Ação Civil de Improbidade Administrativa 0002751-84.2009.4.01.3813 - TRF6

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0002751-84.2009.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 22/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002751-84.2009.4.01.3813/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA APELANTE: CELTA PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): RENATO CURSAGE PEREIRA (OAB MG067237) APELANTE: SAMUEL GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): ELIAS SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG111285) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO: RENATO FRAGA VALENTIM ADVOGADO(A): HARLEY FARIAS APOLONIO (OAB MG096576) MPF: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MPF APENAS PARA SANAR A OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA SEM, CONTUDO, ATRIBUIR-LHES EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002751-84.2009.4.01.3813/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: HADASSA PRISCILA HETTI BAHIA por RENATO FRAGA VALENTIM APELANTE: CELTA PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): RENATO CURSAGE PEREIRA (OAB MG067237) APELANTE: SAMUEL GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): ELIAS SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG111285) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO: RENATO FRAGA VALENTIM ADVOGADO(A): HARLEY FARIAS APOLONIO (OAB MG096576) MPF: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DA UNIÃO FEDERAL; E DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DOS RÉUS. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002751-84.2009.4.01.3813/MG RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE APELANTE: CELTA PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): RENATO CURSAGE PEREIRA (OAB MG067237) APELANTE: SAMUEL GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): ELIAS SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG111285) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO: RENATO FRAGA VALENTIM ADVOGADO(A): HARLEY FARIAS APOLONIO (OAB MG096576) MPF: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RETIRADO DE PAUTA 28.05.2025 A PEDIDO DO RELATOR.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/04/2025 A 15/04/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002751-84.2009.4.01.3813/MG RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: CELTA PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): RENATO CURSAGE PEREIRA (OAB MG067237) APELANTE: SAMUEL GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): ELIAS SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG111285) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO: RENATO FRAGA VALENTIM ADVOGADO(A): HARLEY FARIAS APOLONIO (OAB MG096576) MPF: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA EM 15/04/2025.

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/03/2026, 13:24

Decurso de Prazo

27/02/2026, 01:14

Documento (Certidão)

11/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 10:20

Confirmada

02/02/2026, 10:20

Publicação

02/02/2026, 03:05

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 10:13

Confirmada

29/01/2026, 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Civil de Improbidade Administrativa (Vara Cível) Nº 0002751-84.2009.4.01.3813/MG RÉU: RENATO FRAGA VALENTIM ADVOGADO(A): HARLEY FARIAS APOLONIO (OAB MG096576) ADVOGADO(A): MARCIO LUIZ DA SILVEIRA (OAB MG074674) RÉU: SAMUEL GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): ELIAS SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG111285) RÉU: CELTA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): EDSON LUIZ PIMENTA (OAB MG067098) ADVOGADO(A): RENATO CURSAGE PEREIRA (OAB MG067237) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requerimentos cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada requerido, arquivem-se os autos. Governador Valadares, 27/01/2026. (assinado eletronicamente)

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/01/2026, 15:39

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0002751-84.2009.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002751-84.2009.4.01.3813/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: CELTA PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): RENATO CURSAGE PEREIRA (OAB MG067237) APELANTE: SAMUEL GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): ELIAS SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG111285) APELADO: RENATO FRAGA VALENTIM ADVOGADO(A): HARLEY FARIAS APOLONIO (OAB MG096576) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO TÍPICA DOS FATOS AO ART. 11, V, DA LIA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DOS AGENTES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.1 I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que negou provimento às apelações do MPF e da União Federal e deu provimento às apelações dos réus, julgando improcedente a ação de improbidade administrativa ajuizada em razão de suposta fraude em convênio firmado para aquisição de ambulância. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão no acórdão quanto à possibilidade de readequação típica dos fatos ao art. 11, V, da Lei nº 8.429/1992, sob a ótica da continuidade típico-normativa; e (ii) se seria possível a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa diante da ausência de comprovação de dolo específico. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração servem para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito (CPC, art. 1.022). 4. Verificou-se a existência de omissão quanto à possibilidade de readequação típica dos fatos ao art. 11, V, da LIA, não configurando inovação recursal. 5. A continuidade típico-normativa admite a adequação da conduta ilícita ao novo enquadramento legal, conforme precedentes do STJ, não se aplicando o art. 17, § 10-C, da Lei nº 14.230/2021 aos processos já sentenciados. 6. Constatou-se que, embora existam indícios de atuação irregular da empresa ré, como o envio de propostas concorrenciais de seu próprio fax, não restou comprovado o dolo específico dos agentes públicos, requisito indispensável após a reforma da Lei nº 8.429/1992. 7. A ausência de dolo específico dos gestores inviabiliza a condenação isolada da empresa, ainda que esta tenha adotado conduta suspeita, pois a responsabilização do particular depende da comprovação de conluio com agente público (art. 3º da LIA). 8. A mera irregularidade técnica em procedimento de cotação de preços, sem demonstração de fraude dolosa ou de intenção deliberada de frustrar a concorrência, não configura ato de improbidade administrativa. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar omissão quanto à continuidade típico-normativa, sem atribuição de efeitos infringentes. Tese de julgamento: “A ausência de dolo específico impede a condenação por ato de improbidade administrativa, ainda que presentes irregularidades formais em procedimento de contratação.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelo MPF apenas para sanar a omissão quanto à possibilidade de aplicação da continuidade típico-normativa sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 22 de outubro de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0002751-84.2009.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002751-84.2009.4.01.3813/MG RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE APELANTE: CELTA PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): RENATO CURSAGE PEREIRA (OAB MG067237) APELANTE: SAMUEL GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): ELIAS SIQUEIRA JUNIOR (OAB MG111285) APELADO: RENATO FRAGA VALENTIM ADVOGADO(A): HARLEY FARIAS APOLONIO (OAB MG096576) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO FEDERAL. AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA. IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE LICITAÇÃO. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. ALTERAÇÕES NA LEI Nº 8.429/1992 PELA LEI Nº 14.230/2021. INCABÍVEL DANO AO ERÁRIO PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA). APELAÇÕES DO MPF E UNIÃO FEDERAL DESPROVIDAS. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas por UBERLÂNDIA CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA (atual Cardoso e Cia. Ltda), SGS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou improcedente o pedido em relação a RFV e parcialmente procedente em relação aos dois primeiros apelantes, condenando-os pela prática de improbidade administrativa prevista no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992, em razão de irregularidades no Convênio nº 1202/2002, firmado entre a Beneficência Social Bom Samaritano – BSBS e o Ministério da Saúde, destinado à aquisição de unidade móvel de saúde. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas por atos de improbidade administrativa, desde que tenham se beneficiado do ato ímprobo, sendo aplicáveis as penalidades compatíveis com sua natureza jurídica. Precedente. 3. A reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) impôs a necessidade de comprovação do dolo específico e da efetiva lesão ao erário para a configuração do ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. 4. Ante a expressa disposição legal em sentido contrário, inaplicável a anterior jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que considerava que irregularidades em licitações poderiam configurar dano in re ipsa (dano presumido). Precedentes. 5. No caso concreto, não houve demonstração de superfaturamento nem de prejuízo financeiro aos cofres públicos, conforme consignado na sentença. Assim, ausente um dos elementos essenciais do tipo, não há como subsistir a condenação dos réus. 6. Apelações do Ministério Público Federal e da União Federal não providas. Apelações dos réus providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações do Ministério Público Federal e da União Federal; e dar provimento às apelações dos réus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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