Cumprimento de sentença 1007519-04.2023.4.06.3814 - TRF6

Cumprimento de sentença 1007519-04.2023.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1007519-04.2023.4.06.3814/MG AUTOR: CLAUDIA MARIA DA CRUZ ADVOGADO(A): POLYANA MARA COSTA DA CRUZ (OAB MG131249) RÉU: WALERIA APARECIDA COSTA FERREIRA ADVOGADO(A): LUCIANO MENDES (OAB MG103141) SENTENÇA Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

23/03/2026, 17:42

Decurso de Prazo

27/02/2026, 01:09

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 20:07

Documento (Certidão)

10/02/2026, 23:51

Confirmada

02/02/2026, 23:59

Confirmada

02/02/2026, 06:17

Publicação

26/01/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1007519-04.2023.4.06.3814/MG AUTOR: CLAUDIA MARIA DA CRUZ ADVOGADO(A): POLYANA MARA COSTA DA CRUZ (OAB MG131249) RÉU: WALERIA APARECIDA COSTA FERREIRA ADVOGADO(A): LUCIANO MENDES (OAB MG103141) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação aforada por CLAUDIA MARIA DA CRUZ em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e WALERIA APARECIDA COSTA FERREIRA objetivando a exoneração da fiança prestada no contrato de crédito educativo nº 1881400 firmado com a ré Caixa Econômica Federal, bem como a apresentação de novo fiador, em substituição à requerente, pelo réu Savio Italo Santos. É o relatório do essencial. Consigno que quanto às disposições do contrato de FIES, notadamente aquelas que deveriam dizer respeito à parte autora, constam no Contrato 11.0607.185.0004903-21 as seguintes informações. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA GARANTIA - Assina(m), também, este Contrato o (a) Sr.(a) MARIA TEREZA COTA, brasileiro(a), casado(a), portador(a) do RG N.° M4178134 - Secretaria de Segurança Pública(SSP)/MG, expedido em 05/07/1985, e do CPF N.° 724.806.886-15, residente e domiciliado(a) à RUA FRANCISCO TELES 101 AP403 - ALVORADA - JOAO MONLEVADE/MG, na qualidade de fiador(es) e principal(is) pagador(es), sendo esta fiança absoluta irrevogável, irretratável e incondicional, não comportando qualquer tipo de exoneração, renunciando o(s) fiador(es), expressamente, aos beneficios dos artigos 830, 834, 835 e 837, todos do Código Civil Brasileiro, solidariamente se responsabilizando pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo(a) FINANCIADO(A) neste instrumento (grifo nosso, evento 1, CONTR6 c/c evento 1, CONTR7). O documento constante do evento 2, CONTR6 c/c evento 2, CONTR7, indica como fiadora a mesma pessoa supracitada, qual seja, MARIA TEREZA COTA. Porém, a presente ação foi ajuizada por CLAUDIA MARIA DA CRUZ. Diante do exposto, nos termos do dispoto no artigo 10 do CPC, intimem-se as partes para apresentarem nos autos cópia com inteiro teor do contrato/aditamento objeto de discussão, contendo, inclusive, a qualificação e assinatura da parte autora, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Cumpra-se.

23/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/01/2026, 15:34

Julgamento em Diligência

22/01/2026, 15:34

Conclusão (para julgamento)

23/12/2025, 00:24

Decurso de Prazo

20/12/2025, 01:13

Documentos

Sentença

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1007519-04.2023.4.06.3814/MG AUTOR: CLAUDIA MARIA DA CRUZ ADVOGADO(A): POLYANA MARA COSTA DA CRUZ (OAB MG131249) RÉU: WALERIA APARECIDA COSTA FERREIRA ADVOGADO(A): LUCIANO MENDES (OAB MG103141) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação aforada por CLAUDIA MARIA DA CRUZ em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e WALERIA APARECIDA COSTA FERREIRA objetivando a exoneração da fiança prestada no contrato de crédito educativo nº 1881400 firmado com a ré Caixa Econômica Federal, bem como a apresentação de novo fiador, em substituição à requerente, pelo réu Savio Italo Santos. É o relatório do essencial. Consigno que quanto às disposições do contrato de FIES, notadamente aquelas que deveriam dizer respeito à parte autora, constam no Contrato 11.0607.185.0004903-21 as seguintes informações. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA GARANTIA - Assina(m), também, este Contrato o (a) Sr.(a) MARIA TEREZA COTA, brasileiro(a), casado(a), portador(a) do RG N.° M4178134 - Secretaria de Segurança Pública(SSP)/MG, expedido em 05/07/1985, e do CPF N.° 724.806.886-15, residente e domiciliado(a) à RUA FRANCISCO TELES 101 AP403 - ALVORADA - JOAO MONLEVADE/MG, na qualidade de fiador(es) e principal(is) pagador(es), sendo esta fiança absoluta irrevogável, irretratável e incondicional, não comportando qualquer tipo de exoneração, renunciando o(s) fiador(es), expressamente, aos beneficios dos artigos 830, 834, 835 e 837, todos do Código Civil Brasileiro, solidariamente se responsabilizando pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo(a) FINANCIADO(A) neste instrumento (grifo nosso, evento 1, CONTR6 c/c evento 1, CONTR7). O documento constante do evento 2, CONTR6 c/c evento 2, CONTR7, indica como fiadora a mesma pessoa supracitada, qual seja, MARIA TEREZA COTA. Porém, a presente ação foi ajuizada por CLAUDIA MARIA DA CRUZ. Diante do exposto, nos termos do dispoto no artigo 10 do CPC, intimem-se as partes para apresentarem nos autos cópia com inteiro teor do contrato/aditamento objeto de discussão, contendo, inclusive, a qualificação e assinatura da parte autora, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Cumpra-se.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, WALERIA APARECIDA COSTA FERREIRA REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRENTE: FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA - ES12071-A Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIANO MENDES - MG103141-A RECORRIDO: CLAUDIA MARIA DA CRUZ Advogado do(a) RECORRIDO: POLYANA MARA COSTA DA CRUZ - MG131249-A O processo nº 1007519-04.2023.4.06.3814 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26-03-2025 Horário: 14:00 Local: 3TR1 - Sala 1 - Observação: Sessão Presencial com Suporte de Vídeo (Telepresencial) da 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, designada para o dia 26/03/2025, às 14 horas, na plataforma "Teams". Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6, o pedido de sustentação oral ou de preferência deve ser enviado para o e-mail [email protected] até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da Sessão, da seguinte forma: (i) assunto - "xª Turma Recursal da SSJBH - data no formato dd/mm/aaaa - horário no formato hh:mm - número do processo no formato xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx"; (ii) mensagem - "Pedido de inscrição para Sustentação oral (ou Preferência) - data e horário da sessão no formato dd/mm/aaaa hh:mm - número do processo no formato xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx - órgão julgador no formato xª Relatoria da xª Turma Recursal da SJMG - Relator(a) [nome completo] - parte representada [nome completo] - Advogado(a) / Defensor(a) / Procurador(a) / AGU / MPF: [nome completo] - OAB no formato xxx.xxx UF NN - e-mail [endereço eletrônico completo]" - (iii) declaração de estar habilitado(a) em nome da parte representada acima mencionada. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 10 de março de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CLAUDIA MARIA DA CRUZ

12/03/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(77)

legal