Ação Civil de Improbidade Administrativa 0001415-79.2008.4.01.3813 - TRF6

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0001415-79.2008.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 26/03/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001415-79.2008.4.01.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: GILCLEBER BENTO DE SOUZA ADVOGADO(A): LAURO DE TASSIS CABRAL (OAB MG066350) APELANTE: EDSON AMANCIO DE SA ADVOGADO(A): LAURO DE TASSIS CABRAL (OAB MG066350) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELANTE: CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS SARLO (OAB ES011096) APELANTE: SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS SARLO (OAB ES011096) APELADO: JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO ADVOGADO(A): THIAGO LOBO FLEURY (OAB DF048650) ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330) APELADO: PAULO HENRIQUE DA MATTA MACHADO SOBRINHO ADVOGADO(A): LEONARDO BRAGANCA DE MATOS (OAB MG075277) APELADO: CONSTRUTORA SILVA & LOPES LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO BRAGANCA DE MATOS (OAB MG075277) APELADO: MARCIO ALMEIDA PASSOS ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELADO: MARCILENE ALMEIDA PASSOS ADVOGADO(A): TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA (OAB MG076140) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DOS CONDENADOS, E POR NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MPF, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

09/02/2026, 13:34

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:35

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 11:42

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 10:11

Confirmada

02/02/2026, 06:39

Publicação

26/01/2026, 03:07

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 16:02

Confirmada

23/01/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Civil de Improbidade Administrativa (Vara Cível) Nº 0001415-79.2008.4.01.3813/MG RÉU: CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS SARLO (OAB ES011096) ADVOGADO(A): GUILHERME MACHADO COSTA (OAB ES011285) ADVOGADO(A): EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO (OAB ES010009) ADVOGADO(A): URANO VIEIRA DE MEDEIROS FILHO (OAB ES016000) ADVOGADO(A): LEONARDO VIVACQUA AGUIRRE (OAB ES012977) ADVOGADO(A): IVALDO ARMANDO TASSIS (OAB MG024264) ADVOGADO(A): FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO (OAB MG087129) ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873) RÉU: EDSON AMANCIO DE SA ADVOGADO(A): EDSON AMANCIO DE SA (OAB MG067684) ADVOGADO(A): ELDER CARLOS DA SILVA (OAB MG100243) ADVOGADO(A): EDSON NEVES DA PAZ (OAB MG067275) ADVOGADO(A): LUCAS NEVES DA PAZ LIMA (OAB MG138322) RÉU: SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA ADVOGADO(A): ANDRE MACHADO GRILO (OAB ES009848) ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS SARLO (OAB ES011096) ADVOGADO(A): GUILHERME MACHADO COSTA (OAB ES011285) ADVOGADO(A): EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO (OAB ES010009) ADVOGADO(A): URANO VIEIRA DE MEDEIROS FILHO (OAB ES016000) ADVOGADO(A): LEONARDO VIVACQUA AGUIRRE (OAB ES012977) ADVOGADO(A): IVALDO ARMANDO TASSIS (OAB MG024264) ADVOGADO(A): FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO (OAB MG087129) ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873) RÉU: GILCLEBER BENTO DE SOUZA ADVOGADO(A): TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA (OAB MG076140) ADVOGADO(A): LAURO DE TASSIS CABRAL (OAB MG066350) ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE AVILA (OAB MG026252) RÉU: PAULO HENRIQUE DA MATTA MACHADO SOBRINHO ADVOGADO(A): RONALDO GARCIA DIAS (OAB MG035797) ADVOGADO(A): RAFAEL BUZELIN GODINHO (OAB MG072971) ADVOGADO(A): LEONARDO BRAGANCA DE MATOS (OAB MG075277) RÉU: JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO ADVOGADO(A): VANEA LUCIA DE LIMA (OAB MG094426) ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330) ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE AVILA (OAB MG026252) ADVOGADO(A): THIAGO LOBO FLEURY (OAB DF048650) RÉU: MARCIO ALMEIDA PASSOS ADVOGADO(A): ROSALVO NUNES QUINTAO DE CASTRO (OAB MG080909) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): EMERSON FERNANDES COUTINHO (OAB MG154589) RÉU: MARCILENE ALMEIDA PASSOS ADVOGADO(A): PRISCILA ILARIO DOS SANTOS (OAB MG128962) ADVOGADO(A): ROSALVO NUNES QUINTAO DE CASTRO (OAB MG080909) RÉU: CONSTRUTORA SILVA & LOPES LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL BUZELIN GODINHO (OAB MG072971) ADVOGADO(A): LEONARDO BRAGANCA DE MATOS (OAB MG075277) DESPACHO/DECISÃO Considerando o julgamento de improcedência dos pedidos pelo E.TRF6, determino a imediata liberação de eventuais bens constritos ou tornados indisponíveis no curso do processo. Após, intimem-se as partes no prazo de 5 dias. Nada requerido, autos ao arquivo. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

Expedida/certificada

22/01/2026, 10:39

Expedida/certificada

22/01/2026, 10:39

Expedida/certificada

22/01/2026, 10:39

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Civil de Improbidade Administrativa (Vara Cível) Nº 0001415-79.2008.4.01.3813/MG RÉU: CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS SARLO (OAB ES011096) ADVOGADO(A): GUILHERME MACHADO COSTA (OAB ES011285) ADVOGADO(A): EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO (OAB ES010009) ADVOGADO(A): URANO VIEIRA DE MEDEIROS FILHO (OAB ES016000) ADVOGADO(A): LEONARDO VIVACQUA AGUIRRE (OAB ES012977) ADVOGADO(A): IVALDO ARMANDO TASSIS (OAB MG024264) ADVOGADO(A): FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO (OAB MG087129) ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873) RÉU: EDSON AMANCIO DE SA ADVOGADO(A): EDSON AMANCIO DE SA (OAB MG067684) ADVOGADO(A): ELDER CARLOS DA SILVA (OAB MG100243) ADVOGADO(A): EDSON NEVES DA PAZ (OAB MG067275) ADVOGADO(A): LUCAS NEVES DA PAZ LIMA (OAB MG138322) RÉU: SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA ADVOGADO(A): ANDRE MACHADO GRILO (OAB ES009848) ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS SARLO (OAB ES011096) ADVOGADO(A): GUILHERME MACHADO COSTA (OAB ES011285) ADVOGADO(A): EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO (OAB ES010009) ADVOGADO(A): URANO VIEIRA DE MEDEIROS FILHO (OAB ES016000) ADVOGADO(A): LEONARDO VIVACQUA AGUIRRE (OAB ES012977) ADVOGADO(A): IVALDO ARMANDO TASSIS (OAB MG024264) ADVOGADO(A): FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO (OAB MG087129) ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873) RÉU: GILCLEBER BENTO DE SOUZA ADVOGADO(A): TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA (OAB MG076140) ADVOGADO(A): LAURO DE TASSIS CABRAL (OAB MG066350) ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE AVILA (OAB MG026252) RÉU: PAULO HENRIQUE DA MATTA MACHADO SOBRINHO ADVOGADO(A): RONALDO GARCIA DIAS (OAB MG035797) ADVOGADO(A): RAFAEL BUZELIN GODINHO (OAB MG072971) ADVOGADO(A): LEONARDO BRAGANCA DE MATOS (OAB MG075277) RÉU: JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO ADVOGADO(A): VANEA LUCIA DE LIMA (OAB MG094426) ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330) ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE AVILA (OAB MG026252) ADVOGADO(A): THIAGO LOBO FLEURY (OAB DF048650) RÉU: MARCIO ALMEIDA PASSOS ADVOGADO(A): ROSALVO NUNES QUINTAO DE CASTRO (OAB MG080909) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): EMERSON FERNANDES COUTINHO (OAB MG154589) RÉU: MARCILENE ALMEIDA PASSOS ADVOGADO(A): PRISCILA ILARIO DOS SANTOS (OAB MG128962) ADVOGADO(A): ROSALVO NUNES QUINTAO DE CASTRO (OAB MG080909) RÉU: CONSTRUTORA SILVA & LOPES LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL BUZELIN GODINHO (OAB MG072971) ADVOGADO(A): LEONARDO BRAGANCA DE MATOS (OAB MG075277) DESPACHO/DECISÃO Considerando o julgamento de improcedência dos pedidos pelo E.TRF6, determino a imediata liberação de eventuais bens constritos ou tornados indisponíveis no curso do processo. Após, intimem-se as partes no prazo de 5 dias. Nada requerido, autos ao arquivo. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Ação Civil de Improbidade Administrativa (Vara Cível) Nº 0001415-79.2008.4.01.3813/MG RÉU: CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS SARLO (OAB ES011096) ADVOGADO(A): GUILHERME MACHADO COSTA (OAB ES011285) ADVOGADO(A): EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO (OAB ES010009) ADVOGADO(A): URANO VIEIRA DE MEDEIROS FILHO (OAB ES016000) ADVOGADO(A): LEONARDO VIVACQUA AGUIRRE (OAB ES012977) ADVOGADO(A): IVALDO ARMANDO TASSIS (OAB MG024264) ADVOGADO(A): FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO (OAB MG087129) ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873) RÉU: EDSON AMANCIO DE SA ADVOGADO(A): LUCAS NEVES DA PAZ LIMA (OAB MG138322) ADVOGADO(A): EDSON NEVES DA PAZ (OAB MG067275) ADVOGADO(A): ELDER CARLOS DA SILVA (OAB MG100243) ADVOGADO(A): EDSON AMANCIO DE SA (OAB MG067684) RÉU: SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA ADVOGADO(A): ANDRE MACHADO GRILO (OAB ES009848) ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS SARLO (OAB ES011096) ADVOGADO(A): GUILHERME MACHADO COSTA (OAB ES011285) ADVOGADO(A): EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO (OAB ES010009) ADVOGADO(A): URANO VIEIRA DE MEDEIROS FILHO (OAB ES016000) ADVOGADO(A): LEONARDO VIVACQUA AGUIRRE (OAB ES012977) ADVOGADO(A): IVALDO ARMANDO TASSIS (OAB MG024264) ADVOGADO(A): FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO (OAB MG087129) ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873) RÉU: GILCLEBER BENTO DE SOUZA ADVOGADO(A): TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA (OAB MG076140) ADVOGADO(A): LAURO DE TASSIS CABRAL (OAB MG066350) ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE AVILA (OAB MG026252) RÉU: PAULO HENRIQUE DA MATTA MACHADO SOBRINHO ADVOGADO(A): RONALDO GARCIA DIAS (OAB MG035797) ADVOGADO(A): RAFAEL BUZELIN GODINHO (OAB MG072971) ADVOGADO(A): LEONARDO BRAGANCA DE MATOS (OAB MG075277) RÉU: JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO ADVOGADO(A): THIAGO LOBO FLEURY (OAB DF048650) ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE AVILA (OAB MG026252) ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330) ADVOGADO(A): VANEA LUCIA DE LIMA (OAB MG094426) RÉU: MARCIO ALMEIDA PASSOS ADVOGADO(A): ROSALVO NUNES QUINTAO DE CASTRO (OAB MG080909) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): EMERSON FERNANDES COUTINHO (OAB MG154589) RÉU: MARCILENE ALMEIDA PASSOS ADVOGADO(A): PRISCILA ILARIO DOS SANTOS (OAB MG128962) ADVOGADO(A): ROSALVO NUNES QUINTAO DE CASTRO (OAB MG080909) RÉU: CONSTRUTORA SILVA & LOPES LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL BUZELIN GODINHO (OAB MG072971) ADVOGADO(A): LEONARDO BRAGANCA DE MATOS (OAB MG075277) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela portaria 02/2016, abro vista dos autos às partes do retorno dos autos do TRF6 e para requererem o que entenderem pertinente. Prazo: 15 (quinze) dias. Se requerido o cumprimento de sentença, cadastrar a petição como EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Governador Valadares/MG, data da assinatura.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001415-79.2008.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001415-79.2008.4.01.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: GILCLEBER BENTO DE SOUZA ADVOGADO(A): TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA (OAB MG076140) ADVOGADO(A): LAURO DE TASSIS CABRAL (OAB MG066350) APELANTE: EDSON AMANCIO DE SA ADVOGADO(A): LAURO DE TASSIS CABRAL (OAB MG066350) ADVOGADO(A): EDSON AMANCIO DE SA (OAB MG067684) ADVOGADO(A): EDSON NEVES DA PAZ (OAB MG067275) ADVOGADO(A): LUCAS NEVES DA PAZ LIMA (OAB MG138322) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ENQUADRAMENTO NO ART. 11, V, DA LEI N. 8.429/1992. DOLO ESPECÍFICO. PROVEITO OU BENEFÍCIO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. A União opôs embargos de declaração contra acórdão que deu provimento às apelações dos condenados e negou provimento à apelação da parte autora, reformando sentença que condenou alguns réus por improbidade administrativa para julgar o pedido totalmente improcedente. A embargante alegou omissão, contradição e obscuridade quanto ao enquadramento dos fatos no art. 11, inciso V, da Lei de Improbidade Administrativa e à desnecessidade de comprovação de superfaturamento do contrato administrativo e da efetiva utilização de mão de obra municipal para configuração do ato previsto no referido dispositivo. Sustentou, ainda, omissão acerca da argumentação recursal do Ministério Público Federal apoiada em elementos de prova extraídos de depoimentos e da Tomada de Contas 003.777/2002-4 do Tribunal de Contas da União, requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade quanto ao enquadramento dos fatos no art. 11, inciso V, da Lei de Improbidade Administrativa; e (ii) analisar a alegada omissão sobre elementos probatórios constantes dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. Quanto ao enquadramento dos fatos no art. 11, inciso V, da Lei de Improbidade Administrativa, não se vislumbra omissão, porque o acórdão, ainda que de forma sucinta, enfrentou diretamente a questão, ao afirmar de maneira expressa que não é possível a aplicação do princípio da continuidade típico-normativa ao caso concreto. Cabe esclarecer que a referência feita à ausência de superfaturamento e de indevida utilização de mão de obra municipal, nesse contexto, se deu apenas como reforço da fundamentação adotada no sentido da ausência do ato ímprobo, já que a obra foi comprovadamente realizada e seu benefício se reverteu à municipalidade, não a particulares, o que afasta a demonstração do dolo específico consistente no intuito de obter benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros. 5. As alegações da União quanto à análise das provas não evidenciam omissão sanável por embargos de declaração, mas inconformismo com a conclusão adotada no acórdão, que reconheceu graves irregularidades no processo licitatório, porém considerou ausentes os elementos necessários à caracterização do ato ímprobo. Apesar do alegado esquema de desvio de verbas públicas federais existente em diversos municípios do leste mineiro, o acórdão corroborou o entendimento adotado na sentença de que não há prova suficiente para vincular o contexto geral desses ilícitos ao caso em análise, o que afasta a caracterização do dolo específico. 6. Verifica-se, deste modo, que o acórdão tratou de todos os aspectos relevantes à solução do caso concreto à luz do conjunto probatório existente e que a parte embargante pretende, na realidade, rediscutir os fundamentos em que se baseou a decisão atacada, apontando erro na análise das provas, tarefa para a qual os embargos de declaração não se destinam. 7. Eventual erro de julgamento ou quanto à valoração do arcabouço probatório desafia recurso próprio. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração parcialmente providos tão somente para sanar obscuridade, sem alterar o resultado do julgamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração tão somente para sanar obscuridade, sem alterar o resultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 30 de julho de 2025.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001415-79.2008.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001415-79.2008.4.01.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS SARLO (OAB ES011096) APELANTE: SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS SARLO (OAB ES011096) APELADO: JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO ADVOGADO(A): THIAGO LOBO FLEURY (OAB DF048650) ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330) APELADO: PAULO HENRIQUE DA MATTA MACHADO SOBRINHO ADVOGADO(A): LEONARDO BRAGANCA DE MATOS (OAB MG075277) APELADO: CONSTRUTORA SILVA & LOPES LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO BRAGANCA DE MATOS (OAB MG075277) APELADO: MARCIO ALMEIDA PASSOS ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELADO: MARCILENE ALMEIDA PASSOS ADVOGADO(A): TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA (OAB MG076140) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ENQUADRAMENTO NO ART. 11, V, DA LEI N. 8.429/1992. DOLO ESPECÍFICO. PROVEITO OU BENEFÍCIO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. A União opôs embargos de declaração contra acórdão que deu provimento às apelações dos condenados e negou provimento à apelação da parte autora, reformando sentença que condenou alguns réus por improbidade administrativa para julgar o pedido totalmente improcedente. A embargante alegou omissão, contradição e obscuridade quanto ao enquadramento dos fatos no art. 11, inciso V, da Lei de Improbidade Administrativa e à desnecessidade de comprovação de superfaturamento do contrato administrativo e da efetiva utilização de mão de obra municipal para configuração do ato previsto no referido dispositivo. Sustentou, ainda, omissão acerca da argumentação recursal do Ministério Público Federal apoiada em elementos de prova extraídos de depoimentos e da Tomada de Contas 003.777/2002-4 do Tribunal de Contas da União, requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade quanto ao enquadramento dos fatos no art. 11, inciso V, da Lei de Improbidade Administrativa; e (ii) analisar a alegada omissão sobre elementos probatórios constantes dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. Quanto ao enquadramento dos fatos no art. 11, inciso V, da Lei de Improbidade Administrativa, não se vislumbra omissão, porque o acórdão, ainda que de forma sucinta, enfrentou diretamente a questão, ao afirmar de maneira expressa que não é possível a aplicação do princípio da continuidade típico-normativa ao caso concreto. Cabe esclarecer que a referência feita à ausência de superfaturamento e de indevida utilização de mão de obra municipal, nesse contexto, se deu apenas como reforço da fundamentação adotada no sentido da ausência do ato ímprobo, já que a obra foi comprovadamente realizada e seu benefício se reverteu à municipalidade, não a particulares, o que afasta a demonstração do dolo específico consistente no intuito de obter benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros. 5. As alegações da União quanto à análise das provas não evidenciam omissão sanável por embargos de declaração, mas inconformismo com a conclusão adotada no acórdão, que reconheceu graves irregularidades no processo licitatório, porém considerou ausentes os elementos necessários à caracterização do ato ímprobo. Apesar do alegado esquema de desvio de verbas públicas federais existente em diversos municípios do leste mineiro, o acórdão corroborou o entendimento adotado na sentença de que não há prova suficiente para vincular o contexto geral desses ilícitos ao caso em análise, o que afasta a caracterização do dolo específico. 6. Verifica-se, deste modo, que o acórdão tratou de todos os aspectos relevantes à solução do caso concreto à luz do conjunto probatório existente e que a parte embargante pretende, na realidade, rediscutir os fundamentos em que se baseou a decisão atacada, apontando erro na análise das provas, tarefa para a qual os embargos de declaração não se destinam. 7. Eventual erro de julgamento ou quanto à valoração do arcabouço probatório desafia recurso próprio. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração parcialmente providos tão somente para sanar obscuridade, sem alterar o resultado do julgamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração tão somente para sanar obscuridade, sem alterar o resultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 30 de julho de 2025.

07/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(52)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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