Apelação / Remessa Necessária 0007106-37.2013.4.01.3801 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0007106-37.2013.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 14:28

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/05/2025, 18:36

Documento (Outros documentos)

08/05/2025, 18:30

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 17:38

Decurso de Prazo

07/05/2025, 08:00

Decurso de Prazo

02/04/2025, 00:00

Publicação

11/03/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIANGELA JULIAO VILANI Advogado do(a) APELADO: SILVIA TEREZINHA DO NASCIMENTO MENDONCA - MG120217 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 0007106-37.2013.4.01.3801 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS, com fundamento na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição da República de 1988. Alega o recorrente que o acórdão recorrido contraria frontalmente o artigo 5º, XXXVI, 40, 194 e 195 da Constituição Federal. Defende a necessidade de devolução dos valores recebidos indevidamente a título de antecipação de tutela posteriormente revogada. É o breve relato. DECIDO. A questão relativa à possibilidade de desaposentação foi objeto do Tema de Repercussão Geral 503, pelo qual o colendo Supremo Tribunal Federal não só reconheceu que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", mas também declarou, por ocasião do julgamento dos segundos embargos declaratórios no Recurso Extraordinário 661.256/SC, a irrepetibilidade dos valores recebidos precariamente pelo segurado até a data daquele julgamento (06/02/2020). Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido, após a retratação, encontra-se em consonância com o quanto decidido pelo STF, fato que torna o recurso extraordinário intransitável. Ante ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

10/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2025, 14:24

Expedida/Certificada

07/03/2025, 14:23

Negação de Seguimento

01/03/2025, 21:36

Remessa (outros motivos)

21/02/2025, 14:41

Conclusão (para admissibilidade recursal)

09/03/2023, 13:47

Conclusão

20/12/2022, 16:17

Documentos

Intimação polo passivo

•10/03/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Negação de Seguimento

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Conclusão

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