Apelação Cível 1006320-62.2021.4.01.3811 - TRF6

Apelação Cível 1006320-62.2021.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 08/04/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006320-62.2021.4.01.3811/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO: SAMARA BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A): MARIA ISABEL DA PAZ (OAB MG164195) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 18:04

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 13:08

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:01

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:01

Decurso de Prazo

28/02/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 09:27

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:13

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:17

Documento (Certidão)

10/02/2026, 15:24

Documento (Certidão)

08/01/2026, 14:05

Documento (Certidão)

08/01/2026, 13:57

Documento (Certidão)

08/01/2026, 11:55

Confirmada

19/12/2025, 23:59

Publicação

11/12/2025, 03:30

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1006320-62.2021.4.01.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006320-62.2021.4.01.3811/MG APELADO: SAMARA BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A): MARIA ISABEL DA PAZ (OAB MG164195) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário encaminhado para juízo de retratação para adequação do acórdão aos Temas 06 e 1234/RG. No julgamento dos embargos de declaração opostos junto ao RE nº 1.366.243/SC, publicação em 16/12/2024, o Ministro Relator Gilmar Mendes consignou que: Como visto, no próprio sistema processual, existem soluções para os casos em que há a necessidade de melhor esclarecimento sobre ponto não questionado anteriormente, não configurando tal circunstância hipótese de modulação dos efeitos da decisão, por ausência dos requisitos autorizadores (art. 27 da Lei 9.868/1999). Nestes termos, os novos critérios de análise judicial do ato administrativo definidos na presente repercussão geral (tema 1234) devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento (para os casos pendentes - sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição, isto é, onde o processo se encontrava à época da publicação da ata de julgamento do mérito (19.9.2024). (Emb.Decl. no Recurso Extraordinário 1.366.243 Santa Catarina) Ainda, destacou-se a necessidade de intimação das partes para manifestação sobre matérias de fato e de direito quanto a adequação do caso aos Temas 06 e 1.234 da Repercussão Geral, sendo vedada a decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC. Nesses termos, deverão ser intimadas as partes para que se manifestem sobre: (i) o interesse no prosseguimento do feito, com a continuidade do fornecimento do medicamento e (ii) os requisitos estabelecidos nos Temas 1.234 e 06 da Repercussão Geral, nos termos do julgamento dos Embargos de Declaração supracitado. Ademais, considerando a informação e documentos colacionados junto ao evento 50 pela União, alegando que houve distribuição de demanda idêntica a esta perante o juízo estadual, em face do Estado de Minas Gerais, com provável recebimento por parte da autora de medicamento em duplicidade, deverá a parte autora, no mesmo prazo, esclarecer tais alegações, bem como deverão ser oficiados o Estado de Minas Gerais e o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana para ciência. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Oficie-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

10/12/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

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