2018.4.01.3807/MG APELANTE: HELDER GERALDO GONCALVES BEZERRA ADVOGADO(A): MARIA CORACI BRITO SOUTO (OAB MG106268) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 15 de junho de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

16/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2026, 14:51

Remessa (outros motivos)

15/06/2026, 14:36

Mero expediente

15/06/2026, 14:13

Negação de Seguimento

15/06/2026, 14:13

Negação de Seguimento

15/06/2026, 14:13

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000282-51.2018.4.01.3807/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: HELDER GERALDO GONCALVES BEZERRA ADVOGADO(A): MARIA CORACI BRITO SOUTO (OAB MG106268) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS PELA PARTE RÉ (EVENTO 22, OUT1). RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 26/03/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000282-51.2018.4.01.3807/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: HELDER GERALDO GONCALVES BEZERRA ADVOGADO(A): MARIA CORACI BRITO SOUTO (OAB MG106268) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO E CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO REQUERENTE. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 15:25

Documento (Certidão)

27/05/2026, 15:23

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1000282-51.2018.4.01.3807/MG APELANTE: HELDER GERALDO GONCALVES BEZERRA ADVOGADO(A): MARIA CORACI BRITO SOUTO (OAB MG106268) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravos internos interpostos pelo INSS contra decisões que negaram seguimento a recursos especial e extraordinário. Em suas razões, o recorrente afirma que a periculosidade não caracteriza atividade especial após o Decreto nº 2.172/97, alega violação constitucional e pede o sobrestamento pelo Tema 1209/STF. Sustenta, ainda, que o Tema 534/STJ trata apenas de agentes nocivos, não abrangendo agentes perigosos como a eletricidade. Exaurido o prazo para contrarrazões. É o relatório. Decido. O STF afetou à repercussão geral o Tema 1209, que trata do reconhecimento da atividade de vigilante como especial em razão da exposição ao perigo, antes e depois da EC 103/2019. Com base em interpretação literal desse enunciado, esta Presidência vinha afastando casos como o presente, por envolverem atividades e agentes distintos da vigilância. Entretanto, a possibilidade de estender a tese a outras atividades perigosas é controvertida no próprio STF, que possui decisões tanto ampliando quanto restringindo o alcance do tema. Exemplificativamente, destaco: RE 1.568.853/ES, Rcl 82.787/RJ, Rcl 82.876/RJ e RE 1.531.514/RS (pela extensão a outras atividades perigosas); e RE 1.550.756/CE, RE 1.562.577/TO e RE 1.525.275/RJ (pela aplicação restrita à atividade de vigilante). Diante dessa indefinição, e cabendo ao STF firmar o alcance definitivo quando julgar o recurso paradigma, recomenda-se cautela no processamento de recursos potencialmente afetados, evitando-se atos processuais desnecessários, em consonância com a Nota Técnica nº 41/2023 do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal. Ressalte-se que não há prejuízo à parte autora, que poderá requerer a execução provisória da decisão. Por outro lado, o sobrestamento também se harmoniza com a jurisprudência do STJ sobre a suspensão de recursos especiais quando há tema pendente de repercussão geral no STF: EDcl no AgInt no AREsp 1.025.303/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 18/06/2019; EDcl no AgInt no AREsp 1.334.838/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 10/06/2019. Por tais razões, reconsidero as decisões de admissibilidade anteriormente proferidas e, com fundamento nos artigos 1.030 inciso, III, e 1.040, ambos do CPC, proceda-se ao sobrestamento dos recursos especial e extraordinário. Prejudicados os agravos internos. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1000282-51.2018.4.01.3807/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: HELDER GERALDO GONCALVES BEZERRA ADVOGADO(A): MARIA CORACI BRITO SOUTO (OAB MG106268) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.209/STF. OMISSÃO CONFIGURADA. MÉRITO DOS EMBARGOS ANTERIORES AFASTADO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, pleiteando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de diversos períodos de atividade especial. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo apenas um dos períodos requeridos como especial. A parte autora interpôs apelação, alegando ter preenchido os requisitos para o benefício e requerendo o reconhecimento da especialidade dos demais períodos com base na exposição à eletricidade, além de pleitear a gratuidade de justiça. Esta Segunda Turma deu provimento à apelação, reconhecendo os períodos adicionais como especiais. Em seguida, a parte autora opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça, os quais foram acolhidos. O INSS também opôs embargos de declaração anteriormente, apontando omissões no acórdão, os quais, contudo, não foram analisados. O presente voto aprecia novos embargos opostos pelo INSS, que reiteram a omissão quanto à ausência de julgamento de seus embargos anteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise dos embargos de declaração anteriormente opostos pelo INSS e, em caso positivo, examinar seu mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê os embargos de declaração como instrumento para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial. 4. O INSS alega que o acórdão proferido deixou de apreciar os embargos de declaração anteriormente opostos, caracterizando omissão passível de correção. 5. Assiste razão à autarquia, uma vez que os referidos embargos não foram analisados no julgamento que acolheu os declaratórios da parte autora. 6. Passando à análise do mérito dos embargos anteriores, observa-se que o INSS suscitou duas omissões: (i) ausência de suspensão do feito em razão da repercussão geral reconhecida no Tema 1.209 do STF (RE 1.368.225/RS); e (ii) impossibilidade de reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade após 5 de março de 1997. 7. Quanto ao primeiro ponto, o Tema 1.209 do STF trata do reconhecimento da atividade de vigilante como especial por exposição ao perigo, sendo seu objeto limitado à atividade de vigilância armada ou desarmada. Ainda que a tese firmada possa influenciar casos análogos, a suspensão não se aplica ao reconhecimento da atividade especial por exposição à eletricidade. Assim, inexiste determinação de suspensão dos processos que discutem essa matéria. 8. No segundo ponto, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e suficiente a questão relativa à especialidade do labor com exposição à eletricidade. A decisão reconheceu expressamente a possibilidade de enquadramento como especial das atividades sujeitas à eletricidade superior a 250 volts, com fundamento no julgamento do Tema 534 do STJ (REsp 1.306.113/SC). 9. A alegação de ausência de previsão legal para o reconhecimento da especialidade após 5 de março de 1997 reflete inconformismo com o mérito decidido e não se enquadra como vício sanável na via dos embargos declaratórios. 10. Assim, embora configurada omissão quanto à ausência de apreciação dos embargos anteriormente opostos pelo INSS, não se identificam vícios na decisão que justifiquem alteração de seu conteúdo. IV. DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e, no mérito, negar provimento aos embargos de declaração, sem atribuição de efeitos modificativos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos presentes embargos para suprir a omissão apontada e negar provimento aos embargos de declaração anteriormente opostos pela parte ré (evento 22, OUT1), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

03/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

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Ato ordinatório

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Negação de Seguimento

Negação de Seguimento

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