Apelação Cível 1004983-16.2022.4.01.3807 - TRF6

Apelação Cível 1004983-16.2022.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 08/04/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004983-16.2022.4.01.3807/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: ELDER BARBOSA VIEIRA ADVOGADO(A): CELSO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG107084) ADVOGADO(A): LUCAS RIBEIRO FERNANDES MAIA (OAB MG145830) ADVOGADO(A): SABRINA MARYAN DE OLIVEIRA ALEXANDRE (OAB MG183821) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE MONTES CLAROS APELADO: ESTADO DE MINAS GERAIS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

10/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/04/2026, 14:16

Documento (Certidão)

23/04/2026, 14:10

Documento (Certidão)

23/04/2026, 14:07

Documento (Certidão)

23/04/2026, 14:06

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:58

Confirmada

20/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 03:24

Publicação

12/03/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1004983-16.2022.4.01.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004983-16.2022.4.01.3807/MG APELANTE: ELDER BARBOSA VIEIRA ADVOGADO(A): CELSO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG107084) ADVOGADO(A): LUCAS RIBEIRO FERNANDES MAIA (OAB MG145830) ADVOGADO(A): SABRINA MARYAN DE OLIVEIRA ALEXANDRE (OAB MG183821) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário encaminhado para juízo de retratação para adequação do acórdão aos Temas 06 e 1234/RG. No julgamento dos embargos de declaração opostos junto ao RE nº 1.366.243/SC, publicação em 16/12/2024, o Ministro Relator Gilmar Mendes consignou que: Como visto, no próprio sistema processual, existem soluções para os casos em que há a necessidade de melhor esclarecimento sobre ponto não questionado anteriormente, não configurando tal circunstância hipótese de modulação dos efeitos da decisão, por ausência dos requisitos autorizadores (art. 27 da Lei 9.868/1999). Nestes termos, os novos critérios de análise judicial do ato administrativo definidos na presente repercussão geral (tema 1234) devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento (para os casos pendentes - sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição, isto é, onde o processo se encontrava à época da publicação da ata de julgamento do mérito (19.9.2024). (Emb.Decl. no Recurso Extraordinário 1.366.243 Santa Catarina) Ainda, destacou-se a necessidade de intimação das partes para manifestação sobre matérias de fato e de direito quanto a adequação do caso aos Temas 06 e 1.234 da Repercussão Geral, sendo vedada a decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC. Nesses termos, determino a intimação das partes para que se manifestem sobre: (i) o interesse no prosseguimento do feito, com a continuidade do fornecimento do medicamento e (ii) os requisitos estabelecidos nos Temas 1.234 e 06 da Repercussão Geral, nos termos do julgamento dos Embargos de Declaração supracitado. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 09:34

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 20:54

Conclusão (para julgamento)

09/03/2026, 13:17

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1004983-16.2022.4.01.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004983-16.2022.4.01.3807/MG APELANTE: ELDER BARBOSA VIEIRA ADVOGADO(A): CELSO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG107084) ADVOGADO(A): LUCAS RIBEIRO FERNANDES MAIA (OAB MG145830) ADVOGADO(A): SABRINA MARYAN DE OLIVEIRA ALEXANDRE (OAB MG183821) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário encaminhado para juízo de retratação para adequação do acórdão aos Temas 06 e 1234/RG. No julgamento dos embargos de declaração opostos junto ao RE nº 1.366.243/SC, publicação em 16/12/2024, o Ministro Relator Gilmar Mendes consignou que: Como visto, no próprio sistema processual, existem soluções para os casos em que há a necessidade de melhor esclarecimento sobre ponto não questionado anteriormente, não configurando tal circunstância hipótese de modulação dos efeitos da decisão, por ausência dos requisitos autorizadores (art. 27 da Lei 9.868/1999). Nestes termos, os novos critérios de análise judicial do ato administrativo definidos na presente repercussão geral (tema 1234) devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento (para os casos pendentes - sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição, isto é, onde o processo se encontrava à época da publicação da ata de julgamento do mérito (19.9.2024). (Emb.Decl. no Recurso Extraordinário 1.366.243 Santa Catarina) Ainda, destacou-se a necessidade de intimação das partes para manifestação sobre matérias de fato e de direito quanto a adequação do caso aos Temas 06 e 1.234 da Repercussão Geral, sendo vedada a decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC. Nesses termos, determino a intimação das partes para que se manifestem sobre: (i) o interesse no prosseguimento do feito, com a continuidade do fornecimento do medicamento e (ii) os requisitos estabelecidos nos Temas 1.234 e 06 da Repercussão Geral, nos termos do julgamento dos Embargos de Declaração supracitado. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1004983-16.2022.4.01.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004983-16.2022.4.01.3807/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE: ELDER BARBOSA VIEIRA ADVOGADO(A): CELSO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG107084) ADVOGADO(A): LUCAS RIBEIRO FERNANDES MAIA (OAB MG145830) ADVOGADO(A): SABRINA MARYAN DE OLIVEIRA ALEXANDRE (OAB MG183821) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO IMEDIATA DE TESE DO STF (TEMA 1.234 E SÚMULA VINCULANTE Nº 60) SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGADO ANTERIOR À CONSOLIDAÇÃO DAS NOVAS DIRETRIZES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que rejeitou embargos de declaração da União Federal, sob alegação de omissão quanto à aplicação imediata do Tema 1.234 da repercussão geral do STF e da Súmula Vinculante nº 60, especialmente no tocante à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 3.000,00, rateados entre os entes federativos do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado omitiu-se ao deixar de aplicar imediatamente as teses firmadas pelo STF no Tema 1.234 e na Súmula Vinculante nº 60 à fixação dos honorários advocatícios, alterando a condenação estabelecida na apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 1.022), sendo inadmissíveis para rediscutir matéria já apreciada e decidida. O acórdão da apelação foi proferido em 02/09/2024, antes da aprovação da Súmula Vinculante nº 60 (16/09/2024) e da publicação do resultado do julgamento de mérito do Tema 1.234 (19/09/2024). A modulação de efeitos do Tema 1.234 restringiu sua aplicação aos feitos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento, afastando incidência sobre processos em curso à época. O acórdão embargado já consignou expressamente a inaplicabilidade retroativa das novas diretrizes do STF ao caso concreto, inexistindo omissão. A condenação em honorários de R$ 3.000,00 foi fixada por apreciação equitativa (§ 8º do art. 85 do CPC), considerando o proveito econômico inestimável, e não configura majoração indevida. A insurgência do embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento, não se enquadrando nas hipóteses legais de cabimento dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O acórdão proferido antes da publicação da Súmula Vinculante nº 60 e do julgamento do Tema 1.234 do STF não se submete à aplicação retroativa dessas teses. A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito do julgado. A fixação equitativa de honorários advocatícios é legítima quando o proveito econômico é inestimável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234 da repercussão geral); Súmula Vinculante nº 60; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Terceira Turma, Min. Nancy Andrighi, j. 21.10.2022; AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Quarta Turma, Min. Raul Araújo, j. 14.10.2022; AgInt no AREsp 2.092.870/AL, Segunda Turma, Min. Francisco Falcão, j. 13.10.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de setembro de 2025.

25/09/2025, 00:00

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Confirmada

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Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

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