Apelação Cível 0016496-92.2017.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0016496-92.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0016496-92.2017.4.01.3800/MG AUTOR: EDSON AVELINO DE ABREU ADVOGADO(A): ELIZENE PIRES DA SILVA (OAB MG137701) ADVOGADO(A): JUCIANE ZANINI VILELA DA SILVA (OAB MG134631) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 07/07/2026.

08/07/2026, 00:00

Baixa Definitiva

07/07/2026, 17:58

Trânsito em julgado

07/07/2026, 17:58

Decurso de Prazo

03/07/2026, 01:01

Documento (Certidão)

26/06/2026, 11:59

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/04/2025 A 15/04/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016496-92.2017.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: EDSON AVELINO DE ABREU ADVOGADO(A): JUCIANE ZANINI VILELA DA SILVA (OAB MG134631) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS SUPRAEXPENDIDOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

10/06/2026, 00:00

Confirmada

16/05/2026, 23:56

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 14:02

Publicação

08/05/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0016496-92.2017.4.01.3800/MG APELADO: EDSON AVELINO DE ABREU ADVOGADO(A): ELIZENE PIRES DA SILVA (OAB MG137701) ADVOGADO(A): JUCIANE ZANINI VILELA DA SILVA (OAB MG134631) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 06 de maio de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2026, 07:53

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 21:00

Negação de Seguimento

05/05/2026, 19:22

Mero expediente

05/05/2026, 19:22

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0016496-92.2017.4.01.3800/MG APELADO: EDSON AVELINO DE ABREU ADVOGADO(A): ELIZENE PIRES DA SILVA (OAB MG137701) ADVOGADO(A): JUCIANE ZANINI VILELA DA SILVA (OAB MG134631) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravos internos interpostos pelo INSS contra decisões que negaram seguimento a recursos especial e extraordinário. Em suas razões, o recorrente afirma que a periculosidade não caracteriza atividade especial após o Decreto nº 2.172/97, alega violação constitucional e pede o sobrestamento pelo Tema 1209/STF. Sustenta, ainda, que o Tema 534/STJ trata apenas de agentes nocivos, não abrangendo agentes perigosos como a eletricidade. É o relatório. Decido. O STF afetou à repercussão geral o Tema 1209, que trata do reconhecimento da atividade de vigilante como especial em razão da exposição ao perigo, antes e depois da EC 103/2019. Com base em interpretação literal desse enunciado, esta Presidência vinha afastando casos como o presente, por envolverem atividades e agentes distintos da vigilância. Entretanto, a possibilidade de estender a tese a outras atividades perigosas é controvertida no próprio STF, que possui decisões tanto ampliando quanto restringindo o alcance do tema. Exemplificativamente, destaco: RE 1.568.853/ES, Rcl 82.787/RJ, Rcl 82.876/RJ e RE 1.531.514/RS (pela extensão a outras atividades perigosas); e RE 1.550.756/CE, RE 1.562.577/TO e RE 1.525.275/RJ (pela aplicação restrita à atividade de vigilante). Diante dessa indefinição, e cabendo ao STF firmar o alcance definitivo quando julgar o recurso paradigma, recomenda-se cautela no processamento de recursos potencialmente afetados, evitando-se atos processuais desnecessários, em consonância com a Nota Técnica nº 41/2023 do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal. Ressalte-se que não há prejuízo à parte autora, que poderá requerer a execução provisória da decisão. Por outro lado, o sobrestamento também se harmoniza com a jurisprudência do STJ sobre a suspensão de recursos especiais quando há tema pendente de repercussão geral no STF: EDcl no AgInt no AREsp 1.025.303/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 18/06/2019; EDcl no AgInt no AREsp 1.334.838/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 10/06/2019. Por tais razões, reconsidero as decisões de admissibilidade anteriormente proferidas e, com fundamento nos artigos 1.030 inciso, III, e 1.040, ambos do CPC, proceda-se ao sobrestamento dos recursos especial e extraordinário. Prejudicados os agravos internos. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

16/12/2025, 00:00

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0016496-92.2017.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016496-92.2017.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO: EDSON AVELINO DE ABREU ADVOGADO(A): JUCIANE ZANINI VILELA DA SILVA (OAB MG134631) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADe ACIMA DE 250 VOLTS. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE APÓS 05/03/1997. POSSIBILIDADE. TEMA 534/STJ. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE. TEMA 1209/STF. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. MAJORAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. FONTE DE CUSTEIO PREEXISTENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. REAFIRMAÇÃO DA DER. DATA DA IMPLMENTAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CABIMENTO. REMESSA NÃO CONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer como tempo especial os períodos de 01/02/1989 a 31/01/1990, de 13/10/1997 a 25/01/2000, de 11/10/2001 a 15/08/2005, de 01/03/2006 a 02/07/2007, de 09/07/2007 a 04/02/2009, de 03/02/2010 a 31/07/2010, de 01/08/2010 a 04/02/2013, de 04/03/2013 a 25/04/2016 e de 01/10/2016 a 10/03/2017, e condenou a Autarquia Ré a conceder o benefício de aposentadoria especial desde a data da implementação dos requisitos legais, mediante a reafirmação da DER, com pagamento das parcelas devidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária na forma estabelecida. 2. As questões em discussão no presente feito consistem em: (i) definir se o autor faz jus ao reconhecimento do período de labor controvertido nos autos como atividade especial, em razão da exposição ao agente nocivo eletricidade, mesmo após 05/03/1997, em que pese a suposta ausência de autorização constitucional e/ou previsão expressa nos decretos regulamentadores; (ii) estabelecer se o segurado, no seu labor, era submetido a contato de forma permanente e habitual com linhas energizadas, em tensão superior a 250 volts; (iii) estabelecer se a utilização de EPI é apta a neutralizar a nocividade da exposição do segurado ao referido agente; e (iv) definir se o reconhecimento da especialidade do labor em tais condições importa criação ou majoração das hipóteses de concessão de benefício previdenciário sem a correspondente fonte de custeio. 3. Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que, proferida na vigência do atual CPC, condena a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público em quantia inferior a mil salários-mínimos (art. 496, §3º, I). 4. A 1ª Seção do STJ, em julgamento proferido sob o regime dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp nº 1.306.113/SC, representativo da controvérsia (Tema nº 534), decidiu que: “É cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais.” Assim, deve ser reconhecida a especialidade da atividade laboral uma vez comprovada a nocividade da efetiva exposição do obreiro à tensão elétrica superior a 250 volts, independentemente de previsão expressa nesse sentido, à luz da interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio. 5. Tratando-se de sujeição a tensões elétricas elevadas, há presença constante do risco potencial de um acidente, não restando desnaturada a especialidade da atividade pela exposição não diuturna ao agente nocivo ou intervalos sem perigo direto. 6. Não se pode garantir a eficácia real dos equipamentos de proteção disponibilizados pelo empregador, em conformidade ao disposto na NR-6 (capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas e calçado para proteção do corpo contra choques elétricos), para eliminar integralmente os riscos à integridade física e à vida do obreiro. Assim, a eventual utilização de EPI/EPC, dito eficaz, serve apenas para reduzir os riscos de lesões em caso de choque elétrico. 7. Não há pertinência estrita entre o caso em comento e o objeto do RE nº 1.368.225/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 1.209) pelo STF, que versa sobre “a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, §1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019”. Nesse diapasão, descabido cogitar o sobrestamento do presente feito em virtude da determinação exarada no referido RE – que versa sobre questão distinta (objeto do Tema nº 1.031, do STJ) –, com fulcro no art. 1.037, do CPC, notadamente considerando que o Pretório Excelso adota a Teoria Restritiva, segundo a qual apenas o dispositivo da decisão é apto a produzir tal efeito, e não os seus fundamentos. 8. O reconhecimento como especial de determinada atividade realizada com exposição a agentes reputados nocivos para fins de concessão da aposentadoria prevista no art. 201, §1º, da CF/88, independe de identificação da fonte de custeio, porquanto não implica a criação, majoração e/ou extensão das hipóteses de concessão de benefício. 9. Na hipótese, para comprovar a especialidade da atividade desempenhada nos períodos controvertidos de 04/03/2013 a 25/04/2016 e 01/10/2016 a 10/03/2017, foram apresentados formulários PPP, de onde é possível extrair a efetiva exposição da parte autora a eletricidade acima de 250 volts, em condições de risco à integridade física, ao longo de sua jornada de trabalho. Dessa maneira, em decorrência do exame da matéria fático-probatória, deve ser mantido o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos em comento. 10. A soma do tempo de labor especial reconhecido, administrativamente e no bojo do presente feito, totaliza, na DER, em 25/08/2016, menos de 25 anos, insuficiente, portanto, para a percepção do benefício de aposentadoria especial pleiteado (cf. art. 57, da Lei nº 8.213/1991). No entanto, como reconhecido pelo MM. Juízo a quo na sentença integrativa, é possível a reafirmação da DER para a data da implementação dos requisitos legais, com base no princípio da primazia do acertamento da relação jurídica de proteção social; consoante o disposto no art. 577, da IN/INSS nº 128/2022 e no art. 176-D do Decreto nº 3.048/99; nos termos dos arts. 493 e 933, do CPC e ainda, consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.727.063/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 995/STJ). 11. Havendo a implementação dos requisitos legais para concessão do benefício pleiteado ainda durante o curso do processo administrativo, não há se cogitar a supressão de parcelas pretéritas devidas desde a DIB, bem como em não incidência de juros de mora e/ou condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 12. Honorários advocatícios arbitrados na origem majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. 13. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos supraexpendidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025.

26/05/2025, 00:00

—